desocupacao do imovel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - POSSE SEM OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PROPRIEDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS ATENDIDOS - JUROS DE MORA - VÍCIO DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO REALIZADO NA INICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. NULIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESOCUPAÇÃO. RECEBIMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual, bem como de pagamento de indenização pelos danos morais e materiais. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (LEI 8.245/91, ART.59, § 1º, VIII). INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF E DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). AÇÃO DE DESPEJO.DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - CABIMENTO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUTAÇÃO AO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AUDIÊNCIA. ACORDO PARCIAL. VENDA E/OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMUM NO PRAZO MÁXIMO DE 18 MESES. INÉRCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O descumprimento do acordo livremente firmado entre os litigantes nos autos da ação de divórcio autoriza à parte que se sente prejudicada pugnar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AUDIÊNCIA. ACORDO PARCIAL. VENDA E/OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMUM NO PRAZO MÁXIMO DE 18 MESES. INÉRCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O descumprimento do acordo livremente firmado entre os litigantes nos autos da ação de divórcio autoriza à parte que se sente prejudicada pugnar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL - AUSENCIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. - A procedência de ação de reintegração de posse depende de prova pela parte autora de sua posse e a perda da posse mediante esbulho, no termos do artigo 927 da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...

PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE TRINTA DIASPARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀCAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DANOS AO PRÉDIO EFALTA DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRADITA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 59, §1°, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91. REQUISITOS AUSENTES. CAUÇÃO. NECESSIDADE. I - De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, para a concessão da liminar de desocupação do imóvel, exige-se a garantia do juízo com o depósito do valor equivalente a três meses de aluguel. II - Ausentes os requisitos específicos,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 59, §1°, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91. REQUISITOS AUSENTES. CAUÇÃO. NECESSIDADE. I - De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, para a concessão da liminar de desocupação do imóvel, exige-se a garantia do juízo com o depósito do valor equivalente a três meses de aluguel. II - Ausentes os requisitos específicos,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - GARANTIA HIPOTECÁRIA - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. 1. Ainda que os embargos à execução não tenham efeito suspensivo, em razão da inexistência de garantia do juízo quando do seu recebimento, é possível, com base no poder...

PROCESSO Nº: 0805208-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EZEQUIAS BEZERRA DOS ANJOS e outro ADVOGADO: Edson Genival Gomes De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807972-93.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

PROCESSO Nº: 0805165-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CREMILDA MOREIRA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Edson Genival Gomes De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807964-19.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA - Estando presentes todos os pressupostos autorizadores da denúncia vazia da locação não residencial e vigente por prazo indeterminado, deve ser confirmada a liminar deferida para desocupação do imóvel.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia locatícia,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE ACORDO COM OS TERMOS DO COMANDO JUDICIAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA.1- Evidenciado o cumprimento do mandado de desocupação do imóvel de acordo com o comando judicial em cumprimento, deve ser rejeitada a impugnação apresentada pelo réu.2- A declaração de Oficial de Justiça no...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins