desocupacao do imovel
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Acórdão nº 1.0000.17.076760-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE LIMINAR DEFERIDO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Nos termos da Lei nº 8.245/91, a concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação depende da presença os requisitos do art. 59, à míngua dos quais não há como se deferir a medida.- Parte autora efetuou o depósito...
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Acórdão nº 1.0000.17.076760-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE LIMINAR DEFERIDO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Nos termos da Lei nº 8.245/91, a concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação depende da presença os requisitos do art. 59, à míngua dos quais não há como se deferir a medida.- Parte autora efetuou o depósito...
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Acórdão nº 1.0027.14.013894-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. ALUGUÉIS ATRASADOS. CARACTERIZAÇÃO. EFEITO RECURSO. DEVOLUTIVO. NOTIFICAÇÃO DO DESPEJO. DESNECESSIDADE. O erro material não é razão suficiente para caracterizar a anulação da sentença por ausência do devido processo legal. Os cálculos corrigidos na sentença não caracterizam ausência de pedido ou pedido incerto. O prazo para a desocupaçã
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Acórdão nº 1.0000.21.192672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA- NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA- POSSE INJUSTA - REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. A proteção possessória se faz cabível quando demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Havendo notificação para a desocupação do imóvel desatendida, torna-se injusta a posse daí em diante, devendo ser concedida a reintegração
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Acórdão nº 1.0223.13.005655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE - SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA. - Havendo disposição expressa no contrato referente à impossibilidade de sublocação e, não restado comprovada a anuência da locadora, subsiste a responsabilidade da locatária até a efetiva desocupação do imóvel.
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Acórdão nº 1.0223.13.005655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE - SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA. - Havendo disposição expressa no contrato referente à impossibilidade de sublocação e, não restado comprovada a anuência da locadora, subsiste a responsabilidade da locatária até a efetiva desocupação do imóvel.
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Acórdão nº 1.0000.20.082738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - SESSENTA DIAS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano. 2. A concessão de medida liminar de imissão na posse...
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Acórdão nº 1.0143.12.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. NOTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à...
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Acórdão nº 1.0143.12.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. NOTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à...
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Acórdão Nº 5000729-18.2008.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... houve a satisfação da obrigação principal (desocupação do imóvel), porém resta a ser satisfeita a obrigação de pagar (honorários de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079162-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da...
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Acórdão nº 1.0000.19.079162-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da...
- Acórdão Nº 0320096-44.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
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Acórdão nº 1.0024.13.382623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO EM DECISÃO SANEADORA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DA PARTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - NÃO COMPROVADA - RESCISÃO CONFIRMADA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO CONFIGURADO ESBULHO.1. Não interposto o recurso...
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Acórdão nº 1.0024.13.382623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO EM DECISÃO SANEADORA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DA PARTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - NÃO COMPROVADA - RESCISÃO CONFIRMADA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO CONFIGURADO ESBULHO.1. Não interposto o recurso...
- Acórdão Nº 0313421-65.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
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Acórdão Nº 0013010-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Posse com Pedido Liminar c/c Pagamento de Taxa de Desocupação do Imóvel Indenização Por Danos Materiais, movida pela Incorporação OPUS 37 SPE ...
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Processo nº 0046216-24.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... IMÓVEL". ... 1. A locação pode ser desfeita em razão \xC2" ...
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Processo nº 0040296-06.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ARTS. 9ª, III, 13 E ...
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Acórdão nº 1.0000.22.095958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Caracterizada a posse do bem, além dos atos esbulhadores do direito da posse, procedente é o pedido de reintegração de posse.
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Decisão Monocrática nº 50763659720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA APÓS A CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEMANDADO À DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ARRENDADO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO RECURSAL DO DEMANDADO À DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ARRENDADO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão...
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Acórdão nº 1.0000.20.452623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59, §1°, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS - AUSENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DE GARANTIA - CAUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Para o deferimento do despejo liminar, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. - Contratada uma das garantias previstas no...
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Acórdão nº 1.0000.20.452623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59, §1°, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS - AUSENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DE GARANTIA - CAUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Para o deferimento do despejo liminar, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. - Contratada uma das garantias previstas no...
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Decisão Monocrática nº 51948404620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. EXAME PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ...