desocupacao do imovel
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Acórdão nº 1.0352.01.000464-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO.A sentença de improcedência da pretensão ad usucapionem possui natureza meramente declaratória e não opera efeito automático de ordem de desocupação do imóvel ou mesmo imissão da posse em favor do proprietário, providên
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Acórdão nº 1.0313.11.002297-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PATRONO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.Com a abertura da sucessão, a herança é transmitida aos herdeiros, tanto a posse como a propriedade, como um todo unitário sendo indivisível até a partilha.O objeto desta lide é um bem indivisível pela impossibilidade material e legal,...
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Acórdão nº 1.0313.11.002297-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PATRONO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.Com a abertura da sucessão, a herança é transmitida aos herdeiros, tanto a posse como a propriedade, como um todo unitário sendo indivisível até a partilha.O objeto desta lide é um bem indivisível pela impossibilidade material e legal,...
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Acórdão nº 1.0000.20.485725-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INÉPCIA RECURSAL - AFASTAMENTO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. O recurso é próprio para atacar a decisão combatida, quando apresenta argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Uma vez que a ação de despejo por denúncia vazia foi ajuizada pelo locador após o transcurso do prazo legal de 30 dias contados da notificação do locatário...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 18 - O locador é obrigado: ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso a que se destina; ... II ...
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Acórdão nº 1.0704.12.001590-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA- RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA -ALUGUERES A VENCER NO CURSO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS
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Acórdão nº 1.0704.12.001590-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA- RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA -ALUGUERES A VENCER NO CURSO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS
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Acórdão nº 1.0073.15.000228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . INOCORRÊNCIA. PROVA DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE . CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O magistrado é livre para apreciar as provas no curso da lide, podendo...
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Acórdão Nº 0013841-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... contrato de locação residencial com o requerido, ora agravado, o imóvel localizado na Quadra 207 Sul, QI-03, Alameda 2, esquina com Alameda 8, ...
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Acórdão Nº 0000359-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... ção de fazer consubstanciada em: Desocupação voluntária do imóvel designado Arse 91 lote 37 conjunto QI F, com área de 360 m², matrícula ...
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Decisão Monocrática nº 51391815220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
... tutela de urgência de desocupação do imóvel. inviabilidade. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA ...
- Acórdão Nº 5006075-14.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0005503-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... a fim de que seja afastada a determinação de desocupação do imóvel objeto da lide e de retirada das acessões e benfeitorias realizadas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142211220194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0814221-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELIONE PEREIRA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819733-05.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO NO CAMPUS DA UFRPE. INDEFERIMENTO DA...
... liminar, através do qual objetiva ser reintegrada na posse do imóvel localizado na Rua Dom Manoel de Medeiros, nº 67-A, ao lado do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - FALTA DE PAGAMENTO - REQUISITOS - CONTRATO - GARANTIA - FIANÇA. 1. Estando o agravo de instrumento instruído com todas as peças obrigatórias para seu conhecimento, deve-se conhecer do recurso. 2. Nas demandas de despejo, a Lei autoriza a concessão de liminar para desocupação do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08013313720144058400), 13-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. AUSÊNCIA DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da
... Minha Vida; b) a autuação da Caixa vai além do financiamento do imóvel, desempenhado um papel de fomentadora da política pública do Governo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. No caso de contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, tem o locador o poder de desconstituir ou...
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Acórdão nº 1.0000.20.030192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. No caso de contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, tem o locador o poder de desconstituir ou...
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Acórdão nº 1.0000.20.030188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.030188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
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Acórdão nº 1.0400.12.002770-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. Em decorrência de sentença na qual o pedido inicial foi julgado procedente, deve-se conceder prazo razoável para a desocupação do imóvel. A fixação de prazo excessivamente longo vai de encontro ao princípio da efetividade do processo.
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Acórdão Nº 0001172-50.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... trata-se de ação de despejo, onde o citando teria desocupado o imóvel e deixado uma dívida em aberto, havendo, no feito, inclusive, pedido de ...
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Acórdão nº 50016468820208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... do requerido o pagamento de todos os encargos recaídos sobre o imóvel, ou seja, IPTU, taxas de água e esgoto, seguro contra incêndio e ...
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Acórdão Nº 0006470-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... , origem), e a presente demanda visando a desocupação do imóvel descrito na inicial foi ajuizada apenas em março de 2022 ... 2. Não ...
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Acórdão nº 1.0431.18.001724-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - POSSE SEM OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PROPRIEDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS ATENDIDOS - JUROS DE MORA - VÍCIO DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO REALIZADO NA INICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE