desocupacao do imovel
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃODA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DELOCAÇÃO. ALUGUÉIS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃOCOMPROVAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL.REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE....
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Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO E INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTELOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. COMODATO.REVISÃO DA DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL BASEADA NA INCONTROVÉRSIADE PROVAS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A comprovação da...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua ...
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Acórdão Nº 0014771-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... IX, a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel nas ações em que houver falta do pagamento do aluguel e acessórios da ...
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Acórdão Nº 0008493-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... , questionam somente a inexistência de ordem de desocupação do imóvel em sede de sentença de improcedência da ação de usucapião ... 2 - ...
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Acórdão Nº 0014216-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL, MAS SOMENTE EM JULHO DE 2023. AGRAVO DAS AUTORAS. DESOCUPAÇÃO DA ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.000178-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE- TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA- IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL- REQUISITOS - COMPROVAÇÃO- DEFERIMENTO DA TUTELA- MEDIDA QUE SE IMPÓE- PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA- Tendo o adquirente/proprietário comprovado o aperfeiçoamento da arrematação do sub judice e seu registro, nos termos do artigo 903 do CPC/15, não...
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Acórdão nº 1.0024.12.308567-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO. - Incumbe ao réu, o ônus da prova de fato impeditivo,...
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Acórdão nº 1.0024.12.308567-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO. - Incumbe ao réu, o ônus da prova de fato impeditivo,...
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Acórdão Nº 0008242-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DAS AUTORAS. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020718520154058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802071-85.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outro ADVOGADO: Francisca Maria Ribeiro Frota e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outros ADVOGADO: Rodrigo Gondim Carneiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... a todos os participantes do movimento de ocupação do imóvel, consignando prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Não havendo a demarcação, ainda que de fato, da fração pertencente a cada condômino do imóvel rural, inviável a concessão de liminar de desocupação do imóvel por um dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos
... a medida liminar para determinar aos requeridos que desocupem o imóvel localizado na Rua Espírito Santo, nº 85, bairro Siqueira Campos, ... -
Acórdão Nº 0021209-32.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... RECÍPROCA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES. AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei n. 8.245/91,
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Acórdão nº 1.0000.22.010841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei n. 8.245/91,
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Acórdão nº 1.0693.14.008578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE - RECEBIMENTO DE ALUGUEL - LAVRATURA DE ESCRITURA - QUITAÇÃO PLENA E TOTAL - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA- Não é possível o ente público, expropriante, depositar o preço da desapropriação antes da efetiva desocupação do imóvel locado, na medida em que a...
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Acórdão nº 1.0123.14.005662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGUROS PARA DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECUSA INJUSTIFICADA. 1. Chuvas torrenciais que comprometeram a habitabilidade do imóvel. 2 Sendo imprescindível a desocupação do imóvel, conforme laudo confeccionado pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Município de Capelinha, a...
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Acórdão nº 1.0123.14.005662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGUROS PARA DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECUSA INJUSTIFICADA. 1. Chuvas torrenciais que comprometeram a habitabilidade do imóvel. 2 Sendo imprescindível a desocupação do imóvel, conforme laudo confeccionado pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Município de Capelinha, a...
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Acórdão Nº 0021738-18.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AVISO PRÉVIO . Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, denega-se a segurança, por não haver ilegalidade ou abusividade no ato judicial apontado como coator.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AVISO PRÉVIO. Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001220520154058107), 22-03-2022
PJE 0800122-05.2015.4.05.8107 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI 5.741/1971. DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, julgou procedente o pedido para determinar: (a) a desocupação do imóvel situado na Rua Edite Olinda Cavalcante, nº 117, matrícula nº 1.126, no prazo de 30 (
... julgou procedente o pedido para determinar: (a) a desocupação do imóvel situado na Rua Edite Olinda Cavalcante, nº 117, matrícula nº 1.126, no ... -
Acórdão Nº 0005512-57.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... a evitar que a Empresa Apelada permaneça de forma indefinida no imóvel comercial locado ... Contrarrazões apresentadas pela manutenção do ...
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Acórdão nº 50004657220198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... Relatou, em suma, que é proprietária de um imóvel localizado na Rua dos Piratas, nº 300, Bairro Santa Marta, nesta cidade ...
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Acórdão nº 12193060 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESAPROPIAÇÃO DO BEM. MÉRITO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LOCAÇÃO ...