despachante aduaneiro curso
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Legislação Complementar
... 1. Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano determinado, um período de ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ... exercício de suas atribuições, o despachante documentalista deve acompanhar a tramitação de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido ... 70) ... Art.544.O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o ...
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Acórdão nº 1001297-97.2021.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... ção imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir da data da vigência da referida lei, ... 11): "1 - Função de despachante aduaneiro; 2 - Função de procurador da empresa ...
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Decisão da Presidência nº 944900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... DESPACHANTE ADUANEIRO ... DESCREDENCIAMENTO ... -se sobre o teor da prova emprestada no curso do processo administrativo disciplinar ...
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Resolução nº 3302-000.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2017
... 3) agenciamento de cargas.4) despacho aduaneiro.( ... )A partir da breve descrio acima, possvel ... Aps analisar os documentos apresentados no curso da diligncia, a d. autoridade fiscal responsvel ... e no de agenciamento de carga e despachante aduaneiro, contrape tais fatos, fundamentando em ...
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Acórdão, Processo nº 0007661-40.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... pedido de registro do impetrante como despachante aduaneiro (Id 102012032, fls. 09/13).Aduz (Id ... dependem de prova a demandar instrução no curso do processo, não se pode afirmar que o direito, ...
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Acórdão, Processo nº 0001749-55.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (Id n. 251328659, p. 82), ... Moyses Pereira Neva é despachante, tendo-o apresentado a Waldir Muniz para ... tendo exercido atividade de despachante aduaneiro. Não teve participação nenhuma nem na R. V ...
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Acórdão Nº 215216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o erro material no voto do agravo regimental no habeas corpus, os embargos de declaração são acolhidos neste ponto, para integrar o julgado com a retificação tão...
... foi, despachante aduaneiro, como o eram, também, os corréus a ... demais testemunhas que depuseram no curso da ... instrução. Trata-se de profissional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004601-14.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... , bem como o prosseguimento do despacho aduaneiro de importação relativo às DIs nº 19/1713131-5 ... Ainda, em 07/10/2019, no curso de diligência promovida no endereço da ... mesma trading company e despachante aduaneiro já utilizados pela WGR IENNE; contador ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001263-45.2017.5.07.0004), 2019-05-21
... conste em sua CTPS a função de "despachante aduaneiro", com remuneração de R$ 2.339,66, ... á aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as ...
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Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...