despachante aduaneiro curso
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... , de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - participar da ... , a situação atual de frequência a curso distinto daquele que motivou a concessão ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... no caput aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ... apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas ...
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Acórdão nº 2004/0053982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.Não sendo o despachante aduaneiro contribuinte ou responsável pelo ... Está na estrutura da norma." ... (Curso de Direito Tributário Brasileiro, Rio de ...
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Acórdão, Processo nº 0001808-12.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... Assim, no curso do procedimento administrativo fiscal, o ... declarou que não trabalhou como despachante aduaneiro titular na época dos fatos, mas se ...
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Leis
... à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados ... , de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - participar da ...
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Acórdão, Processo nº 0017950-93.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... Durante o procedimento de desembaraço aduaneiro para a nacionalização das mercadorias a autora ... denúncia espontânea a apresentada “no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da ... para que atuasse como despachante aduaneira ou na culpa in vigilando ao não ...
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Acórdãos nº 1024808-59.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Inocorrência. Corréu (despachante aduaneiro) que firmou o Termo ... sentença tenha sido proferida no curso daquele prazo ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 3301-012.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... multa de 5% sobre o valor aduaneiro (art. 70, II. b.1, da Lei nº 10.833, de 2003) e ... , informações e pesquisas levantados no curso da ação fiscal, ... constantes do Relatório de ... embarque dos dados do despachante aduaneiro ELIAS PEREIRA BARBOSA, o ... que apenas ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Disposições da Legislação Aduaneira, Consubstanciada No Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo ... a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da ... e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... demais, o correspondente à duração do curso, contrato ou prestação de serviços, comprovada ... , de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - Ser proprietário de terras ...
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Acórdão Nº 0002145-38.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-08-2023
... em virtude dos serviços de despacho aduaneiro contratados; g) o acontecimento causou-lhe ainda ... causadas por seus colaboradores; f) o despachante aduaneiro não lhe reportou nenhuma falha no ... órios, devendo deles se desincumbir no curso do processo. Sobre a responsabilidade da segunda ...
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Nove propostas contra a corrupção na aduana brasileira
Nove propostas contra a corrupção na aduana brasileira
... público pode acelerar o desembaraço aduaneiro mediante pagamento[3] ... Esse problema não é ... da Receita Federal do Brasil[8] (AFRFB) no curso do despacho aduaneiro de importação de bens ... , em nosso sentir, é o atual papel do despachante aduaneiro[14], especialmente: (i) a exclusividade ... -
ACÓRDÃO Nº 7963 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-05-2021
REPRESENTAÇÃO. UNIVERSIDADE. POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO EM CONTRATOS TERCEIRIZADOS. PRÉ-FIXAÇÃO DE PISO REMUNERATÓRIO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ACIMA DOS VALORES DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PLANO DE CARGOS PERMANENTES DA CONTRATANTE. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão, Processo nº 0010379-03.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... às medidas necessárias ao desembaraço aduaneiro das mercadorias amparadas pela MAWB nº ... No curso do procedimento aduaneiro usou, ainda, a invoice ... foram intencionalmente repassadas ao despachante aduaneiro, com o objetivo de ilidir o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001114-10.2017.5.07.0017), 2020-06-12
... ção de novas regras aos processos em curso, constituiria novidade e risco não esperado ... /2015; que oficialmente trabalhou como despachante aduaneiro, e na prática executava serviços de ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... aduaneiro ... SEÇÃO III DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ... VII – o entreposto e o despachante aduaneiro, ou ainda qualquer outra pessoa, que ... alienação de bem, título ou crédito no curso do processo de inventário, mediante ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7963 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. UNIVERSIDADE. POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO EM CONTRATOS TERCEIRIZADOS. PRÉ-FIXAÇÃO DE PISO REMUNERATÓRIO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ACIMA DOS VALORES DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PLANO DE CARGOS PERMANENTES DA CONTRATANTE. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO: A contratao de empresa especializada ... Aduaneiro justificasse uma vez no curso dos ltimos anos, em funo de diversos fatores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00114685220164058300), 10-03-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Comete o crime de descaminho quem introduz no território nacional mercadoria de procedência...
... Lá em São Paulo foi um despachante com o nome de Álvaro ( ... ) e essa pessoa que ia ... no caso concreto, considerado o valor aduaneiro da mercadoria apreendida e a alíquota dos ... inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base ... A magistrada de ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com ... , de fundos públicos, leiloeiro e despachante" aduaneiro; ... VII - participar da administraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000548-83.2014.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... da responsabilidade do despachante aduaneiro/comissário pela sobreestadia ... à aplicação da norma .” (“Curso de Direito Processual Civil Execução ...
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Acórdãos nº 1028842-14.2015.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DESPACHANTE ADUANEIRO Inocorrência Corréu ... Wesley Collyer, capitão-de-longo-curso da Marinha Mercante, magistrado ...
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Acórdãos nº 9220817-07.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... ária de despachos e como despachante aduaneiro, nos termos do Decreto n. 46/92” (aut. cit., in “Curso de Direito Marítimo”, Vol. I, Ed ...
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Acórdão Nº 0302075-35.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... da empresa contratada para odespacho aduaneiro(Brava Assessoria e Logstica Ltda.) (fls. 3/4 da ... Ao despachante aduaneiro Washington Augusto, da empresa Brava ... (Curso de direito martimo. So Paulo: Manole, 2008, v ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.719 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2021
... Aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Formação Inicial e Continuada ... - FIC - ... Continuada - FIC - Assistente de Despachante Aduaneiro - Eixo ... Tecnológico: Gestão e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001126-39.2017.5.07.0012), 2018-10-15
... de constar na CTPS a função de despachante aduaneiro, na verdade, sempre atuou como agente ... 3 Dispositivo ... ISTO POSTO, no curso da reclamação trabalhista proposta por DANIEL ...