despachante aduaneiro curso
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1960-056, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-052, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-050, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Processo nº 0015948-94.2016.8.19.0202 de Quarta Câmara Cível, 23 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Pedido de Gratuidade de Justiça. Intimação Do Apelante para Comprovação Da Condição de Hipossufuciente Economico. Inércia. Indeferimento Do Benefício. Deferimento Pelo Juízo Do Prazo de Cinco Dias para O Recolhimento Das Custas Devidas Na Forma Do Art. 1007, § 4º, Do Cpc/2015. Falta de Recolhimento. Deserção Do Recurso de Apelação. Precedentes...
... curso ... -
Acordao N° 1436656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal. Processo penal. Falsificação de papéis públicos. Petrechos de falsificação. Materialidade e autoria comprovadas. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Sentença mantida. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está respaldada pela robustez das provas constantes dos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de assistência...
... estudo, pois estava estudando para fazer curso de despachante ... aduaneiro (ID 31463858 - ... -
Acórdão Nº 0305257-29.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... contêineres estão "sujeitos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária automática, ... carga foi regularmente subscrito por despachante aduaneiro indicado pela consignatária da carga. Inadmissibilidade do pleito de suspensão do curso do processo em virtude da decretação da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0169279-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO DA AÇÃO PENAL COM SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O EXAURIMENTO DA VIA ... de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0207912-5 de T5 - QUINTA TURMA
... do paciente se deve ao fato de que, no curso do procedimento investigatório da Receita ... de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de ...
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Magistratura TJAL 2019
... durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... , ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, ... gerador do ISS pelos serviços do despachante aduaneiro dá-se por ocorrido no local do ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para ... o curso denominado ‘Formação de Despachante Aduaneiro – Online’, tudo conforme contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
... Aduaneiro (PECA) e anulação do Auto de Infração nº ... No curso do desembaraço aduaneiro, a importação foi ... , por si ou por seu representante (despachante aduaneiro), não recebeu qualquer intimação ... - nº 91.03.005127-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23 de Septiembre de 1992
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5031847-82.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... para determinar: "o desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias amparadas pelas ... até serem questionados em juízo." (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: ... e 42 (ter como dirigente/acionista um despachante aduaneiro com registro ativo e em atividade ...
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DECRETO Nº 61336, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Altera o Artigo 60 e Revoga o Artigo 61, e os Artigos 65 a 73 e Respectivos Paragrafos, do Decreto 59.832, de 21 de Dezembro de 1966.
... ções de corretor de navios e as de despachante aduaneiro, no tocante às embarcações nacionais ... , empregadas em navegação de longo curso, grande ou pequena cabotagem, ou ainda de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.713 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2021
... Coordenador Técnico de Curso ... Coordenador Técnico de Curso – Rede e-Tec ... FIC - ASSISTENTE DE ... DESPACHANTE ADUANEIRO ... PORTO MURTINHO EE JOSÉ BONIFÁCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154384520164058100), 23-02-2021
PJE 0815438-45.2016.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, ante pedido, formulado em ação cautelar, através do qual a empresa autora objetivava o...
... , posto que, quando do desembaraço aduaneiro, foi selecionado para o canal cinza, sem ... 4º); c) o seu despachante aduaneiro somente recebeu o Termo de Início de ... prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201706420194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0820170-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELENICE SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA....
... e eventual seguro, contratação de Despachante Aduaneiro e recebimento dos medicamentos, que ... ça nº 0821777-15.2019.4.05.8100, em curso na 8ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido de ... -
nº 2001.02.01.005631-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... , que cancelou o seu registro de Despachante Aduaneiro ... Sustenta o Apelante, em suma, ... ío constitucional da ampla defesa, pois, no curso do processo administrativo nº ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PATENTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUMENTO DA PENA-BASE IMPLEMENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA, EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO
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Decisões Monocráticas nº 162192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... magistrado de origem, na qualidade de despachante aduaneiro, teria ligação menos relevante e ... , 6ª ed., 1965, Borsoi; MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal, p. 458, item n. 191, ...
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Decisão da Presidência nº 162192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... magistrado de origem, na qualidade de despachante aduaneiro, teria ligação menos relevante e ... , 6ª ed., 1965, Borsoi; MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal, p. 458, item n. 191, ...
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Acórdão, Processo nº 0002720-08.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a ... nº 20-0262/08, constatou-se que o despachante aduaneiro MÁRCIO MARCASSA JÚNIOR, proprietário ...
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Acórdão, Processo nº 0000798-03.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... liberao de transporte e de desembarao aduaneiro de mercadorias declaradas em valor subfaturado, ... quem mais atuou juntamente a Vicenzo (despachante aduaneiro) para que este, ento, viabilizasse a ... mesmas sem a correta avaliao da operao em curso, em manifesto prejuzo ao Tesouro Nacional ... E ...
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Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"
... custos verificados após o desembaraço aduaneiro ... Alguns estados procedem assim de forma ... serviço do despachante; ... desembolsados com despachante; ... alvarengagem; ... multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro; ... direitos antidumping; ... -
Direito Tributário
... aos tributos e às execuções fiscais em curso no âmbito do estado e de seus municípios ... , o fato gerador se dá no desembaraço aduaneiro – art. 3º, IV, a, da Lei AL 6.555/2004; C: ... gerador do ISS pelos serviços do despachante aduaneiro dá-se por ocorrido no local do ...