despachante aduaneiro curso
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Direito Tributário
... 212, § 2º, do Regulamento Aduaneiro – RA; C: correta – art. 27 do CTN e art ... (C) Em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada ... a título de despesa com serviço de despachante ... IV. É proibido ao notário e registrador ...
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Legislação Complementar
... contrato de aprendizagem após o início do curso teórico, quando realizado no âmbito do Programa ... , de fundos públicos, leiloeiro e despachante" aduaneiro; ... VII — participar da administra\xC3" ...
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Legislação
... 1. Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano determinado, um período de ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ... a possibilidade da validação por despachante ou procurador. (Redação dada pelo Ato TST n ...
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Legislação Complementar
... contrato de aprendizagem após o início do curso teórico, quando realizado no âmbito do Programa ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ... a possibilidade da validação por despachante ou procurador. (Redação dada pelo Ato TST n ...
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Sentença nº 1000922-52.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-11-2023
... não alcança os contratos de trabalho em curso. Decidiu, portanto, que, enquanto houver ... atividades inerentes à função de Despachante Aduaneiro a partir de 17/06/2011 , razão pela ...
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Acórdão Nº 3301-011.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... aduaneiro dos produtos importados ... NÃO APRESENTAÇÃO ... , informações e pesquisas levantados no curso da ação ... fiscal, constantes do Relatório de ... despachante aduaneiro ELIAS PEREIRA BARBOSA, o que apenas ...
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Sentença nº 1000207-69.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... ; b) quando a prescrição já estiver em curso, ou seja, já houve irregularidade dos depósitos ... íodo de 01/09/1998 a 30/09/2003 como despachante aduaneiro com registro do contrato de trabalho em ...
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Acordão nº 05762.000/97-4 (RVDC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 1998
... redução do horário normal de trabalho no curso do aviso prévio concedido pelo empregador ... que é impróprio para a categoria de despachante aduaneiro ... 47. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ...
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Acórdão, Processo nº 0005011-50.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... No curso da fiscalização, a contribuinte foi intimada, ... era de assessoria aduaneira, como despachante. Disse saber que ANDRÉ TORRES era sócio ... por ANDRÉ como comissário de despacho aduaneiro. Informou que ANDRÉ passava muito tempo em São ...
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Acórdão, Processo nº 0011065-29.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... desfavor de Carlos Alberto Ortiz, “despachante aduaneiro responsável por todas as operações e ... os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal não demonstram, com ...
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Acórdão Nº 0004577-15.2013.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO DE SERVIÇOS DE GUARDA, ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES ATÉ A EFETIVA EMBARCAÇÃO DA MERCADORIA. EMISSÃO DE DUPLICATAS DIRETAMENTE À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA...
... que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. [ ... ] (REsp 1404796/SP, ... , extraio que Apelante contratou como despachante aduaneiro a empresa Ômega Brasil, e para ... -
Acórdão Nº 0003823-24.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 16-03-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPACHANTE ALFANDEGÁRIO ... CONTRATO CELEBRADO COM ... –, teria promovido o desembaraço aduaneiro ... muito antes, teria, por certo, desistido de ... à celebração e os praticados no curso da execução ... do contrato. O interesse da ...
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Acórdão, Processo nº 5005416-67.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... no RADAR, por sugesto do advogado e despachante aduaneiro CARLOS EDUARDO PINHEIRO, este passou a ... No curso da investigao foi recebido expediente enviado ...
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Acórdãos nº 4015277-97.2013.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESPACHANTE ADUANEIRO TERMO DE COMPROMISSO DE ... C. Sampaio de Lacerda, Curso de Direito Privado da Navegação, vol ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-06.2018.5.06.0013), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Oportuno frisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 479, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho...
... , administrativamente, da função de 'despachante', o certo é que, desde a sua admissão, o autor ... ; que o Reclamante era Despachante aduaneiro de carga internacional, já a testemunha ... ão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0205872-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. AJUDANTE DE DESPACHANTE ... ADUANEIRO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO ... Por fim, verifico que no curso da ação por diversas vezes a condição de ...
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nº 2004.51.01.020498-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... restabelecesse o credenciamento do despachante aduaneiro ou permitisse, por outra forma, o ... de Auditor-Fiscal da Receita Federal, e no curso da verificaç da regularidade da inscriç do Sr ...
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Acórdãos nº 4010373-34.2013.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... despachante aduaneira para figurar no pólo passivo ... passiva do despachante aduaneiro. No mérito, sustenta que o valor cobrado ... Wesley Collyer, capitão-de-longo-curso da Marinha Mercante, magistrado ...
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Acórdãos nº 0005010-37.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... contrato firmado com o despachante aduaneiro, além de extremamente ... ao respectivo cumprimento.” (“Curso de Direito Civil Direito das ...
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Acórdãos nº 0018421-84.2012.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... (contêineres)”, firmado por despachante aduaneiro, por aplicação da teoria da ... Curso Avançado de Processo Civil Teoria ...
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Acórdão, Processo nº 5290816-12.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... a realizao das atividades habituais (despachante aduaneiro) do autor, no fazendo jus ao benefcio ... Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnao s ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.61.19.000992-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
... Processo Penal), a ausncia de interesse no curso do inqurito ou da instruo judicial na manuteno da ... de renda), apenas alegando que seria despachante aduaneiro h mais de 20 - vinte - anos ...
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Carf tem sido favorável a créditos de PIS/Cofins sobre despesas aduaneiras
Opinião: Créditos de PIS/Cofins sobre despesas aduaneiras no Carf
... de que os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não dariam ... com serviços de desestiva e despachante (descarregamento, movimentação, ... referida interpretação ampliada está em curso no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3302-013.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... serviço de despachante - desembaraço aduaneiro; (vii) movimentação de ... que a empresa apresentou, no curso da ação fiscal, DACON retificador para o ano de ...