despachante aduaneiro curso
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Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Legislação
... 1. Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano determinado, um período de ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ... exercício de suas atribuições, o despachante documentalista deve acompanhar a tramitação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156146920194050000), 19-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ça nº 0821777-15.2019.4.05.8100, em curso na 8ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido ... , determinando o desembaraço aduaneiro dos medicamentos importados através da INVOICE ... Em reunião ocorrida com o despachante aduaneiro e o representante da Hapvida para ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. ÍNDOLECONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não sevislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contidano acórdão recorrido, sendo possível
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Aperfeiçoamento do combate à corrupção na aduana brasileira é contínuo
Aperfeiçoamento do combate à corrupção na aduana é contínuo
... e a atuação do Auditor-Fiscal da RFB no curso do despacho aduaneiro de importação, os quais ... ém que, em seu sentir, o papel do despachante aduaneiro colabora para a corrupção, por meio ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com os investimentos por eles realizados no curso do ano-base (Decreto-lei nº 902/69, art. 5º) ... comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ... ário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que se lhes possam assemelhar, com ...
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Acórdão Nº 0021867-45.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
... itens: diferenças salariais, horas em curso e dano moral ... Por sua vez, a ré recorre ... , como empregado, na função de despachante documentalista, estando devidamente credenciado ... EMBARGOS. DESPACHANTE ADUANEIRO EMPREGADO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ...
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Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e ... c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ... ções de corretor de navios e de despachante ...
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Versão original
LEI 10893 de 13/07/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e ... c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ... ções de corretor de navios e de despachante ...
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Lei nº 10.893 de 13/07/2004. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e ... c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ... ções de corretor de navios e de despachante ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE PASSÃVEL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTRUTOR DE AUTOESCOLA (CFC). AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS.Agravo regimental...
... deverão comprovar: ... I- certificado de curso específico aprovado pela Controladoria ... CRIMES SUPOSTAMENTE PERPETRADOS POR DESPACHANTE ... ADUANEIRO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AGENTE ... - Acórdão nº 3402-003.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 2017
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Decisão Monocrática nº 2010/0167622-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE SEGURANÇA INSCRIÇÃO PARA DESPACHANTE ADUANEIRO SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NÃO ... curso de 2º grau ... É o relatório. Decido ... O ...
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Princípio da não-discriminação e a regramatriz de incidência do icms-importação
... entre o direito tributário e o direito aduaneiro, porquanto trata dos tributos incidentes no ... IV - os valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos ... XIV - as multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro; XV - os direitos ...
- Acórdão nº 3301-005.068 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... Aperfeiçoou-se como Despachante Aduaneiro pela Associação Brasileira de ... (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... 18 Ed. Rev. e Ampl. São ... -
Acórdão, Processo nº 0008332-86.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... contratado, condicionando o despacho aduaneiro aos procedimento legais impostos a todos os ... da autora acerca do procedimento fiscal em curso e a possibilidade de exercício de ampla defesa e ... por base desde o importador como do despachante aduaneiro encarregado dos trâmites ...
- Resolução nº 3401-000.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... registrou a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) n° 11/0110482-9, removendo a carga para o ... especial foram arcadas pelo despachante aduaneiro, o que é incomum, posto que não é ... de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08216204220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0821620-42.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLA ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... registro a DSI e impediu o desembaraço aduaneiro de medicamentos importados por outras pessoas, ... ários estados brasileiros e de que o Despachante Aduaneiro era sempre o mesmo, além de possuírem ... que a ela possam ter acesso as partes." (in Curso de Processo Civil, vol. 02, Fredie Didier Junior ... -
Regime não cumulativo
... Curso ... , Op. cit., p. 170-171; Contribuições …, ... ; relações públicas; serviço de despachante; terapêutica ocupacional; tradução ou ... de cálculo será: [ ... ] I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o ...
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Acórdão Nº 3301-012.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... aduaneiro, na forma prevista no art. 70, II, ‘b.1’, da ... , informações e pesquisas levantados no curso da ação ... fiscal, constantes do Relatório de ... embarque dos dados do despachante aduaneiro ELIAS PEREIRA BARBOSA, o ... que apenas ...
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Acórdão, Processo nº 5012363-63.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... para a instrução do despacho aduaneiro era de U$ 28.317,00, enquanto que a Pró-Forma ... denúncia espontânea a apresentada “no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da ... para que atuasse como despachante aduaneira ou na culpa in vigilando ao não ...
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Acórdão nº 1.0210.18.000363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REGRESSO - COBRANÇA DE "DEMURRAGE" - VALOR DE SOBREESTADIA DOS CONTÊINERES - DISPÊNDIO PELA DESPACHANTE ADUANEIRA - MERA MANDATÁRIA - IMPORTADORA - MANDANTE E BENEFICIÁRIA DA IMPORTAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. Tendo a empresa importadora, destinatária...
... facilitar e agilizar o desembarao aduaneiro, o que no ocorreu. Que a autora no demonstra, ... Afirmou que a prpria autora, como despachante aduaneira, quem responde pelo atraso na entrega ... da requerente pudessem atuar em seu nome no curso do processo de importao do equipamento adquirido ... -
Acórdão nº 1.0210.18.000363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REGRESSO - COBRANÇA DE "DEMURRAGE" - VALOR DE SOBREESTADIA DOS CONTÊINERES - DISPÊNDIO PELA DESPACHANTE ADUANEIRA - MERA MANDATÁRIA - IMPORTADORA - MANDANTE E BENEFICIÁRIA DA IMPORTAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. Tendo a empresa importadora, destinatária...
... facilitar e agilizar o desembarao aduaneiro, o que no ocorreu. Que a autora no demonstra, ... Afirmou que a prpria autora, como despachante aduaneira, quem responde pelo atraso na entrega ... da requerente pudessem atuar em seu nome no curso do processo de importao do equipamento adquirido ...