despacho aduaneiro de exportação
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
... para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX)O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 151, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
... procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto na ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 11, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2022
... procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto na ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2020
... para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2022
... procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto na ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
... para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2022
... procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto na ...
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Legislação
... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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Legislação Complementar
... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII — participar da administração ou ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
... a Área do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
... áter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) que menciona.O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 43, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
... áter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 9, DE 6 DE ABRIL DE 2023
... para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 39, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
... áter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
... áter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 61, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... da situação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
... áter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) que menciona.O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 29 DE JUNHO DE 2023
... áter Permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 34, DE 11 DE JULHO DE 2023
... áter permanente do Recinto Especial de Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2021
... áter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
... áter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
... áter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 95, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
... áter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
... simplificados para embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo.O INSPETOR ...