despacho aduaneiro de exportação
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Os Impostos em Espécie
... exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o pagamento dos ...
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Acórdão, Processo nº 5005160-87.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e de exportação. Em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5314, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967. Estabelece Normas Sobre a Fiscalização de Mercadorias Estrangeiras e da Outras Providencias.
... - pelos agentes fiscais do impôsto aduaneiro ... II - fora da zona prevista no inciso ... dispensado o processamento do respectivo despacho aduaneiro ... Art. 5º Na zona primária, o ... ço e despacho de importação exportação e reexportação, trânsito, reembarque e ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... jurídica com o fim específico de exportação para o exterior ficará sujeita ao pagamento, na ... Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens ... contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria ...
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Leis
... Do despacho caberá agravo para o Pleno, no prazo de 5 ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - participar da administração ou ... ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ...
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Legislação
... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ficando a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ao importador de mercadoria submetida a despacho aduaneiro fica condicionada à apresentação do ...
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Acórdão, Processo nº 5007390-68.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO ... como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e de exportação. Em ...
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Legislação Complementar
... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial ... Art. 11. Feitas as ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ...
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Decisão Monocrática nº 5029638-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... "Trata o presente despacho sobre o regime aduaneiro especial de admissão ... para consumo dos bens ou promover a exportação da mercadoria) e para recolher a multa prevista ...
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Decisão Monocrática nº 5029638-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... "Trata o presente despacho sobre o regime aduaneiro especial de admissão ... para consumo dos bens ou promover a exportação da mercadoria) e para recolher a multa prevista ...
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Decisão Monocrática nº 5029638-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... "Trata o presente despacho sobre o regime aduaneiro especial de admissão ... para consumo dos bens ou promover a exportação da mercadoria) e para recolher a multa prevista ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
... a operar Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, com fiscalização ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 5 DE MAIO DE 2022
... a operar Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, com fiscalização ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU Nº 16, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
... a operar Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, com fiscalização ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
... Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... ório o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação no Sistema Integrado de ...
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Acórdão, Processo nº 5001285-41.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... IV, alínea “e”, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). A r. sentença julgou ... ítimo – o registro da Declaração de Despacho de Exportação (DDE) em prazo superior ao ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... produtos estrangeiros (II), sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), ... Federal com o objetivo de disciplinar o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à ... -
PORTARIA SRRF03 Nº 77, DE 21 DE JULHO DE 2021
... ção, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de ... Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na 3ª Região Fiscal, resolve:Art. 1º ...
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PORTARIA SRRF03 Nº 712, DE 21 DE Dezembro DE 2020
... ção, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de ... Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na 3ª Região Fiscal, resolve:Art. 1º ...
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Acórdão Nº 3401-009.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS ... Consideram-se ... adquiridos com ... procedimentos ... exportação ... (despacho/desembaraço aduaneiro) através de pessoas ...
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Acórdão Nº 3401-009.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS ... Consideram-se ... adquiridos com ... procedimentos ... exportação ... (despacho/desembaraço aduaneiro) através de pessoas ...
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Acórdão, Processo nº 5015517-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar ... não-automático, previamente ao despacho aduaneiro, com a expressa anuência da ...