despacho aduaneiro de exportação
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Decreto nº 84.346 de 27/12/1979. REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E DE SEUS AJUDANTES, BEM COMO A FORMA DE SUA INVESTIDURA NA FUNÇÃO.
... DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO ... Art. 1º - Compreendem-se por ... bagagem, na importação ou na exportação, em qualquer regime ou por qualquer via, e que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5072900-48.2017.4.04.0000), 15-01-2018
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento ... aduaneiros de importação e exportação, no prazo determinado no art. 4º do Decreto nº ... SERVIÇO ADUANEIRO. O que a segurança cinge-se em preservar, é a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137386320184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FEITOSA ANDRADE FILHO ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:
... que cabe à parte autora a promoção do despacho aduaneiro das mercadorias e o pagamento dos ... permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ") ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016596820174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....
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Acórdão, Processo nº 5005676-56.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... AO ORDINRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAO. PRESTAO ... como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importao e de exportao ... 8. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047568920204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804756-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... Declarações de Importação e Exportação desde a decretação da Calamidade pública ... 090.591, "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença ... -
Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as desembaraçadas em trânsito aduaneiro ou registradas para despacho para consumo até o dia seguinte ao de sua entrada no recinto; e ... II - as depositadas nos recintos relacionados no inciso V do § 1o do art. 1o ...
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Acórdão Nº 0000389-42.2011.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS PELOS TRANSTORNOS OCORRIDOS EM OPERAÇÃO ADUANEIRA ENVOLVENDO EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RECURSO IMPROVIDO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
... afirmou que toda a operao para o despacho aduaneiro de exportao de mercadorias gerou ... -
Acórdão nº 0052169-33.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA - DESÍDIA DA CONTRATANTE EM REQUERER OS SERVIÇOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A parte recorrente importou uma aeronave marca CESSNA. As atividades relacionadas ao despacho aduaneiro foram...
... As atividades relacionadas ao despacho aduaneiro foram realizadas pelo recorrido para ... quanto a tramites de importação e exportação e tributação, notadamente porque a empresa ... -
Não incidência do imposto sobre produtos industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal
... de estímulo às operações de exportação ( superávit da balança comercial – inciso ... incidência do imposto (desembaraço aduaneiro, saída ou arrematação), ou seja, os momentos ... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ... § 1º Fica ...
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Decisão Monocrática nº 5041266-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Agosto de 2017
... Refere que a suspenso do despacho aduaneiro restou amparada na divergncia entre a ...
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PORTARIA ALF/COR Nº 8, DE 3 DE ABRIL DE 2023
... de mercadorias destinadas à exportação, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal ... ou dos outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, inclusive dos Recintos ...
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Acórdão, Processo nº 0008430-17.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... o direito à prorrogação do regime aduaneiro especial de admissão temporária pelo prazo de ... IN/RFB 874/2008, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária ...
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Limites à revisão aduaneira sob a perspectiva da proteção da confiança no direito tributário
... administrativo, conhecido como despacho aduaneiro é um procedimento complexo pelo qual ... operações de importação ou exportação após o término do despacho aduaneiro. Ela está ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 7 DE ABRIL DE 2021
... DE 2021Cancela o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 57, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
... DE 2022Cancela o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que mencionaO ...
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Sentença nº 1000516-50.2023.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... ção REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) foram arrendados para ...
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Veja áreas e cargos promissores no mercado de trabalho em 2023. Confira requisitos e salários
... de importao e exportao, acompanha despacho e desembarao aduaneiro de cargas e administra e ...
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Veja áreas e cargos promissores no mercado de trabalho em 2023. Especialista lista requisitos e salários
... de importao e exportao, acompanha despacho e desembarao aduaneiro de cargas e administra e ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de ... ço de mercadorias em importação e exportação", bem como na intermediação de mercadorias em tr\xC3" ... ão era calculada na própria nota de despacho e recolhida na repartição aduaneira. 34 ... A ...
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EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2019
... vinculados à atividade aduaneira; Despacho aduaneiro - importação comum; Despacho ... importação; Despacho aduaneiro - exportação comum; Despacho simplificado de exportação; ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... “Art. 19. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido a ... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ...