despacho aduaneiro de exportação
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à ... para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril de 1973, ... da ciência da intimação do último despacho, ficará sob a guarda do Banco Central do Brasil ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... III - o valor da avaliação no ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da ... aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por ... estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; ... III – feitas por agente público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193776220184058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819377-62.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda...
... aduaneiro, com a consequente fiscalização e posterior ... (UNIQUE BRAZIL) deu início ao Despacho Aduaneiro de Exportação via SISCOMEX, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos ... V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior ... § 1º O ... importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de ... ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; ... II - Imposto de Importação; ... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ...
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Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ora recorrente contratou o afretamento de navios estrangeiros por prazo determinado, sob regime de admissão temporária, o que autorizou sua sujeição ao pagamento proporcional de impostos sobre a importação formalizada por meio de termo de responsabilidade, de...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior de produto resultante da ... III – serviços de despacho aduaneiro; ... IV – serviços de armazenagem de ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob ... § 1º Não efetivada a exportação da mercadoria ou ocorrendo o seu retorno nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: ... I - adquiridos por empresa comercial ... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ... § 1º - Fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... d) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente ... ultimada a conferência, o funcionário aduaneiro tiver elementos para impugnar a declaração do ... o novo valor pelo qual prosseguirá o despacho ... § 2º Notificado da impugnação, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar ... II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira ... § ... de origem não preferencial no curso do despacho aduaneiro ou durante a realização de ações ...
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DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
... à operação de industrialização de produtos destinados à exportação ... § 1º Parte da mercadoria admitida no RECOF, no estado ou ... admissão no regime, dispensado esse procedimento por ocasião do despacho para consumo ... Art. 5º O prazo de suspensão do pagamento dos tributos ...
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DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... A ZPE será considerada zona primária para efeito de controle aduaneiro ... § 1o A área da ZPE será delimitada e fechada de forma a ... íficos relacionados à fiscalização, vigilância, controle e ao despacho ...
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Acórdão nº 2014/0270798-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTENÇÃO DE PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO OU DE OCASIONAR DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Conforme ...
... EXPORTAÇÃO. ... DESEMBARAÇO ... em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087924820184058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0808792-48.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP ADVOGADO: André Salgueiro Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO....
... EXPORTAÇÃO LTDA - EPP ADVOGADO: André Salgueiro Melo ... , decorrentes da demora, de 42 dias, em despacho aduaneiro de importação ... 2. Insiste ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... na política de financiamento da exportação ... Art. 3º Compete, privativamente, ao ... que articulem o emprêgo do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais da política de comércio ... e conferência, fácil processamento do despacho e maior velocidade às operações de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo ... a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... , sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro ... Art. 2° A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará ... Art. 22. O Ministério da Fazenda estabelecerá normas para o despacho e controle aduaneiros de mercadoria em ZPE ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 9.995 de 29/08/2019. Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
... destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho" aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas ... \xC2" ...
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DEC 8870 de 05/10/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
... relativas a habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... § 2.A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo ... de livre comércio de importação e exportação de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de ...
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Acórdão Nº 0002318-82.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL e remessa necessária. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. exigência de recolhimento do icms no despacho aduaneiro. REIMPORTAÇÃO DE MATERIAL para conserto, reparo ou troca (exportação temporária). INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. ausência de circulação a título oneroso. hipótese de não INCIDÊNCIA DO ICMS. concessão da segurança mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.C
... DESPACHO ADUANEIRO. REIMPORTAÇÃO DE MATERIAL PARA ... NSERTO, REPARO OU TROCA (EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA) ... INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR ... -
nº 2004.71.03.001070-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2004
TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO. DECLARAÇÕES SIMPLICADAS E REGISTRO NO SISCOMEX. DISPENSA. LIMITE DE VALOR. 1. O despacho aduaneiro de exportação será processado com base em declaração formulada mediante a utilização dos modelos de formulários Declaração Simplificada de Exportação - DSE quando se tratar de exportações realizadas por pessoa física ou jurídica, sem cobertura cambial e sem finalidade...
... TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO. DECLARAÇÕES SIMPLICADAS E REGISTRO NO ... DISPENSA. LIMITE DE VALOR. 1. O despacho aduaneiro de exportação será processado com ...