despacho aduaneiro de exportação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163395820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816339-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Flavia Lorena Peixoto Holanda Gaeta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... suspensos durante a vigência do regime aduaneiro" especial, de modo a assegurar que a impetrante n\xC3" ... aduaneiro, na importação e na exportação, instituído pelo art. 621 da Lei 10.833/2003, ... nesta condição (outorgada através de despacho no Processo Administrativo Federal nº ... -
Decisão monocrática Nº 1327611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... ão se caracteriza como operação de exportação, tendo em conta que não há a internalização ... o registro da exportação, o despacho aduaneiro, não se considera ocorrido o fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... a parte ré que proceda ao desembaraço aduaneiro de mercadoria vinculada à Declaração de ... despacho aduaneiro foi interrompido e as mercadorias ... Data da Declaração de Exportação: 23 de setembro de 2020; ... Data da Baixa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133143720194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....
... a imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no ... único impedimento para prosseguimento do despacho seja a exigência fiscal de reclassificação ... -
Acórdão, Processo nº 5001031-03.2018.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... produzidas com o fim específico de exportação e remetidas diretamente do estabelecimento ... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050688120214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805068-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L.F. DA SILVA FILHO INFORMATICA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA...
... ção de suspender o desembaraço aduaneiro, caso a marca KINGSTON obtenha decisão judicial ... a alegação de que a continuidade do despacho aduaneiro de importação somente poderia ser ... suspeitar que a importação ou a exportação de mercadorias com marca contrafeita venha a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050826520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805082-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZCOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA & IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO...
... ção de suspender o desembaraço aduaneiro, caso a marca KINGSTON obtenha decisão judicial ... a alegação de que a continuidade do despacho aduaneiro de importação somente poderia ser ... suspeitar que a importação ou a exportação de mercadorias com marca contrafeita venha a ... - Acórdão, Processo nº 5000909-78.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034642220204050000), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ALFANDEGÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARÁTER PARAFISCAL. NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar...
... dos pedidos de desembaraço aduaneiro, o que não significa, por evidente, a o automática da importação/exportação, sem qualquer controle ou fiscalização ... retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação ... -
DECRETO Nº 661, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
... , considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.? ... Art. 261. A ... 257 e o despacho será processado de acordo com normas aprovadas pelo Diretor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132495520204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813249-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MALIBRU AGRO INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO...
... à imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias discriminadas na Declaração de ... ável pela interrupção do o curso do despacho aduaneiro, tendo consignado que "a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... é se abstenha de obstar o desembaraço aduaneiro e de reter as mercadorias objeto da controvérsia ... , a empresa AL Importação e Exportação, registrou a DI 20/0745569-1, contendo 03 ... c) em sequência ao início do despacho" aduaneiro, a mencionada Declaração de Importaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... aduaneiro, e que são imprestáveis para a definição do ... acórdão ao considerar, de um lado, o despacho aduaneiro como elemento ... desinfluente para a ... III — a importação e exportação dos produtos e ... derivados básicos resultantes ... -
Benefícios fiscais sobre exportação indireta efetuada por trading company e por comercial exportadora: divergência jurisprudencial no CARF
... da ECE – Empresa Comercial Exportadora, para fins de controle aduaneiro ... Entretanto, em muitos casos, por característica intrínseca de ... VII – número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de ...
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nº 93.01.15437-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1997
1. O regime de entreposto aduaneiro de exportação comporta um conjunto de incentivos fiscais. Logo, uma vez não iniciado o despacho de exportação, dentro do intervalo legal, a autoridade fiscal deve, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art.141), ultimar as providências necessárias à exigência dos tributos suspensos, ao ressarcimento do Erário quanto aos benefícios...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146572320164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814657-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas, na forma determinada ... operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia ... independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071014420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807101-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810256-48.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE...
... ão do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro questionado nesta ação judicial) autoriza a ... falsificado/adulterado na instrução de despacho aduaneiro ... Demais disso, os elementos de ... -
DECRETO Nº 3663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Decreto 3.161, de 2 de Setembro de 1999, e da Outras Providencias.
... cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território nacional; e ... II - ... II ? do despacho aduaneiro de exportação no caso de venda direta ...
- Decisão Monocrática nº 5006137-39.2016.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Enero de 2017
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Acórdão, Processo nº 5021456-31.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... Terminal Redex (Recinto Especial de Exportação) em decorrência do Auto de Infração n° ... 2001, para operar Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex. Sustenta a ...
- Acórdão, Processo nº 5007937-76.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Decisão monocrática Nº 1381156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... PORTARIA 150/82. PRAZO PARA EXPORTAÇÃO NÃO OBSERVADO. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E AO ... 85, II, do Regulamento Aduaneiro, vigente à época ... 2. As condições ... casos especiais, o poder de autorizar o despacho aduaneiro da mercadoria de reposição antes da ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5011870-75.2018.4.04.0000), 23-03-2018
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento ... No curso do despacho aduaneiro em uma declaração de exportação tendo como ...