despacho aduaneiro de exportação
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Acórdão Nº 3302-010.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução...
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ... -
Acórdão Nº 3302-010.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução...
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ... -
Acórdão Nº 3302-010.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução...
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ... -
Acórdão Nº 3302-010.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução...
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ... -
Acórdão Nº 3302-010.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução...
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ... -
Lei nº 10.743 de 09/10/2003. INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em decorrência de ação fiscal aduaneira realizada no curso do despacho, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita ... e manusear os lotes de diamantes brutos submetidos a despacho aduaneiro, com vistas a verificar sua conformidade com o conteúdo do Certificado do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ... no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos ... V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e ... XVIII - representar o País em foros regionais, ... locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas ... § 2º A ...
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DECRETO Nº 3161, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petroleo e de Gas Natural - Repetro.
... dos incisos I e II do artigo anterior ficam assegurados ao vendedor dos bens nacionais a que se refere este Decreto, após a conclusão do despacho aduaneiro de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo às exportações ... Art. 4º - Para fins de aplicação do ...
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Acórdão Nº 3302-010.586 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração.O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. No presente caso, constata-se que...
... AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... Processo nº ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ... -
Decisão monocrática Nº 1274644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - REDEX. EXIGÊNCIA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... às mercadorias objeto: I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e ... de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da ... ção de importação que inicie o despacho para consumo correspondente ... § 1° ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... I-de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e ... de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro ... ção de importação que inicie o despacho para consumo correspondente ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004317-74.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento ... o seguimento do despacho de trânsito aduaneiro MIC/DTA 17/0397919-0, que tem por objeto a ... carga estrangeira (de importação, exportação" ou de passagem) e a carga nacional (art 2°, § 1\xC2" ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - exportação de mercadorias para o exterior; ... da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
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Acórdão, Processo nº 5002286-79.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... de anterior Declaração Única de Exportação (DU-E), sem prejuízo da adoção dos ... oitenta) dias, contados do desembaraço aduaneiro de exportação, para vender as mercadorias, ... O despacho aduaneiro de exportação em consignação de ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA; III - Equipe de Gestão de Mercadorias preendidas - EMA; IV - Divisão de Despacho Aduaneiro - DIDAD; V - Serviço de Vigilância ... Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX; IX - realizar avaliação semestral das ...
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DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
... XIV - despacho aduaneiro, o procedimento fiscal mediante o qual se processa o ... CAPÍTULO II ... DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO ... Art. 71. O envio de remessas e malas para o exterior obedecerá às ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 366, de 19 de dezembro de 1968. Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.
... ção dos serviços de despachante aduaneiro no desembaraço e despacho de exportação, ...
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Decisões Monocráticas nº 601720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... ários alfandegados de importação e exportação, dos operadores portuários e terminais do o especial para despacho aduaneiro de exportação REDEX ... Diz ser ...
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Decisão da Presidência nº 594015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... ários alfandegados de importação e exportação, dos operadores portuários e terminais do o especial para despacho aduaneiro de exportação REDEX ... Diz ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e ... a ré Regina como a responsável pelo despacho concessório do benefício fraudulento, e por ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o ... § 5º Após despacho favorável da GT, suas cinco vias receberão o ... de ser concedido o regime de trânsito aduaneiro e respectiva GT, deverá ser feita imediatamente ...