despacho aduaneiro de exportação
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Acórdão Nº 3201-010.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Exercício: 2005NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros...
... em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, ... A armazenagem, , juros pagos ou incorridos, despesas de despacho ... aduaneiro e outros serviços em geral ... -
Acórdão Nº 3201-010.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPExercício: 2005, 2006NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral.
... em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, ... armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho ... A aduaneiro e outros serviços em geral ... -
Acórdão Nº 3003-002.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... ótese de o registro da Declaração para despacho aduaneiro de ... exportação ser efetuado depois ...
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Acórdão Nº 3003-002.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
... ótese de o registro da Declaração para despacho aduaneiro de ... exportação ser efetuado depois ...
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Acórdão Nº 3302-010.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-011.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... destinada ao exterior, no âmbito do despacho ... Processo nº ... 11050.001778/2009-11 ... aneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, ... controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; ... II - o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ... no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ...
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Acórdão Nº 3302-010.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...
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Acórdão Nº 3302-010.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO ... EXTEMPORÂNEO DOS ... do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva ...