despacho aduaneiro de exportação
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Acórdão, Processo nº 5021456-31.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... Terminal Redex (Recinto Especial de Exportação) em decorrência do Auto de Infração n° ... 2001, para operar Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex. Sustenta a ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos ... V — proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ...
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Acórdão, Processo nº 5007937-76.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... AO ORDINRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAO. PRESTAO ... IN SRF n 510/2005), - ao disciplinar o despacho aduaneiro de exportao -, que o transportador ...
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Decisão monocrática Nº 1381156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... PORTARIA 150/82. PRAZO PARA EXPORTAÇÃO NÃO OBSERVADO. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E AO ... 85, II, do Regulamento Aduaneiro, vigente à época ... 2. As condições ... casos especiais, o poder de autorizar o despacho aduaneiro da mercadoria de reposição antes da ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5011870-75.2018.4.04.0000), 23-03-2018
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento ... No curso do despacho aduaneiro em uma declaração de exportação tendo como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071020144058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... /2009 que condicionam o desembaraço aduaneiro, vícios estes suscetíveis de correção em sede ... submetida, providenciou o início do despacho aduaneiro de reexportação da embarcação, ... exportação em tablado - compor o pólo passivo deste writ ... -
nº 2003.72.08.005467-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, o qual não pode ser frustrado ao fundamento da existência de movimento grevista dos servidores públicos. 2. Seja porque a deficiência do serviço público,...
... GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO ... líquido e certo ao prosseguimento do despacho aduaneiro. 3. Remessa oficial improvida ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... operações de importação ou de exportação em razão dos valores nelas praticados ... aduaneiro desses materiais não exceder cinquenta por cento ... estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; ... III – realizadas por agentes ...
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PORTARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... aduanas especiais, recintos especiais de despacho aduaneiro ou quaisquer outros locais em que ... especiais de despacho aduaneiro de exportação; XIII - a certificação sanitária dos produtos; ...
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Acórdão, Processo nº 5003951-49.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e de exportação ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... , exceto para apoio creditício à exportação ... Art. 4º A comprovação da condição de ... objeto de procedimentos simplificados de despacho aduaneiro, nos termos e nas condições fixados ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... matérias societárias que requeiram despacho ministerial ... Art. 15. À Subsecretaria para ... créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de ... e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. DRAWBACK. ISENÇÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA, MAS NÃO INTEGROU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TRIBUTO DEVIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. MULTA NÃO EXIGÍVEL. 1. Drawback é um regime aduaneiro especial, instituído Decreto-lei nº 37, de 21/11/66, que...
... O apelante esclareceu que o Regime Aduaneiro Especial de Drawback concedido pela SECEX ... do ICMS-Importao referente ao despacho para o consumo, de parte das mercadorias ... -
Acórdão, Processo nº 0028587-51.1997.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
... o artigo 85, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, foi editada a Portaria MF n° 150, de 26/7/1984, ... ou imprestável previamente aso despacho" aduaneiro da equivalência destinada á exportaç\xC3" ... da equivalente destinada à exportação – cabia à autoridade fiscal formalizar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121908220204050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0812190-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807798-58.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ALHO TIPO ESPECIAL. NORMAS...
... mesmo caso, já havia determinado que o despacho" aduaneiro do alho importado se dê mediante o dep\xC3" ... -
LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ...
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DECRETO Nº 11.577, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... ções para importação ou para exportação concedidas por meio do Portal Único de Comércio ... de dados ou de informações no curso do despacho aduaneiro de exportação ou de importação ...
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Devolução de mercadoria importada com defeito: instrução da Receita é bem-vinda
Lucas Emboaba: A devolução de mercadoria importada com defeito
... importada que se revelasse, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim ... , através de Declaração Única de Exportação (DUE) (artigo 4º, caput [6]); ... — O prazo ... -
RETIFICAÇÃO
... habilitação em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX;"Leia-se:"IX - ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... relacionadas com a entrada e despacho de suas aeronaves, passageiros, cargas, malas ... postais para fins de despacho aduaneiro ... 2.10 Os Estados Contratantes não exigirão ... C - DESPACHOS DE MERCADORIAS DE EXPORTAÇÃO ... 4.7 Ao introduzir as técnicas de ...
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Decreto n. 1.035, de 30 de dezembro de 1993
... portuários, para antecipar e agilizar o despacho aduaneiro das mercadorias, recolherem o AITP: ... II — na exportação, antes da apresentação, à Secretaria da ...
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EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTS Nº 1
... lineares dos documentos relativos ao Despacho Aduaneiro Exportação Comum, Despacho Aduaneiro ...
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EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTO
... Vinculados a atividades aduaneira, Despacho Aduaneiro - Importação Comum, Despacho ... Importação, Despacho Aduaneiro - Exportação Comum, Despacho Para Admissão em regimes ...