despacho saneador é decisão interlocutória

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A2 DESIGNER LTDA contra decisão (ID 135312770) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação ordinária (proc. nº 0726082-23.2021.8.07.0001) movida por COMPRAPET SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA, manteve a determinação à ré, ora agravada, de recolhimento da integralidade dos honorários periciais, sob pena de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR QUE REJEITA PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. QUESTÕES QUE NÃO SE INSEREM NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC QUE É TAXATIVO. O art. 1.015 do NCPC prevê em numerus clausus os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PREJUDICIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÚNICOS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. PREJULGAMENTO. I - Impossível o "despacho" denominado pelo Juiz, impropriamente, de "saneador", rejeitar as "preliminares" de PRECLUSÃO, COISA JULGADA e PRESCRIÇÃO, determinar remessa dos autos ao contador, se o único fundamento era...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CHAMAMENTO PROCESSUAL – Insurgência contra decisão interlocutória que, no bojo de ação indenizatória, inadmite o chamamento da concessionária do serviço público ao processo – Decisório que merece subsistir – Chamamento indubitavelmente extemporâneo – Ação de conhecimento que já conta com contestações, despacho saneador e prova pericial – Pretensão que se choca com o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4012837-15.2019.8.24.0000 de Chapecó Agravante : Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisAdvogados : Ricardo Zeferino Goulart (OAB: 17739/SC) e outrosAgravado : Marcos Antonio da SilvaAdvogado : Jozenir Soares de Camargo (OAB: 30802/SC)Interessado : Zurich Minas Brasil Seguros S/ARelator: Desembargador Carlos Roberto da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÕES ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 356, § 5º E 1015, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 3....

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE O MÉRITO DA AÇÃO. ART. 356, § 5°, CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE O MÉRITO DA AÇÃO. ART. 356, § 5°, CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTES SUPOSTAMENTE ORIUNDAS DE OBRA REALIZADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO DO DEMANDANTES.INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSUBSITÊNCIA. DANO QUE SE PROLONGOU NO TEMPO E ATINGIU SEU ÁPICE COM A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA QUE, AO TRAFEGAR POR RUA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC, ENROSCOU-SE COM CABOS DE TELEFONIA FIXA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM) E AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA INDENIZATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA (I) AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE E REFORMA DA DECISÃO VISANDO AFASTAR AALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS...

¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 15.06.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS DO PERITO E DETERMINA QUE O AGRAVANTE PROMOVA O RECOLHIMENTO. NÃO SE CONFUNDE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DECISÃO AGRAVÁVEL, CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 1.015 DO CPC/2015, COM ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO...

Ementa: EMENTA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RITO SUMÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO INTERTEMPORAL, PREVISTO NO ART. 1.046, § 1º, DO NCPC. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 17.11.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO...

¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 28.06.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1) Diversamente do que ocorria na vigência do CPC/1973, onde era admitida a interposição de agravo de instrumento contra todas...

¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 05.07.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1) Diversamente do que ocorria na vigência do CPC/1973, onde era admitida a interposição de agravo de instrumento contra todas...

¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 05.07.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1) Diversamente do que ocorria na vigência do CPC/1973, onde era admitida a interposição de agravo de instrumento contra todas...

¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 28.06.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1) Diversamente do que ocorria na vigência do CPC/1973, onde era admitida a interposição de agravo de instrumento contra todas...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico Cumulada Com Repetição de Indébito. Recurso Interposto Contra Decisão Exarada Já Na Vigência Do Ncpc. Decisão que Indeferiu O Requerimento de Exame Pericial Em Cheques. Decisão Não Passível de Ser Atacada por Agravo de Instrumento. Art. 1.015 Do Cpc/2015. Rol Taxativo. 1) Diversamente Do que Ocorria Na Vigência Do...

Ementa: Ementa ¿ Agravo de Instrumento ¿ Ação de Busca e Apreensão de Cédula de Crédito Bancária Gravada Com a Cláusula de Alienação Fiduciária. Decisão Exarada Em 11/04/2017, Já Na Vigência Do Ncpc. Decisão que Indeferiu a Expedição de Ofícios Objetivando a Localização Do Agravado. Decisão Irrecorrível por Meio de Agravo de Instrumento, Pois Não Inserida Nas Hipóteses Constantes Do Artigo 1.015...

Ementa: Ementa ¿ Agravo de Instrumento ¿ação de Habilitação Em Pensão por Morte para Companheira. Recurso Interposto Contra Decisão que Em Embargos de Declaração Opostos Da Decisão de Saneamento, Rejeitou a Prejudicial de Prescrição Suscitada. Decisão Não Passível de Ser Atacada por Agravo de Instrumento. Art. 1.015 Do Cpc/2015. Rol Taxativo. 1) Diversamente Do que Ocorria Na Vigência Do Cpc/1973,

¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO C.P.C. A DECISÃO DE DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, XI, CPC/2015), CONTUDO, A DECISÃO QUE NÃO DISTRIBUI É IRRECORRÍVEL E, SE FOR O CASO, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPUGNÁ-LA POR OCASIÃO DA APELAÇÃO OU...