despacho saneador é decisão interlocutória
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Processo nº 0004896-91.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO C.P.C. A DECISÃO DE DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, XI, CPC/2015), CONTUDO, A DECISÃO QUE NÃO DISTRIBUI É IRRECORRÍVEL E, SE FOR O...
... C.P.C. A DECISÃO DE DINAMIZAÇÃO DO ... decisão interlocutória ... sistema processual (despacho saneador), ... -
Acordao Nº 93490 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÁTICOS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REUS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1) Em se tratando de decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos réus, determinando o prosseguimento do...
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Acordao Nº 93490 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÁTICOS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REUS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1) Em se tratando de decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos réus, determinando o prosseguimento do...
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Acordao Nº 93490 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÁTICOS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REUS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1) Em se tratando de decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos réus, determinando o prosseguimento do...
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Acordao Nº 93490 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÁTICOS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REUS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1) Em se tratando de decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos réus, determinando o prosseguimento do...
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Acordao Nº 93490 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÁTICOS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REUS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1) Em se tratando de decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos réus, determinando o prosseguimento do...
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Decisão Monocrática nº 2007/0183729-1 de T6 - SEXTA TURMA
... flagrante; (II) falta de decisão interlocutória de recebimento da denúncia; e (III) ausência de despacho saneador ... Ouvido, manifestou-se o Ministério ...
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Acórdão nº 0001173-74.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREPARO RECURSAL – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020 – RECORRENTES QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO PREPARO MESMO APÓS OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO ATO – DESERÇÃO CONFIGURADA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão": POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DO 1\xC2" ... cabível para impugnar decisão interlocutória que verse sobre prescrição ou decadência, uma ... /RS), assim, afastada a prescrição no despacho saneador, e não havendo a devida impugnação ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0015338-50.2017.8.08.0024), 18/09/2017
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0026472-41.2017.8.08.0035), 31/08/2017
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.137385-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA -
... de sentença, mas sim de decisão interlocutória, pois não pôs fim à fase cognitiva do ... ória, pois se trata claramente de despacho saneador do feito, a qual acolheu prejudicial, ... -
Decisão Monocrática Nº 4023626-73.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023626-73.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Cleusa CrepaldiAdvogados : Elisângela Schutz dos Santos (OAB: 42406/SC) e outroAgravada : Deise GarbelottoAdvogados : Marcus André Guzzatti de Barros (OAB: 31559/SC) e outroRelator : Desembargador Saul SteilDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACleusa Crepaldi interpôs agravo de...
... de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara ... da agravante restou intimada do despacho" saneador. Contudo, sustentou ter requerido dilaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2233793-19.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento. Ação revisional c.c. com repetição de indébito. Despacho interlocutório em saneador, que estabelece critérios, em face de cédula rural em ação individual, à realização de perícia contábil. Inconformismo. Recurso discutindo ação coletiva e repercussão geral em expurgos de poupança, com arguição da necessidade de expressa autorização de filiados para propositura de demanda em
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de ... com repetição de indébito. Despacho interlocutório em saneador, que estabelece ... impugnação à decisão interlocutória de 1º grau. Entendimento do ... -
Acordao N° 1264724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Correção da conta pasep. Banco do brasil. Despacho saneador. Irrecoribilidade. Matérias específicas constantes no rol do artigo 1. 015 do cpc. Taxatividade mitigada. Competência da justiça do distrito federal. Prescrição decenal (artigo 205 do cc). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento em que se...
... DESPACHO SANEADOR. IRRECORIBILIDADE. MATÉRIAS ... Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento em que ... , apesar de tratar-se decisão interlocutória, não há previsão expressa ... do cabimento do ... -
Processo nº 0024780-72.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa ¿ Agravo de Instrumento ¿ação de Indenização. Recurso Interposto Contra Decisão Exarada Em 02/04/2018, Já Na Vigência Do Ncpc. Decisão que Homologa Honorários Do Perito. Decisão Irrecorrível por Meio de Agravo de Instrumento, Pois Não Inserida Nas Hipóteses Constantes Do Artigo 1.015 Do Ncpc. 1) Diversamente Do que Ocorria Na Vigência Do Cpc/1973, Onde Era Admitida a Interposição...
... DECISÃO" ... EXARADA EM 02/04/2018, JÁ NA \xC2" ... interlocutória ... ória do sistema processual (despacho" ... saneador), sobrevieram os institutos da\xC2" ... -
Processo nº 0029173-40.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Ementa ¿ Agravo de Instrumento ¿ Ação de Inventário Dos Bens Deixados por Sua Genitora, Maria Aparecida Alves Dos Santos. Decisão que Declina a Competência para O Fórum Regional Do Méier - Rj. Decisão Já No Advento Do Ncpc. Decisão Não Passível de Ser Atacada por Agravo de Instrumento. Art. 1.015 Do Cpc/2015. Rol Taxativo. Não Conhecimento. 1) Diversamente Do que Ocorria Na Vigência Do...
... APARECIDA ALVES DOS SANTOS. DECISÃO" QUE ... DECLINA A COMPETÊNCIA PARA\xC2" ... interlocutória ... ória do sistema processual (despacho saneador), ... -
Processo nº 0023840-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa ¿ Agravo de Instrumento ¿ Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Material e Moral. Recurso Interposto Contra Decisão que Declinou Da Competência para 1ª Vara Do Trabalho Do Município de São de Meriti, por Entender que a Ação Trabalhista Tramitou Perante a 1 ª Vara Do Trabalho de São de Meriti e O que Se Pretende É a Execução Do que Foi Estabelecido Na Sentença Daquele...
... DECISÃO" QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA 1ª VARA\xC2" ... interlocutória ... ória do sistema processual (despacho saneador), ... -
Processo nº 0005340-90.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa ¿ Agravo de Instrumento ¿açâo Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Danos Materiais. Recurso Interposto Contra Decisão que Em Embargos de Declaração Opostos Da Decisão de Saneamento, Rejeitou a Prejudicial de Prescrição Suscitada. Decisão Não Passível de Ser Atacada por Agravo de Instrumento. Art. 1.015 Do Cpc/2015. Rol Taxativo. 1) Diversamente Do que...
... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO" QUE EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO\xC2" ... interlocutória ... ória do sistema processual (despacho saneador), ... -
Acórdão Nº 08048047720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS ... Entretanto, em sede de despacho saneador, o juízo a quo acolheu a preliminar de ... Agravo, e, proferindo decisão interlocutória de mérito, excluiu litisconsorte da lide, ...
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Decisão Monocrática Nº 4031101-80.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4031101-80.2019.8.24.0000, de Itajaí Relator: Des. Jairo Fernandes GonçalvesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAHamilton Jose Reis Junior interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí, proferida no Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0600435-89.2014.8.24.0033 ajuizada por Atlanticsul...
... de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 2ª Vara Cível da comarca de ... Transporte e Logística Ltda, que, no despacho saneador, afastou as preliminares arguidas em ... -
Decisão Monocrática Nº 4001399-89.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001399-89.2019.8.24.0000, Capital - Continente Agravante : Liberty Seguros S/AAdvogados : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC) e outroAgravados : Salete Cabral de Melo e outrosAdvogado : Mario Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Liberty Seguros S/A...
... de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da ... aduz que há fato novo, posterior ao despacho saneador, dando conta de que inexiste ... -
Processo nº 0025231-83.2012.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. 1) De fato, há erro material no acórdão embargado que deve ser retificado por este Colegiado. Contudo, o ajuste...
... DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELA DECISÃO" ... RECORRIDA. ... 1) De fato, há\xC2" ... de ilegitimidade passiva no despacho ... cisão interlocutória, pois não ... -
Decisão monocrática Nº 0014087-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
/CNPJ: 006.488.319-14) Rua Darcy Sucena, 115 Jardim Itapoá - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.060-883 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO APENAS PARA FINS RELIGIOSOS. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RÉ. RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, COM
... SUPERVENIÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, ... REJEITANDO A LITISPENDÊNCIA ANTE A ... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO ... EXTINTIVA DO FEITO. HIPÓTESE QUE ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.261978-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2022
... ÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO PROVAS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ARTIGO 1.015 DO CPC - ... por Itamar Luizetti, proferiu despacho saneador sem analisar preliminares arguidas ... ção e decadência em decisão interlocutória, o STJ decidiu que as questões de fato e de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... , no processo do trabalho, despacho saneador, a modificação da causa petendi poderia ser ... sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a letra da Constituição Federal ou os ... , ordinatório), e, não, decisão interlocutória ... O ato pelo qual o juiz de primeiro grau ...