despachos juridicos
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas especificações; ... V — ... de exibição de documentos, ou a exarar incontáveis despachos, determinando que o autor emende a petição inicial, sob pena de ...
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Acórdão nº REsp 1235006 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho
... despachos', dos quais o juiz se serve quando apenas tem que dar andamento ao ... ART. 522 DO CPC. CABIMENTO ... 1. Os atos jurídicos praticados pelo juiz consubstanciam-se, dentre outros, em sentenças, ... -
A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... recursal, construído sobre a distinção entre os atos recorríveis (decisões interlocutórias e sentenças) e os não recorríveis (despachos)” ... 4 Vide seção 2.1.1. 5 Esta última categoria foi introduzida por Liebman, não existindo na concepção de Chiovenda (NOGUEIRA, 2011, ... -
Agenda do dia: Pnad no Brasil; PCE e confiança do consumidor nos EUA
... O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem agenda de despachos internos em Braslia ... O presidente do Banco Central (BC), Roberto ...
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Decisao Nº 8016683-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2020
... do Código de Processo Civil/15 é preciso ao dispor que “ Dos despachos não cabe recurso ” ... Sobre tal disposição, esclarece ALEXANDRE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL ... IMPUGNAÇÃO AO ...
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Acordao N° 1433487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo. Tributário. Iptu - cadastro de imóvel irregular - impossibilidade - ausência de comprovação de posse ou ocupação. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. A tramitação processual transcorreu na mais absoluta legalidade, com respeito ao contraditório e ampla defesa. As supostas violações ao art. 30 da lei nº 9. 099/95 e art. 366 do cpc não ocorreram, porque o juízo...
... 2º da Lei nº 9.099/95. Aliás, pela simples leitura dos ... despachos e decisão proferidos após a apresentação da réplica, verifica-se a ... prático, não apenas presumido, por força dos seus lindes jurídicos, especialmente em relação a imóvel ... em que não se tem certeza, ... -
Gabinete Civil
... Procuradoria Geral do Estado ... EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... PORTARIA PGE Nº 339/2016 ... DISPÕE SOBRE A ... CAPÍTULO I ... DOS PARECERES E DESPACHOS JURÍDICOS ... Art. 1º As consultas formuladas à Procuradoria Geral do Estado devem ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , algumas atitudes do agente público são consideradas deveres jurídicos, prescrições essas que impõem o seu cumprimento independentemente da ... , por meio de avisos, editais, portarias, ofícios, instruções, despachos e decisões, por exemplo, que visam comunicar a existência de um fato ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de relações jurídicas entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém determinações constante do código ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos ...
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Sec. de Estado da Cultura
... Procuradoria Geral do Estado ... EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, ALEX ... jurídicos, conclui pela possibilidade de conversão da presente minuta em Decreto, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida ... despachos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... representaram na formação e cristalização do novo direito os despachos do ministro do Estado, os pareceres do consultor jurídico e as decisões ... princípios da Carta de 1937, voltando, com grandes progressos jurídicos, à social democracia de 1934. Pontes de Miranda - sem a nossa ...
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Sentença nº 1000114-05.2023.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... S. ajuizou ação trabalhista em face de S. S. S. L., MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES, SERVICOS LTDA e S. P. C. L. expondo os fatos e os s jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-34). Requereu o reconhecimento ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção tem íntima relação com a preocupação dos ordenamentos jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que ... íveis contra sentença ou acórdão e o agravo regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, b , ...
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Acórdãos nº 2128387-43.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... 1.001 do NCPC, não cabe recurso. Despachos são atos jurídicos meramente de andamento ... TRIBUNAL ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... , parecer, intimação, ofício, circulares e pauta de reunião, despachos internos externos, pareceres técnicos e jurídicos e afins, para atender ...
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Decisão Monocrática nº 52491032820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de ...
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Decisão Monocrática nº 50037969820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0231781-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de os despachos que apenas impulsionam o processo são irrecorríveis. Nesse sentido, ... ART. 522 DO CPC. CABIMENTO ... 1. Os atos jurídicos praticados pelo juiz consubstanciam-se dentre outros em sentenças, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos ... amicus curiae ; além do juízo de 1º grau, outros órgãos jurídicos, a depender do iter recursal; além do escrivão ou chefe de secretaria, ...
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Acórdão Nº 0900023-17.2015.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos", os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos de licitaç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação ... ídica; os incidentes no processo do trabalho são resolvidos por despachos e decisões interlocutória e não desafiam agravo de intrumento, previsto ...
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Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
... , uma variedade de atos que têm sentido e efeitos jurídicos, sem, contudo, se aperceberem desse fato, na grande maioria dos casos ... ; (e) um glossário dos principais termos jurídicos usados em despachos, decisões e sentenças (tais como: citação, intimação, procedência, ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... elucidadas; ... Elaborar Despachos, Cotas e Pareceres referentes a Processos Administrativos que tenham como ... Jurídicos ...
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Ética profissional
... seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em ... -se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após ...