Despedida Sem Justa Causa
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35532/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS. O Tribunal Regional eliminou da condenação a reintegração ou indenização em virtude da despedida sem justa causa, porque a empresa, em suas razões de recurso ordinário, provocou a modificação do julgado de primeiro grau de jurisdição sob o fundamento de que não há na cláusula nº 33 da convenção coletiva nenhum tipo de sanção a ser aplicada...
...ção ou indenização em virtude da despedida sem justa causa, porque a empresa, em suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82140-13.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar da nulidade verificada, deixo de declará-la, nos termos do artigo 249, parágrafo único, do CPC, por ser possível o julgamento do mérito favorável à parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
...ável pelo pagamento nos casos de despedida sem justa causa. A matéria não comporta maiores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100500-26.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional, que a condenação em adicional de insalubridade não o foi tão somente pelo manuseio de produtos que continham álcalis cáustico, mas, também, pela não demonstração de entrega, pela Reclamada, dos respectivos equipamentos de proteção individual. Diante de tal contexto, a decisão
...CONVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - Em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-59.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA
... decorrente de ato lesivo do empregador (despedida sem justa causa), o prazo prescricional para ... -
Acórdão Nº 0021740-35.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente prova suficiente da justa causa invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
...RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA. EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente prova suficiente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56100/2004-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115 da SBDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. O acórdão do Regional,...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. O acórdão do ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
.................................... I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001722-32.2017.5.06.0018), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS EMPRESAS. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA FIXADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA DESPEDIDA MOTIVADA DO AUTOR. MEIOS DE CONVICÇÃO QUE, CONTRARIAMENTE AO PRETENDIDO PELAS DEMANDADAS, MILITAM EM DESFAVOR DELAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso, quando verificado que a tese da despedida...
...PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA FIXADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020140-93.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-10-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Ausente prova suficiente da justa causa invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
...RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA. EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Ausente prova ... -
Acórdão Nº 5053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS EMPREGADORES SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EM CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI EXTINGUINDO A CONTRIBUIÇÃO REFERIDA. PERDA DE OBJETO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
...OS DEPÓSITOS DO FGTS EM CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA. CAUSA. LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000009-22.2018.5.06.0233), 28-11-2018
JUSTA CAUSA. BURLA AO CONTROLE ELETRÔNICO DA EMPRESA POR MEIO DE CONLUIO DO RECLAMANTE COM TERCEIRO COLEGA. AUSÊNCIA ANTECIPADA AO SERVIÇO EM PREJUÍZO DA EMPRESA. QUEBRA DA FIDÚCIA. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA DAS FALTAS INCORRIDAS PELO EMPREGADO. MALOGRO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado...
...: 3ª Vara do Trabalho de Goiana - PE EMENTA JUSTA CAUSA. BURLA AO CONTROLE ELETRÔNICO DA EMPRESA ...MALOGRO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão Nº 0020447-13.2016.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-11-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não se verifica prova efetiva de atos praticados pelo reclamante a ensejar seu enquadramento nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, devendo ser revertida sua despedida por justa causa em despedida sem justa causa, com pagamento das verbas pertinentes.
...RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA. EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não se verifica prova efetiva ...482 da CLT, devendo ser revertida sua despedida por justa causa em despedida sem justa causa, com ... -
Acórdão Nº 0020762-17.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não se verifica que os atos praticados pelo reclamante ensejem seu enquadramento nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, devendo ser revertida sua despedida por justa causa em despedida sem justa causa, com pagamento das verbas pertinentes.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não se verifica que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-67.2008.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. Na hipótese dos autos, o autor pretende sacar o saldo de sua conta vinculada no FGTS, mesmo tendo como o motivo de sua rescisão contratual a sua adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). Com efeito, o inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá
... poderá ser movimentada nos casos de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa ... -
Acórdão Nº 0020697-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-05-2020
CEEE-GT. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. Entendimento deste Relator de que a despedida sem justa causa do reclamante é considerada nula, pois utilizado critério discriminatório na escolha dos empregados que seriam desligados (aposentados ou em vias de se aposentarem). Indenização por dano moral devida, nos termos do artigo 4º da Lei 9.029/95.
...DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. Entendimento deste Relator de que a despedida sem justa causa do reclamante é considerada nula, pois ... -
Acórdão Nº 0021307-85.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
EMENTA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese em que comprovado o vício de vontade da reclamante na elaboração do pedido de demissão.
... REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese em que comprovado o ... -
Acórdão Nº 0020061-20.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-11-2021
EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA DE EMPREGADO DOENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NULIDADE. Demonstrada a incapacidade para o trabalho quando da despedida sem justa causa, o empregado faz jus à reintegração ao emprego, bem como ao pagamento das parcelas decorrentes, em face da conduta ilícita do empregador por ter procedido à extinção do contrato de trabalho.
...DESPEDIDA DE EMPREGADO DOENTE. INCAPACIDADE PARA O ... para o trabalho quando da despedida sem justa causa, o empregado faz jus à reintegração ao ... -
Acórdão Nº 0021561-15.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020234-86.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregado o ônus da prova quanto ao caráter discriminatório da despedida. Estando comprovado o fato constitutivo do direito, é inválida a despedida sem justa causa, operada por iniciativa da empregadora, sendo devida a indenização postulada. Recurso da parte autora provido.
... EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao ... do direito, é inválida a despedida sem justa causa, operada por iniciativa da empregadora, ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1224252 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO FUNDADA EM PRECEDENTE JULGADO NO PROCEDIMENTO DOS
... não ter sido apreciada a principal causa de pedir do Agravo Regimental. 3. Os Embargos ... do empregador e paga em razão de despedida normal, sem justa causa e por iniciativa do ... -
Acórdão Nº 0020077-44.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Caso em que não restou caracterizado ato do empregado a atrair a hipótese prevista no art. 482, "h", da CLT para o rompimento justificado do contrato de trabalho. Conversão da causa da extinção do contrato em despedida sem justa causa. Sentença mantida, no aspecto.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Caso em que não ... -
Acórdão Nº 0020601-17.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Tratando-se de medida extrema no rompimento da relação de emprego, as hipóteses tipificadas no art. 482 da CLT devem estar suficientemente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento dos direitos decorrentes. Recurso da reclamada desprovido.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Tratando-se de ... -
Acórdão Nº 0020270-59.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69040-65.2007.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. Não há falar em cerceamento do direito de defesa do reclamante se, nos termos do Regional, o autor, sem causa justificada, não compareceu em local e hora aprazados para a realização da perícia psiquiátrica por ele mesmo requerida....
... se, nos termos do Regional, o autor, sem causa justificada, não compareceu em local e hora ... reclamante, dando ciência da demissão por justa causa, cumpriu as exigências estabelecidas em ... de trabalho constitui óbice apenas à despedida sem justa causa, mas não à despedida motivada, ... -
Acórdão Nº 0021310-62.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ...