Despedida Sem Justa Causa
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Acórdão Nº 0020601-17.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Tratando-se de medida extrema no rompimento da relação de emprego, as hipóteses tipificadas no art. 482 da CLT devem estar suficientemente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento dos direitos decorrentes. Recurso da reclamada desprovido.
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Acórdão Nº 0020270-59.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
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Acórdão Nº 0021310-62.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
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Acórdão Nº 0020156-86.2019.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que a despedida sem justa causa foi operada sem a observância da condição estipulada em norma coletiva e, por isso, nula a despedida e devida a reintegração reclamada. Recurso provido.
... DESPEDIA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que a ... em norma coletiva e, por isso, nula a despedida e devida a reintegração reclamada. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001864-09.2012.5.06.0019), 30-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LER/DORT. ENFERMIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE. INDENIZAÇÃO. Os autos revelaram que a doença adquirida pela Autora decorreu de seu desempenho profissional no Banco Reclamado, bem como que a Trabalhadora se encontrava doente à época em que foi operada a rescisão do...
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001129-02.2012.5.06.0172), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO DOENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os autos revelam que a doença adquirida pelo Autor decorre das atividades desenvolvidas na Ré. Correta, portanto, a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito do Reclamante à estabilidade provisória. Inteligência do art. 118 da Lei n. 8.213/91 e da diretriz da...
... DOEN Ç A OCUPACIONAL DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO DOENTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63100-78.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RENÚNCIA A RECEBIMENTO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE A AVISO PRÉVIO. É ilegal cláusula de acordo judicial que prevê, como regra geral, a renúncia pelo empregado ao recebimento do salário correspondente ao aviso prévio em caso de despedida sem justa causa. Tal renúncia apenas se admite no caso em que o empregado obtém novo emprego. Incidênc
... ao aviso prévio em caso de despedida sem justa causa. Tal renúncia apenas se admite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-87.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS NO DSR O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EMISSÃO DE GUIAS Embora no PDV o empregador assegure as verbas correspondentes às devidas na despedida sem justa causa, na hipótese está ausente o pressuposto para o...
... verbas correspondentes às devidas na despedida sem justa causa, na hipótese está ausente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40840-28.2007.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL ELEITO. CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO. Conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte, -o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, §3º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical,
... -se alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa". Dessa orientação dissentiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-78.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não...
... Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é ... Recurso de revista não conhecido. 5. JUSTA CAUSA. No caso, consta do acórdão recorrido ... pagaria todos os haveres de uma despedida sem justa causa. Verifica-se também do decisum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2334-55.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se torna exigível a ... do empregado sob a modalidade "despedida sem justa causa", resulta inafastável a ...
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Acórdão Nº 0020135-88.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020167-31.2017.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-11-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Situação em que houve perda de objeto da pretensão diante da despedida sem justa causa operada no curso da ação.
... perda de objeto da pretensão diante da despedida sem justa causa operada no curso da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-669-38.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se torna exigível a ... do empregado sob a modalidade "despedida sem justa causa", resulta inafastável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-03.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO. CONSECTÁRIOS. A questão relativa à decisão do STF foi devidamente enfrentada pela decisão embargada que, em decorrência, deixou de aplicar a Súmula nº 390, II, do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 247 da e. SBDI-1. Não obstante, cumpre esclarecer, em relaç
... EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-92.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 64), tendo sido despedida sem justa causa em 20.10.2004 (termo de rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-10.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AOS SALÁRIOS E ÀS DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 244, I, do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (a
... , que assume o ônus respectivo pela despedida, sem justa causa, de empregada gestante, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1523-93.2007.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... é a de que, uma vez não se tratando de despedida sem justa causa, mas sim de término do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470000-19.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... é a de que, uma vez não se tratando de despedida sem justa causa, mas sim de término do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479300-31.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 453 da CLT, infirmou o entendimento segundo o qual a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, circunstância que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 desta SBDI-1....
... o qual a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, ... ção de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230900-02.2004.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da OJ nº 177 da e....
... de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ... ção de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade ... -
Acórdão Nº 0021705-23.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA INCONTROVERSA. VERBAS RESCISÓRIAS. BAIXA NA CTPS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. I - Não havendo controvérsia quanto à despedida sem justa causa e ao inadimplemento das verbas rescisórias, a impetrante possui direito líquido e certo à concessão da tutela de urgência buscada...
... TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA INCONTROVERSA. VERBAS ... -
Acórdão Nº 0020207-35.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
ABANDONO DE EMPREGO. Ausente prova suficiente da justa causa invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a despedida sem justa causa.
... Ausente prova suficiente da justa causa invocada pelo empregador, deve ser ida a despedida sem justa causa ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0020453-92.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Hipótese em que não restou comprovado o ato faltoso cometido pela empregada, ensejador da despedida por justa causa, confirmando-se a sentença que deferiu o pagamento das verbas decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso desprovido.
... JUSTA CAUSA. Hipótese em que não restou comprovado o ... cometido pela empregada, ensejador da despedida por justa causa, confirmando-se a sentença que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-16.2017.5.06.0022), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da...
... das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso ordinário não provido ...