Despedimento por motivos económicos
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Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
... paga nas rupturas que não resultassem de motivos provocados pelo próprio trabalhador. Se o ... devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ção de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e ... data em que se opera concretamente o despedimento e que deve ser assinalada na CTPS. Essa data deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000796-22.2015.5.06.0018), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Como é cediço, a justa causa é a mais severa punição aplicada ao trabalhador e lhe traz consequências nas esferas pessoal e profissional. Por tal motivo, sobre a reclamada recaiu o ônus processual de produzir prova firme e inequívoca dos fatos imputados ao obreiro, sendo certo que, no...
... desídia, que é justa causa para o despedimento do obreiro.". Concluiu que, "diferentemente do ... Por tais motivos, provejo em parte o apelo patronal para excluir ... -
Acórdão Nº 0020146-17.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2020
ASCAR E EMATER. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO . Atuando as demandadas na prestação de atividades de interesse público com recursos do Estado, submetem-se aos preceitos do art. 37 da Constituição Federal, devendo a despedida dos seus empregados ser motivada. Desligamento do autor encontra motivação válida na comprovada necessidade de adequação ao novo orçamento. Sentença mantida.
... aos autos entendo que o ato de despedimento do reclamante, embora tenha ocorrido sem justa ... desta, bem como, quanto à validade dos motivos apresentados pela reclamada a darem justificativa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1315-63.2017.5.10.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EMPREGADOR AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do empregador autor para,...
... é de clareza hialina ao expor os motivos pelos quais negou ... provimento ao ... "SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, ... -
Convenção n. 158 da OIT: aspectos polêmicos e atuais
O presente trabalho destina-se ao estudo da Convenção n. 158 da OIT, bem assim o impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesse sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção n. 158 com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou
... do término da relação de trabalho por motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou ... ído do direito de defesa prévio ao despedimento. Além disso, judicialmente, caso o motivo não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000311-76.2015.5.06.0000), 26-07-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. É necessária motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da...
... A reclamada apontou como motivos da dispensa a renovação do quadro funcional, ... citados, o fato de que 'motivou o despedimento" sem justa causa do Reclamante, mitigando os preju\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... de dispensa por motivos diversos, que não relacionados à conduta do ... interno para o processo de despedimento do empregado, ... como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-79.2018.5.06.0017), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto no artigo 818 da...
... apresentado, em suas alegações, os motivos do seu inconformismo. Conclusão das preliminares ... faltas leves, que não justificam o despedimento; d) inexistência de perdão tácito ou expresso; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-86.2016.5.06.0017), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A teor dos arts. 789, § 1º, e 790, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar o inequívoco recolhimento da verba, é indispensável que o comprovante de...
... faltas leves, que não justificam o despedimento; d) inexistência de perdão tácito ou expresso; ... Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-97.2015.5.06.0006), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...
... TST: ... "Súmula n.º 212. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do ... Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o ... -
Organização sindical
... Por motivos dessa espécie, nosso país não pode ratificar, ... 543, § 3º), e o despedimento do empregado nessas condições torna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000018-27.2021.5.06.0411), 04-08-2021
... o contrato de trabalho, por despedimento indireto. A comprovação dos fatos determinantes ... deslinde da controvérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma a negar provimento ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001847-31.2017.5.07.0031), 2018-10-05
... reclamada assevera que, na realidade, por motivos econômicos, está em processo de encerramento de ... tal fato, por si só, justifica o despedimento dos funcionários eleitos para integrar a CIPA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001880-21.2017.5.07.0031), 2018-07-16
... reclamada assevera, por sua vez, que por motivos econômicos, está em processo de encerramento de ... tal fato, por si só, justificaria o despedimento dos funcionários eleitos para integrar a CIPA ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... ; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento ... CÓDIGO DE ... Súmula 212 TST - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, ...
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Acórdão Nº 0020192-82.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ausência de provas acerca da rescisão do contrato de emprego relacionada ao estado de saúde do trabalhador. Despedida discriminatória não caracterizada.
... "possuía poderes para admissão e despedimento, sempre em conjunto com o Sr. Rômulo" (grifei), ... esteve afastada do trabalho por motivos de "Atestado médico" ... Desse modo, não ... -
Das penalidades
... a paralisação coletiva do trabalho, por motivos não profissionais, não goza da proteção do ... Despedimento em massa durante a negociação coletiva ...
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Sentença nº 1000120-26.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... em 23.05.2022, entendendo que o despedimento decorreu de retaliação pelos questionamentos ... faltas injustificadas), pela teoria dos motivos determinantes, resta aquela vinculada em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 503-19.2016.5.22.0003)
... de dispensa do empregado CIPEIRO por motivos" econômico-financeiros por ela enfrentados ... \xC2" ... as hipóteses que autorizariam o seu despedimento, ... Alega que o obreiro - enquanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000571-94.2019.5.07.0030), 2020-10-14
... que prevê a proibição do despedimento "desde a confirmação da gravidez", que tal ... ça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do ...
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Outros Modos de Extinção do Contrato de Trabalho
... passará a ser ordenada em função dos motivos circunstanciais da dispensa direta ... D ... ão do contrato de trabalho por despedimento indireto, permanecendo no emprego ...
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Outros Modos de Extinção do Contrato de Trabalho
... passará a ser ordenada em função dos motivos circunstanciais da dispensa direta ... D — ... ão do contrato de trabalho por despedimento indireto, permanecendo no emprego ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº
... deferiu diferenças salariais por 3 motivos distintos ... e todos foram aglutinados ... jus à época do despedimento e que não foram corretamente pagas por culpa ...