Despesa Pública
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Acórdão Nº 0075321-25.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 16-05-2022
... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ACRÉSCIMO DE DESPESA PÚBLICA ... SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 137, § 1º, DA ...
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Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC ... ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - ... 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... pública ou sociedade de economia mista cujas receitas sejam suficientes para ... da Execução Orçamentária mensal dos itens de Receita e Despesa, bem como demonstrativo do cronograma de compromissos da dívida vincenda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-32.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC ... ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 2004
... ção e ao princípio alusivo à previsão orçamentária da despesa pública, conforme preceitua o art. 169 da Carta Magna. Logo, não são ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... ção e ao princípio alusivo à previsão orçamentária da despesa pública, conforme preceitua o art. 169 da Carta Magna. Logo, não são ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído ... 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; ...
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Acórdão nº 1.0045.16.004171-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitaçã
... de fornecimento, sob pena de ser invlida e liquidao da despesa, bem como a ordem de pagamento. Sustenta que os documentos ... -
Acórdão nº 1.0330.14.000264-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e seguintes da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a
... dos requisitos legais para a ao de cobrana, necessrios quitao de despesa pblica, pois as notas fiscais foram emitidas sem o prvio empenho ou ...