Despesa Pública
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, paraq interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os ... , na segunda quinzena, para aprovar os orçamentos de receita e despesa, inclusive planos de trabalho, relativos ao exercício subsequente; ... II ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... á a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Seção I Dos Órgãos ... federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na ...
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Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea 'l' do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
... 2º e a legislação orçamentária e financeira de execução da despesa pública ... § 2º A Susep deverá estimar novamente, a cada ano, o ...
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Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo...
... JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC ... ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-32.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula n.º 327 desta Corte superior). Revelando a decisã
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo...
... JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC ... ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende ... -
Acórdão nº 1.0045.16.004171-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitaçã
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Acórdão nº 1.0330.14.000264-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e seguintes da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a
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Acórdão nº 1.0330.14.000264-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e seguintes da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
... , que dispõe sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública e os critérios de aumento de despesa com pessoal, respectivamente. Agravo ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias, quando não houver ... Contas da União importará no registro automático da respectiva despesa ... Art. 26. As dívidas de exercícios anteriores relativas à pensão ...