Despesas de consumo
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na devolução ou na destruição, sem prejuízo do pagamento ... íticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como: ... a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da ... a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... os encargos ordinários de manutenção, resultante do rateio das despesas realizadas em cada mês, referentes à zeladoria, consumo de água e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de ... g) que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental, excluídas armas, ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador ... § 1º O termo "produto similar" será ... de amortização e depreciação e das deduções decorrentes de despesas de capital e outros custos de desenvolvimento ... § 7º Será efetuado ...
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Acórdão nº 50293419420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... de procedência proferida nos autos da Ação de Cobrança de Despesas Condominiais em que contende com CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAROLINA ... fiscais do fornecedor de gás do condomínio para comprovar o consumo". Relativamente à cobrança das multas previstas na convenção de condom\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n 8.313, de 23 de dezembro de ... despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; ... II - dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... ários de apartamentos - as quotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas; ... d) avaliação e acompanhamento de ... ção de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-44.2020.5.06.0005), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTICIPLINAR DE SAÚDE. A Assistência Multidisciplinar de Saúde se equipara àquela prestada por um plano de saúde privado, numa autentica relação de consumo, na qual o empregado segurado contribui para o custeio das despesas do fundo e o fornecedor garante, aos titulares e dependentes, a utilização de serviços médicos, odontológicos e hospitalares de...
... por um plano de saúde privado, numa autentica relação de consumo, na qual o empregado segurado contribui para o custeio das despesas do ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos ... à criação de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao desenvolvimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ção de recursos do FNE ou do FNO para financiar as respectivas despesas no âmbito da nova operação de que trata este artigo, com base no ... reais) para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em ...
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A influência do ativo imobilizado no comportamento assimétrico dos custos
Esse estudo tem como objetivo investigar a influência do ativo imobilizado no comportamento assimétrico dos custos. Quanto a metodologia, esta pesquisa classificada como um levantamento descrito quantitativo. Na base de dados Economática foram coletadas informações sobre a receita líquida de vendas, custo do produto vendido, despesas administrativas, despesas com vendas e ativo imobilizado de 103
... ões sobre a receita líquida de vendas, custo do produto vendido, despesas administrativas, despesas com vendas e ativo imobilizado de 103 empresas rasileiras distribuídas entre os setores de consumo cíclico, materiais básicos e utilidades públicas entre os anos de 2005 ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados ... à criação de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das ...
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Acórdão nº 2011/0224968-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ... PUBLICIDADE ENGANOSA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ... morais caracterizados ... 3. As despesas com matrículas e mensalidades do curso, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ão, dará por escrito uma declaração assinada do máximo das despesas que autoriza a fazer com publicações, carretos e outras que se tornarem ... tenha sido incumbido, ainda que a pretexto de destinar-se a seu consumo particular ... Parágrafo único. Não poderão igualmente os leiloeiros, ...
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Acórdão nº 4753331 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 15-03-2021
... CONSUMO. REEMBOLSO COM DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. DROGADIÇÃO ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) do produto da arrecadação dos direitos de importação para consumo (art. 5º); ... c) o produto do aforamento dos acrescidos de marinha, ... Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, e no anexo de Despesas do Ministério da Viação e Obras Públicas, para ser recolhida ao Fundo ...
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Acórdão nº 1015517-11.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELA RECLAMADA – LIMPEZA DO QUINTAL – PREVISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA – COBRANÇA DEVIDA - PINTURA DO BEM - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA E DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – REDUÇÃO DO VALOR DA...
... IMÓVEL RESIDENCIAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA ... E ENERGIA ELÉTRICA ATÉ A DESOCUPACAO DO IMÓVEL ... -
Decisao Nº 0527735-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. DESPESAS DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONO DO IMÓVEL. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO...
... Juíza de Direito da Vara de Relações de Consumo, da Comarca de Salvador, Ana Karena Nobre, que nos autos da ação de ... CONTRATO VERBAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. DESPESAS DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONO ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... reais), para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética ... despesas operacionais pela legislação do IRPJ e aplicados em: ... I - pesquisa, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA - VAZAMENTO DE UNIDADE AUTÔNOMA - DIREITO CONFIGURADO - ART. 373 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É responsabilidade de cada proprietário a manutenção das tubulações e demais itens existentes em suas unidades autônomas. - Não havendo a condômina tomado as diligências necessárias...
... "a ao foi proposta sem a apresentao nos autos do pagamento das despesas de consumo de gua que, ora se cobra. O processo no foi instrudo com os ...