Despesas de escolaridade
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... de resultado primário tendo em vista apenas a correção das despesas desconsideraria o efeito líquido da variação da inflação sobre o ... APOIO À ALFABETIZAÇÃO, À ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE E À INTEGRAÇÃO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de ... 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005646-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - SENTENÇA QUE DETERMINA A REAPRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO - DESCABIMENTO - ANÁLISE DOS REQUISITOS POR COMISSÃO DE PROMOÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO ESTADO - NÃO COMPROVAÇÃO 1. A promoção por escolaridade adicional não é...
... que o ru proceda apreciao dos requisitos para promoo por escolaridade pelo autor, excetuando os impedimentos temporais relativos s datas de ... , tais como prvia e suficiente dotao oramentria para satisfazer as despesas decorrentes da majorao advinda remunerao dos servidores pblicos e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039873-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N. 6.582/08 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - ART. 11, § 3º, LEI N. 14.695/03 - CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO...
... 4, da Lei n. 1.060/50, por no possuir condies de arcar com as despesas processuais e com os honorrios advocatcios, sem prejuzo de seu sustento ... 13/11/2014, pelo que requereu administrativamente promoo por escolaridade adicional, em 06/11/2019, respondido em 09/12/2019, pelo indeferimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039873-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N. 6.582/08 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - ART. 11, § 3º, LEI N. 14.695/03 - CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO...
... 4, da Lei n. 1.060/50, por no possuir condies de arcar com as despesas processuais e com os honorrios advocatcios, sem prejuzo de seu sustento ... 13/11/2014, pelo que requereu administrativamente promoo por escolaridade adicional, em 06/11/2019, respondido em 09/12/2019, pelo indeferimento do ... -
Leis Ordinárias. LEI N.20465 - AUT 44
... de fácil entendimento de acordo com o nível de escolaridade a que o material se ... Art. 4º As despesas decorrentes da execução ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - TÉCNICO OPERACIONAL DE SAÚDE - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.308/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO...
... HELEN CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA, a efetuar a promoo por escolaridade adicional da servidora, posicionando-a no nvel IV, grau "A", a partir de ... mnima do impetrante, deixo de conden-lo ao pagamento de custas e despesas processuais. No so devidas custas pelo ente federado, conforme art ... -
Sentença com número 5535245-19.2021.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 09-03-2023
... terceiros para custear despesas básicas, vez que nem sempre conseguem auferir renda por mês. Requereu, ... escolaridade e histórico laboral) inviabilizam a inserção da parte autora no mercado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056202-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769, DE 2008, E...
... Segurana Pblica e requereu administrativamente a promoo por escolaridade adicional para o Nvel IV, Grau B, da carreira. Acrescentou que o pedido ... Como consequncia, a condenao nas despesas judiciais contra a entidade de direito pblico e no contra o coator ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056202-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769, DE 2008, E...
... Segurana Pblica e requereu administrativamente a promoo por escolaridade adicional para o Nvel IV, Grau B, da carreira. Acrescentou que o pedido ... Como consequncia, a condenao nas despesas judiciais contra a entidade de direito pblico e no contra o coator ... -
Sentença com número 5004821-17.2022.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 09-03-2023
... escolaridade e histórico laboral) inviabilizam a inserção da parte autora no mercado ... 300,00). Consta, ainda, que além das despesas com aluguel (R$ 200,00), energia e água (R$ 98,00 e R$ ... 67,00), gás ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 E DECRETO REGULAMENTADOR N. 44.769/2008 - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- COMPROVAÇÃO -TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.- É permitida a prorrogação da competência do juízo onde foi proposta a ação,...
... o pedido e declarou o direito da parte autora promoo por escolaridade adicional para o nvel subsequente, retroativa a data do requerimento ... O Ru isento do pagamento de custas e despesas processuais. Considerando trata-se de sentena ilquida, determinou a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 E DECRETO REGULAMENTADOR N. 44.769/2008 - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- COMPROVAÇÃO -TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.- É permitida a prorrogação da competência do juízo onde foi proposta a ação,...
... o pedido e declarou o direito da parte autora promoo por escolaridade adicional para o nvel subsequente, retroativa a data do requerimento ... O Ru isento do pagamento de custas e despesas processuais. Considerando trata-se de sentena ilquida, determinou a ... -
Decisão monocrática Nº 1354801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS: SÚMULAS NS. 279 E 280 ... , em momento no qual o Estado já se encontra acima do limite de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, que também é violada” ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048786-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
... , muito embora tenha requerido, no dia 16/10/2020, promoo por escolaridade junto a Secretaria de Estado de Justia e Segurana Pblica, seu pedido foi ... mnima do impetrante, deixo de conden-lo ao pagamento de custas e despesas processuais. No so devidas custas pelo ente federado, conforme art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185128-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 - AFASTAMENTO DA TRAVA TEMPORAL - PRONTA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO - SEGURANÇA DENEGADA..1- Fará jus o autor à promoção por escolaridade adicional, caso demonstrado o preenchimento dos requisitos insertos no §3º, do art.
... GERAIS (documento n 10), que indeferiu o pedido de promoo por escolaridade adicional formulado pela ora impetrante, sob o fundamento de que a ... , que no tem condies de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, j que hipossuficiente financeiramente, razo pela qual pugna ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-02-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN REF. PROCESSO Nº: 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS PROFERIDOS PELAS TURMAS FAZENDÁRIAS QUANTO À...
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Acórdão nº 0000468-47.2016.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
Recurso Inominado n.º 0000468-47.2016.8.11.0025 Origem: Declínio de Competência – 1ª Vara Cível de JuínaRecorrente: RUBIA BARBOSA DE MORAISRecorrido: ESTADO DE MATO GROSSOJuiz Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Data do julgamento: 19 de fevereiro de 2024 SUMULA DE JULGAMENTO RECURSO DE APELAÇÃO. DECÍNIO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... III - elevar a escolaridade dos jovens do campo e da cidade, visando a conclusão do ensino ... em arquivo, durante cinco anos, documentação comprobatória das despesas e atividades realizadas, dos processos de seleção dos profissionais e do ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSE.PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE MÍNIMA.PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃOPROBATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. É...
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Acórdão Nº 0000412-29.2020.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... documentos, sua escolaridade, despesas mensais com ... alimentação, transporte, saúde, também como ...
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Acórdãos nº 1003909-39.2015.8.26.0606 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... ão ao recebimento da “gratificação por escolaridade”, instituída pelo artigo 53 da LCM nº 190, de 2010, ... e orçamentária do Município e o limite legal de despesas com pessoal, nos termos da legislação em vigor. ”. Segundo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011870-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DAS BENESSES - MÉRITO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 15.302/2004 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2
... Desta feita, aponta que fez requerimentos de promoo por escolaridade, os quais foram datados em 02/09/2013, 18/05/2016 e 22/05/2018, sendo que ... , com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito gratuidade da justia, ... -
Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO R
... escolaridade correspondente para o emprego; ... e) Para fins de participação do ... 14.5 As despesas decorrentes da participação no Processo Seletivo Simplificado correm por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.594260-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como...
... penitencirio (Nvel I, Grau C) e que, em razo de possuir escolaridade superior exigida para o cargo (concluiu Curso Superior de Gesto em ... uma avaliao prvia do impacto financeiro e da projeo do aumento de despesas com a folha de pagamento de pessoal para os exerccios subsequentes." Face ...