Despesas de escolaridade
- Acórdão nº0002850-52.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 20-09-2023
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Do Contrato de Trabalho
... º deste artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos ... i) A entidade empregadora cedente reduz as despesas com o respectivo plantel de desportistas profissionais, ao mesmo tempo que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246549-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁ-RIA Processo nº: 0246549-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIANA RIBEIRO RODRIGUES DE LIMA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFES-SOR DOCENTE I C- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREI-TO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINIS-TRATIVO -
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Relações de trabalho lato sensu
... na compatibilidade e harmonia entre o trabalho prestado e a escolaridade regular do estudante-estagiário ... Note-se que, aqui, o mais ... Isso significa que o verdadeiro ressarcimento de reais despesas necessárias ou funcionais ao efetivo cumprimento do serviço não ...
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Ordinária, LEI Nº 16.016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. Altera a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021, que
... que atuam nas atividades de pagadoria e aos liquidadores de despesas, todos ... designados por ato administrativo da Presidência, é devida a ... Judiciário II com escolaridade diferente da exigida legalmente, devendo a designação decorrer de ...
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Direito Civil
... – 2014.1) Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assunção de dívida com ... ão informar o aceite ou não o impugnar, desde que pague todas as despesas ... (B) Na hipótese de Tiago consignar judicialmente duas máquinas ...
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Capital - 7ª vara de família
... reais) – e, in natura, por meio do pagamento direto das despesas de educação/escolaridade, saúde, alimentação – por meio do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Processo Nº 507/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Diciembre de 2004
... Recomenda, Ainda, Modera$@o Nas Despesas Com Publicidade. $$ Determina A Auditoria Que, Na Proxima Inspe$@o, ... Regulariza$@o Da Quest@o Suscitada No Item "funcionarios Com Escolaridade Incompativel Para O Cargo" E Que Cumpra As Recomenda$#es E Determina$#es ...
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Análise de fatores influentes na relação entre constribuições e benefícios previdenciários
Este estudo procurou identificar fatores que podem corroborar com as diferenças entre as arrecadações e despesas previdenciárias (RGPS) no que tange aos municípios de Minas Gerais. Na revisão de literatura, discutiu-se as clientelas previdenciárias, a influência dos cenários trabalhistas e demográficos e socioeconômicos na previdência social, o debate sobre o déficit previdenciário e a conexão...
... que podem corroborar com as diferenças entre as arrecadações e despesas previdenciárias (RGPS) no que tange aos municípios de Minas Gerais. Na ... (População Rural e População Urbana) e características de escolaridade (IDHM Educação e Expectativa de Anos de Estudo), variáveis de ... -
Capital - 2� vara de fam�lia
... mensais em 39,45% do salário mínimo vigente, o que faço nas despesas reportadas e nos parcos indícios acerca da renda do demandado. Tais ... a transação homologada prevê que as despesas relativas a escolaridade e plano de saúde das filhas estão incluídas na prestação mensal, as ...
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Decisão monocrática Nº 1409854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 15.464/2005 - ALTERAÇÃO PELA LEI 16.190/2006 - ... do Estado-Membro e com ofensa à vedação de criação de despesas públicas sem a devida dotação orçamentária” (fl. 12, e-doc. 22) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08055934320174058200), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DE INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO CONVOCADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. DIREITO À HABILITAÇÃO PARA A POSSE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, BOA FÉ E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa...
... Houve, ainda, a condenação do IFPB ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (dez ... que considerou a autora inabilitada por não ostentar a escolaridade exigida no edital para exercer a função específica para a qual ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242578-59.2018.8.19.0001 (Cível), 03-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0242578-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SIMONI MARIA DA COSTA VOTO Trata-se de ação proposta por SIMONI MARIA DA COSTA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é professora docente I,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059417-09.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA?TURMA?DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº:0059417-09.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: IGOR SANTIAGO DE AMEIDA VOTO Trata-se de ação proposta por IGOR SANTIAGO DE AMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010973920154058200), 15-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... a Emenda Constitucional nº 95/2016 , que impôs limites às despesas primárias da Administração Pública, bem como foi publicada a Portaria ... DE TRENS URBANOS - CBTU considere suprido o requisito de escolaridade com a apresentação de diploma de curso superior em administração de ... -
Paramirim - Vara cível
... QUAIS A DESPESAS ORDINÁRIAS DO GRUPO FAMILIAR? FAVOR INDICAR A FONTE E O VALOR DAS ... QUAL A ESCOLARIDADE DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR? ... FAVOR DESCREVER A RESIDÊNCIA DA ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... ções voltadas à alfabetização, à elevação do nível de escolaridade e à inclusão digital de catadoras e catadores de materiais ... nas respectivas esferas de governo, vedado o pagamento de despesas com pessoal próprio do ente e encargos sociais ... Art. 5º Para fins de ...
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Processo nº 0252912-36.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... despesas ... com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067339-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
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Acórdão nº 1.0000.20.067339-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
- Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
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Direito individual do trabalho
... óprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... baseados em critérios circunstanciais (fatores econômicos/escolaridade do trabalhador). Críticas não faltam para este novo artigo da CLT, pois ...
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Acórdão nº 1.0000.20.538370-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
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Acórdão nº 1.0000.20.480442-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -MÉRITO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - VERIFICAÇÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - POSICIONAMENTO...