Despesas de escolaridade
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Autor: SIMONE ORGAL PIXININE SILVA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052273-81.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0052273-81.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVANA CONCEIÇÃO DE SOUZA MENDES ROCHA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I C- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266036-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0266036-08.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ERIKA SILVA MACHADO DE ABREU RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028550-62.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0028550-62.2021.8.19.0002 Recorrente: INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA Recorrida: OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (IEEA/RJ). PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE...
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DECRETO Nº 7855, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as Competencias, a ComposiÇÃo e o Funcionamento do Conselho Deliberativo de FormaÇÃo e QualificaÇÃo Profissional, Criado pela Lei 12.513, de 26 de Outubro de 2011.
... formação e qualificação profissional e de elevação de escolaridade de jovens e adultos; ... III - estimular a expansão, a interiorização e ... Art. 8º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias ...
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Acórdãos nº 0004163-85.2011.8.26.0374 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... TRABALHADOR BRAÇAL COM 40 ANOS E BAIXA ESCOLARIDADE (4.ª SÉRIE DO PRIMEIRO GRAU). É DEVIDO AO AUTOR O ... ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ...
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Pedido de registro de candidatura
... recebeu recursos de fontes vedadas; que utilizou recursos para despesas proibidas, etc. E diante de tais graves e comprometedoras irregularidades, ... 23.609/2019 (dentre os quais o comprovante de escolaridade – que a mesma Resolução, ainda no art. 27, § 5º, diz poder ser ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... IV - disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; ... V - disposições sobre ... Pacto pela Educação - Elevar o nível de escolaridade, a qualidade da educação pública e promover ações de incentivo à ...
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Acórdão nº 1.0056.13.022621-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O preparo, nele incluídos as custas processuais e o porte de remessa e retorno, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. - -- Sua falta ou irregularidade no pagamento acarreta a deserção.
... no sentido de que lhe fosse concedido o adicional de escolaridade. O autor foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e ... -
Acórdão Nº 5009726-35.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... sustentou que idosa, hipossuficiente, com baixo grau de escolaridade, aposentada e sofre com doenas psiquitricas, sendo que o benefcio ... ,00 comprometido quase em sua integralidade ao pagamento de suas despesas mensais.Afirmou ser isenta de declarar imposto de renda diante de sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1210-22.2017.5.09.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná - SINDIURBANO ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica em face da Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária - CMTC/Araucária. No curso da relação processual, as...
... na administração das contas públicas, ao estabelecer que às despesas devem ser ... divulgadas e todos os atos praticados pelas ... e semestralmente comprovar a situação de dependência e escolaridade, sob pena de ... perder o benefício ... Parágrafo ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... questões processuais, desde competência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde obrigatoriamente ... escolaridade da maioria dos trabalhadores patrícios, é inegável que o processo do ...
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Capital - 4ª vara de família
... além de alimentos, in natura , por meio do pagamento direto das despesas de escolaridade e assistência médica da Alimentanda ... Oficie-se à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006461-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0006461-19.2019.8.19.0001 Recorrente: SHEILA FERREIRA GUIDA Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por SHEILA FERREIRA GUIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora da Secretaria de Estado de Educação, matrícula 967932-5 desde 23/12/2011. Aduz que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019723-02.2020.8.19.0001 (Cível), 03-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019723-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TERESINHA PORTELLA GONZALEZ HEPNER POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA CIENTÍFICA. VERBAS DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061450-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0061450-38.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARCELO DA SILVA BRAUN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061450-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0061450-38.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCELO DA SILVA BRAUN Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032150-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0032150-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: REGINA COELI ROUPA ARAUJO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Agentes públicos
... de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução de despesas" com pessoal ... A) Certo B) Errado ... 2876) (2014) Banca: CESPE \xE2" ... IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ... V – a idade mínima de dezoito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... HERDEIROS QUE PACTUARAM SOBRE RETIRADA MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ANTECIPADA COM OS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS. AUSÊNCIA DE ... Fazendário de Administração e Finanças – Promoção por escolaridade adicional – Requisitos – Lei Estadual 15.464, de 2005 – Decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.12.060663-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
... DESPESAS PÚBLICAS, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE ... de cargos públicos, jornada de trabalho, níveis de escolaridade que compõem a carreira médica, divisão dos níveis em graus, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... II - possuir escolaridade mínima prevista nesta Lei Complementar; ... III - ter sido julgado apto ... ao próprio Estado, podendo ser composto, inclusive, por despesas de natureza tipicamente administrativas; ... IV - Ação: operação da ...
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Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Tribunal Pleno Mandado de Segurança n. 0800703-50.2016.8.22.0000 Impetrantes : Marcos Roberto da Silva Brito : Mario Guedes da Silva : José Camilo Rodrigues Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) : Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Impetrado: Estado de Rondônia...
... efetivo do Ministério Público de Rondônia, com nível de escolaridade fundamental, terão direito de perceber a mesma remuneração ... Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290856-52.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0160304-33.2021.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA Recorrida: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELLO BRANCO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (IEEA/RJ). PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010322-79.2021.8.19.0021 (Cível), 05-07-2022
VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizacao por danos materais e morais movida por Luana da Conceicao em face de Chave Real Cooperativa Habitacional LTDA, Metropolitam Life Seguros e Previdência Privada SA e Mutua Consultoria assessoria e Servicos LTDA. A parte autora relata que firmou contrato com 1ª ré, Chave Real Cooperativa Habitacional LTDA, para adquirir a...