Despesas de escolaridade
36346 resultados para Despesas de escolaridade
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Paramirim - Vara cível
... cento) do salário-mínimo, mais 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas e hospitalares dos alimentandos, que não foram cobertas pela ... QUAL A ESCOLARIDADE DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR? ... FAVOR DESCREVER A RESIDÊNCIA DA ...
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PORTARIA Nº 525, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
... ao prazo de envio de dados 95% Investimentos 620.902,01 Outras Despesas Correntes 14.333.054,39 Pessoal e Encargos Sociais 33.846.546,85 122 ... ,61 Pessoal e Encargos Sociais 21.401.900,66 02022122 ELEVAR A ESCOLARIDADE DE JOVENS E ADULTOS % de conclusão a EJA Profissionalizante 53% ...
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Sentença com número 5350594-55.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... com indicação genérica de receitas/despesas, sem o direcionamento ou ... especificação de cada uma delas (planilha), ... ocupar outro, de nível de escolaridade mais ... elevado. Tal procedimento contraria o artigo 37, II, ... da ...
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Sentença com número 5401804-48.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 06-03-2023
... documentos, com indicação genérica de receitas/despesas, sem o ... direcionamento ou especificação de cada uma delas (planilha), ... de nível de escolaridade" mais elevado. Tal procedimento ... contraria o artigo 37, II, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.124577-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N.º 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...
... Agente de Segurana Penitencirio em 08/08/2017, cujo grau de escolaridade mnima, para ingresso, o ensino mdio. Afirma, todavia, que concluiu o ... do impetrante para que realizasse o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078292-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR PARTE DO RELATOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREEXISTÊNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE...
... ESTADO DE MINAS GERAIS, que no tem lhe concedido a promoo por escolaridade adicional. O impetrante sustenta ser servidor pblico estadual, no ... da legalidade, da autonomia dos poderes e da vedao de criao de despesas pblicas sem a devida dotao oramentria. Salienta que o mandado de segurana ... -
Decisão monocrática Nº 1280551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... Se o confronto das datas da concessão da progressão por escolaridade" e da instauração do processo administrativa revela que o prazo para a pr\xC3" ... , houve a sugestão de que os servidores juntassem comprovantes de despesas realizadas no período do curso, de deslocamento ou de outras que pudessem ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... A adoção da escolaridade obrigatória, a partir de 1871, aproximou os filhos das classes pobres da ... o futebol já eram muito grandes, o suficiente para cobrir outras despesas do clube, que nada tinham a ver com o futebol. Além disso, os dirigentes ...
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Ordinária, LEI Nº 15.944, DE 2 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em co
... neste artigo, contendo atribuições, carga horária, escolaridade e ... recrutamento, são as mesmas constantes no Anexo II da Lei nº ... Art. 5º As despesas" decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pr\xC3" ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... , observando-se a equivalência dos vencimentos, o nível de escolaridade e a habilitação exigida. Se na inspeção médica, for constatado que o ... despesas", o cargo será extinto e o servidor, exonerado (art. 169 da CF); acumulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.058339-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO - IMA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/04 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/08 - - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...
... 405, do Cdigo Civil). Condeno o Ru ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorrios de sucumbncia. A definio ... Ressalta que o MM Juiz se limita a afirmar que a escolaridade superior quela exigida para ingresso nos cargos ocupados por cada um dos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058339-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO - IMA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/04 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/08 - - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...
... 405, do Cdigo Civil). Condeno o Ru ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorrios de sucumbncia. A definio ... Ressalta que o MM Juiz se limita a afirmar que a escolaridade superior quela exigida para ingresso nos cargos ocupados por cada um dos ... -
Acórdão Nº 6853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Atribuições e níveis de escolaridade distintos. Situação caracterizadora de ... transposição ou ... Artigo 5º - As despesas" resultantes desta lei complementar ... correrão à conta de dotações or\xC3" ...
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Acórdão nº 0019594-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... despesas da alimentanda-agravante" (fl. 14) ... Argumenta que é razoável "que o ... da recorrente, tais como moradia, alimentação, vestuário, escolaridade e plano ... de saúde particular, sendo que o ofertante Gabriel, pai da ...
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Acórdão nº 0022788-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... despesas da alimentanda-agravante" (fl. 14) ... Argumenta que é razoável "que o ... da recorrente, tais como moradia, alimentação, vestuário, escolaridade e plano ... de saúde particular, sendo que o ofertante Gabriel, pai da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.255507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA AMBIENTAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI Nº 15.461/2005 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA.- A Lei nº 15.461/2005 estabelece outros requisitos para a promoção por escolaridade adicional de servidor estadual, sendo que a não comprovação do preenchimento de todos eles impõe a improcedê
... o ingresso, a promoo ou progresso, considerando o critrio escolaridade adicional, a primeira apelante voluntria no observou o comando legal ao ... da causalidade, o vencido dever ser condenado no pagamento das despesas que o vencedor antecipou mais os honorrios advocatcios. A derradeira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7622, DE 09 DE OUTUBRO DE 1987. Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - Cafrm.
... Feminino de Praças (QAFP), constituído de pessoal com escolaridade" completa de 2º Grau, portadores de habilitação profissional em nível t\xC3" ... Art. 23. As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários ...
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Acordão da , 14-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÃCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÃS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO NO ATO DA MATRICULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.033/75 E NO EDITAL DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. ACÓ
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Acórdãos nº 2010038-86.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... 507 Agravo de instrumento Ação de cobrança de despesas condominiais Cumprimento de sentença - Indeferimento de ... feita por especialista com nível superior de escolaridade adequada ao conhecimento científico do bem avaliado, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515220-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Conforme preceitua o...
... E SEGURANA PBLICA, no qual pretende a concesso de promoo por escolaridade adicional. O impetrante informa ser servidor pblico estadual, ... , com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito gratuidade da justia, ... -
Acórdãos nº 1001753-78.2015.8.26.0606 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Gratificação por Escolaridade. LCM nº 190/10, art. 53. Grupo ocupacional superior ... e orçamentária do Município e o limite legal de despesas com pessoal, nos termos da legislação em vigor. A partir de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 -- LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTO NO REGULAMENTO - ANTIJURIDICIDADE -- OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE POSICIONAMENTO ESTABELECIDOS NA LEI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Se a Lei Estadual nº. 15.464/05 estabelece os requisitos para...
... requer seja o ru condenado a conceder autora a promoo por escolaridade adicional, nos termos do art. 20, da Lei Estadual n 15.645, regulamentada ... Condenou, ainda, o ru ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorrios advocatcios, arbitrados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DE SAÚDE - ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL 15.462/2005 - DECRETO 44.308/2006 - PODER REGULAMENTAR - LIMITES - FORMAÇÃO SUPERIOR - NATUREZA DA FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL.1. A autoridade coatora é...
... , CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANA, para efetuar a promoo por escolaridade adicional da impetrante, Evelyn Aparecida do Carmo, com base na Lei n ... a impetrante ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Suspendo por ora, tal condenao, uma vez que a impetrante ... -
Legislação Complementar
... PARÁGRAFO ÚNICO. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial deverá considerar, sobretudo, ... 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed. extra) § 6º As despesas porventura exigidas para ... o comparecimento às reuniões do Conselho ...
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Organização do estado brasileiro
... ção de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas" correntes em cada órgão, autarquia ou fundação pública, para aplicaç\xC3" ... condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de ...