Despesas de escolaridade
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Acórdão nº 1.0000.20.588693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO
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Planejamento Estratégico Pessoal: a caminho de um referencial
Este artigo pretende identificar o perfil das pessoas que utilizam o Planejamento Estratégico Pessoal e, a partir disso, avaliar os elementos teóricos e empíricos necessários para a formulação de um referencial metodológico de Planejamento Estratégico Pessoal. Ampliando a concepção de Planejamento Estratégico no âmbito organizacional para a vida pessoal, a pesquisa desenvolveu-se com base na...
... , foram feitas a eles perguntas a respeito de gênero, idade e escolaridade. Em relação ao gênero, a maioria dos participantes dessa pesquisa ... , cinco indivíduos usam seu dinheiro para pagar as contas/ despesas. Houve três respostas relacionadas ao suprimento de necessidades, bem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547211-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
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Relatório e Voto com número 5002137-21.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... Vertical Por Escolaridade” e “Art. 7º - A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se ... DE DESPESAS COM PESSOAL. DECISÃO RECLAMADA QUE PERMITE A CONTAGEM DO ... PERÍODO ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... ção, comuns entre os artigos analisados: (i) baixo nível de escolaridade e (ii) a necessidade de adequações estruturais por parte do empregador ... ária para realização do trabalho, bem como o reembolso de despesas, deverão estar previstas em contrato escrito. 14 Referida determinação ... -
Acórdãos nº 1003714-54.2015.8.26.0606 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... ão ao recebimento da “gratificação por escolaridade”, instituída pelo artigo 53 da LCM nº 190, de 2010, ... a ação, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480664-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO - ESCOLARIDADE ADICIONAL - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/08 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E...
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nº 2002.04.01.045583-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2004
... suas condições pessoais (idade avançada, baixo nível de escolaridade e tipo de moléstia), autoriza a concessão de aposentadoria por ... não atinge os honorários periciais porquanto enquadrados como despesas processuais. Deve, pois, a Autarquia Previdenciária arcar com seu ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027824-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - "ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL" - "PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL" - LEI ESTADUAL Nº 15.301/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL -...
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Acórdão nº 1.0000.20.027824-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - "ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL" - "PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL" - LEI ESTADUAL Nº 15.301/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL -...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... à campanha política, tudo sob as falsas vestes de cortes de despesas ou de incompetência dos demitidos (179) ... Em síntese, portanto, ... específica para exercê-la e como alcançar esta escolaridade exigida e, por fim, mas não menos importante, se existe aptidão e ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ... V – a idade mínima de dezoito ... nova espécie de exoneração se dá para atender limite de despesas com pessoal ativo e inativo (art. 169, § 4º). A Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004898-50.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0004898-50.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RITA DE LIMA TORRES DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por RITA DE LIMA TORRES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038485-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0038485-66.2020.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO MARTINS BASTOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA CIENTÍFICA -GATC. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075436-59.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
SEGUNDA?TURMA?DE FAZENDA PÚBLICA? ? Processo?nº:???0075436-59.2020.8.19.0001 Recorrente:?? LÍVIA BROCHINI DE LIMA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? ? ??? VOTO? ? Trata-se de ação proposta por LÍVIA BROCHINI DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é professora efetiva - docente I, nível C, na rede estadual de ensino, matrícula nº
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Acórdão nº 1.0000.21.267817-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.051649-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AFASTADA - DEMAIS REQUISITOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA.-No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 foram afastadas apenas as limitações
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Acórdão nº 1.0000.21.051649-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AFASTADA - DEMAIS REQUISITOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA.-No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 foram afastadas apenas as limitações
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... despesas" da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicaç\xC3" ... de servidores ativos, civis, distribuídos por nível de escolaridade do cargo (nível superior, nível médio e nível básico); ... V - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053539-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
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Acórdão nº 1.0000.20.565745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... de resultado primário tendo em vista apenas a correção das despesas desconsideraria o efeito líquido da variação da inflação sobre o ... APOIO À ALFABETIZAÇÃO, À ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE E À INTEGRAÇÃO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de ... 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005646-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - SENTENÇA QUE DETERMINA A REAPRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO - DESCABIMENTO - ANÁLISE DOS REQUISITOS POR COMISSÃO DE PROMOÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO ESTADO - NÃO COMPROVAÇÃO 1. A promoção por escolaridade adicional não é...
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Acórdão nº 1.0000.20.039873-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N. 6.582/08 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - ART. 11, § 3º, LEI N. 14.695/03 - CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO...