detração
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Acórdão nº 2015/0314300-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FRAÇÃO DE 3/8 PELAS MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO QUANTITATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARA 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA
...PENA-BASE . NO . MÍNIMO . LEGAL . E . PACIENTE . PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. . DETRAÇÃO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTENSÃO . PARCIAL AO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS N\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0023222-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO...
...ART. 44, INCISO III, AMBOS DO CP, E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06). . DETRAÇÃO . DA . PENA. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO . CONHECIDO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ÚNICA CONDENAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA E NEGAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA...
...DETRAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . AUSÊNCIA . DE . MANIFESTA . ... -
Acórdão nº 2016/0137176-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. VARIEDADE DAS DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO....
...DETRAÇÃO". . COMPETÊNCIA . DO . JUÍZO . SENTENCIANTE. . NÃO . CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. . 1. O estabelecimento do redutor na fra\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0203752-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 ANOS. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COM PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 E QUE NÃO
...DETRAÇÃO. CRITÉRIO . OBJETIVO. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 . ANOS. . IRRELEVÂNCIA . DO . EVENTUAL . APROVEITAMENTO . DO . TEMPO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MODO FECHADO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE...
...DESSE . ENTENDIMENTO. . REEXAME . DE . PROVAS. . REGIME . PRISIONAL. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MODO FECHADO. . DETRAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . AUSÊNCIA . DE . MANIFESTA . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
...ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. . DETRAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS . CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO RÉU. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta...
...DEFICIENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO EM WRIT . ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO RÉU. DETRAÇÃO DO . TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. . ORDEM NÃO CONHECIDA. . ... -
Acórdão nº 2016/0250961-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. CONTUDO, EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO...
...CONTUDO, . EXASPERAÇÃO . DESPROPORCIONAL. . REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 387, § 2º, DO . CPP. DETRAÇÃO". CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA . EM PATAMAR SUPERIOR A 8 ANOS. REINCIDENTE, . PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0287229-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O...
...AFERIÇÃO. . REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . INVIABILIDADE. . ANÁLISE . DA . DETRAÇÃO". . PROVIDÊNCIA . INÓCUA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NO REGIME INICIAL DE . CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL....
...443/STJ. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. . RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE . CUSTÓDIA CAUTELAR. MEIO PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DETRAÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaçã
...REVOLVIMENTO . DO . CONJUNTO . FÁTICO-COMPROBATÓRIO. . IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DETRAÇÃO. TEMA NÃO . ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. . WRIT NÃO CONHECIDO. . ... -
Acórdão nº 2015/0310916-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E AGRAVAMENTO NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTUDO, EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. PACIENTE...
...PACIENTE . REINCIDENTE . E . CIRCUNSTÂNCIAS . JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA . SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO . DEBATIDA NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE . INSTÂNCIA. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . NÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENCARCERAMENTO DAS VÍTIMAS EM CÂMARAS...
...EMENTA. HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ESPECIAL. . INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO . CPP. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE . ... -
Acórdão nº 2014/0307501-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante ...
...PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL. . PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO DO . TEMPO . DE . PRISÃO . CAUTELAR. . IRRELEVÂNCIA . PARA . ALTERAÇÃO . DO . REGIME . INICIAL. . RÉU . REINCIDENTE. . ... -
Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO DE REGIME. R
...FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA BASE . ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO" DE . REGIME. RÉU QUE NÃO TERIA PERMANECIDO CUSTODIADO POR . PERÍODO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0253227-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM DE REDUÇÃO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRI
...PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. . DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE . INSTÂNCIA. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO. . ... -
Acórdão nº 2016/0158419-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE.
...4 . ANOS . DE . RECLUSÃO. . CIRCUNSTÂNCIA . JUDICIAL . DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. . REQUISITOS . OBJETIVO . E . SUBJETIVO. . REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0242845-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO DA PENA CUMPRIDA PROVISORIAMENTE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 283/STF. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTITUTO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A DETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como o acórdão recorrido não menciona o tempo de prisão provisória do r&
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Acórdão nº 2014/0171787-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. CRIME POSTERIOR AO PERÍODO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em
...: EMERSON COLLARES . EMENTA. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . RECURSO PRÓPRIO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. . ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. CRIME POSTERIOR AO PERÍODO . ... -
Acórdão nº 2016/0191886-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO NA SEGUNDA E NA TERCEIRA ETAPA. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN ...
...REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . DETRAÇÃO. DESCONTO . DO PERÍODO EM QUE FICOU PRESO INDEVIDAMENTE EM AÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0021287-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETRAÇÃO DE REGIME. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
...ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETRAÇÃO DE . REGIME. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO . DE OFÍCIO. . ... -
Acórdão nº 2015/0227449-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão
...COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA. . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DETRAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. . – Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a . ... -
Acórdão nº 2015/0103055-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO COMPUTADO LAPSO DE 5 ANOS PARA PERÍODO DEPURADOR. DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.736/2012....
...IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO COMPUTADO LAPSO . DE 5 ANOS PARA PERÍODO DEPURADOR. DETRAÇÃO" PENAL. . SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. . 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0158511-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. OBRIGATORIEDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE PELO JU&
...PENA SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU . REINCIDENTE. DETRAÇÃO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME . PRISIONAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. OBRIGATORIEDADE. . ...