detração analogica
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Acórdãos nº 3017789-20.2013.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... de prisão provisória cumprido Aplicação da detração analógica prevista no art. 42 do CP Apelo defensivo ...
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Acórdãos nº 0061876-34.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Agravo em Execução Penal - Detração analógica - Recurso ministerial pretendendo a sua ...
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Acórdãos nº 0080501-87.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... DETRAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdãos nº 0000161-59.2015.8.26.0624 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2015
... (06) meses, declarada cumprida tal sanção em face da detração analógica. Expeça-se, pois, com a máxima urgência, alvará de ...
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Acórdãos nº 0002488-23.2014.8.26.0038 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2015
... no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da detração analógica, declararam extinta a punibilidade do réu em razão do ...
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Acórdão nº HC 193415 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. TENTATIVA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE ... Impossibilidade de aplicação extensiva ou analógica ... O período de prisão provisória do réu é levado em conta ...
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Acórdão nº 2010/0230370-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. TENTATIVA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE ... Impossibilidade de aplicação extensiva ou analógica ... O período de prisão provisória do réu é levado em conta ...
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Acórdão nº 1015647-94.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-01-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INFORMAL E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO APELADO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DETRAÇÃO PENAL VIRTUAL ANALÓGICA RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA...
... ANALÓGICA RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTAPELO JUÍZO DE PRIMEIRO ... GRAU. RECURSO ... -
Acórdãos nº 0064061-45.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2015
... “Detração analógica” da pena de multa. Impossibilidade. Dívida de ...
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Acórdão nº 2006/0122154-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... Impossibilidade de aplicação extensiva ou analógica ... O período de prisão provisória do réu é levado em conta ...
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Acórdão Nº 0048764-22.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... RECURSO DO RÉU ... PLEITO PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL DO TEMPO ... EM QUE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE E ... DETRAÇÃO PENAL ANALÓGICA VIRTUAL. CASO EM QUE ... QUALQUER PENA QUE SERIA APLICÁVEL APÓS ...
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Acórdãos nº 0207391-42.2011.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... Justiça AGRAVO em EXECUÇÃO Pena de Multa Detração analógica Impossibilidade Recurso não provido. Trata-se ...
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Acórdão nº 114582 de 2ª Turma, 4 de Marzo de 1988
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTENSAO ANALOGICA DA DETRAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSAO, POR ANALOGIA, DO PRINCÍPIO DA DETRAÇÃO, VISANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APELOS EXTREMOS DE QUE NÃO SE CONHECE.
- Acórdãos nº 3030531-16.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2019
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Acordao N° 1411283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Embargos de declaração em agravo em execução. Omissão. Sanada. Efeitos infrngentes reconhecidos. Suspensão temporária do direito de dirigir. Recolhimento da cnh. Detração. Extinção da punibilidade. Restituição da cnh. Embargos providos. 1. Nos termos do artigo 619 do código de processo penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador para sanar eventuais ambiguidades, contradições,
... DIRIGIR. RECOLHIMENTO DA CNH. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... RESTITUIÇÃO DA CNH. EMBARGOS PROVIDOS ... prisão cautelar, utilizando-se interpretação analógica “in bonam partem”, conclui-se que do período em ... que o recorrente ... -
Acórdãos nº 0141324-27.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... 113 do CP – Não incidência da detração para cálculo da prescrição da pretensão executória ... Habeas Corpus Pretendida aplicação analógica da detração penal prevista no art. 113 do CP ...
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Decisão monocrática Nº 223412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... 387, par. 2º, do CPP, que cuida da detração analógica obrigatória para fins de fixação do regime inicial, negando ...
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Acórdãos nº 0012495-33.2016.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2019
... ão: Deram provimento em parte ao recurso para deferir a detração total da multa imposta no importe de 3 (três) dias-multa imposta, ... POSSIBILIDADE. Aplicação analógica do art. 42 do CP, em respeito aos princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 185476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... ROUBO MAJORADO ... DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ... o tempo de prisão cautelar para fins de detração analógica (fl. 2, e-doc. 1) ... Relata que os recorrentes foram presos em flagrante ...
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Penas restritivas de direitos
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DETRAÇÃO DE PENA. Tendo o apenado comprovadamente cumprido 382 horas de prestação ... majoritário o entendimento de que é possível a detração analógica em se tratando de sanções alternativas ... Tratando-se de penas ...
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Decisão monocrática Nº 208646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETRAÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO ... I - A parte que se ... o tempo de prisão cautelar para fins de detração analógica; e (d) o recorrente foi preso em 02/09/2017 e ficou preso até 19/05/2018 ...
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Decisão monocrática Nº 230820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... ência e que houvesse a extinção da punibilidade diante da detração analógica, face ao longo período de cárcere preventivo” (fl. 3, ...
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Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas
Mensagem obtida pela polícia sem autorização é prova ilícita
... Detração analógica ... Contra os réus também pesou a acusação de "tráfico de ... -
Decisao Nº 0300286-80.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. “DETRAÇÃO PENAL ANALÓGICA VIRTUAL” - APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. APELANTE ...
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Decisão da Presidência nº 25867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal(art. 42, do CP) ... Caso contrário, há o patente ...