detran vistoria rj

Administrativo. Mandado de seguranca. Empresa de taxis que teve obstada a vistoria e a expedicao dos respectivos CRLV's de seus veiculos pelo DETRAN-RJ, condicionados esses procedimentos `a prova do pagamento das multas de transito existentes. Nao incidencia do artigo 128 do Codigo de Transito, pois cabe aos proprietarios dos veiculos as providencias relativas `a satisfacao das formalidades e...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ. PAGAMENTO DE IPVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDICIONAMENTO DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL AO PAGAMENTO PRÉVIO DE IPVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SENDO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA ANUAL,...

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Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Administrativo. Alegação de Negativa de Agendamento de Vistoria de Veículo No Sítio Eletrônico Do Detran (agravante) Sob a Alegação de Existência de Débitos de Ipva Relativos Aos Anos de 2012 e 2013, Ficando Impedido de Regularizar a Situação Do Licenciamento Anual Do Automóvel por Dívida Inexistente. Tutela de Urgência Deferida. Decisão...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 30 de Novembro de 2017 Processo No - 0396825-37.2014.8.19.0001 Recorrente: Cleonice Andrade Dos Santos Recorrida: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj e Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO-RJ Assunto: Multa Aplicada de Forma Indevida. Processo No - 0396825-37.2014.8.19.0001 - Multa Aplicada de Forma...

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Autodeclaração do proprietário de veículo sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; Licenciamento anual; e regras para a fiscalização do veículo. 4. Leis de autoria parlamentar que versam sobre matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APREENSÃO DE VÍCULO EM BLITZ DA PMERJ POR NÃO ESTAR COM A VISTORIA EM DIA, APESAR DE ESTAR COM O IPVA DEVIDAMENTE PAGO. BEM ALIENADO EM LEILÃO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO CEJUR, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE...

PROCESSO Nº 0033894-95.2019.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE DANOS MORAIS AO ARGUMENTO DE...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Do Presidente Do Detran, que Proibiu O Agendamento Da Vistoria Dos Veículos Da Impetrante, Diante Da Existência de Restrições Judiciais. Sentença que Concedeu Parcialmente a Segurança para Determinar que a Autoridade Coatora Promova a Vistoria Dos Veículos Com Restrições Decorrentes de Transferências e Penhora. Apelo Da Autarquia...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM MOTOCICLETA) E RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REGULARMENTE ADIMPLIDO EM JANEIRO/2012. BAIXA NO GRAVAME REALIZADA EM JANEIRO/2012. TELA PRIVATIVA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES JUNTADO INFORMANDO A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO DO AUTOR. PROVA DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO RÉU DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N° 3.091/2003, POR MEIO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN-RJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O DETRAN E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RECEBEDORA E ARRECADADORA. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA, AO ARGUMENTO DE QUE O IPVA/2013 NÃO ESTAVA PAGO. PROVA DO PAGAMENTO. BANCO/APELANTE QUE NÃO COMPROVA O REPASSE AO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - Registro, de início, que a responsabilidade civil da Autarquia Estadual é objetiva, eis que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO COM PLACA CLONADA. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PLACA E DO NÚMERO DO RENAVAM, COM O CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DE PERMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA QUE NÃO FORAM ATENDIDOS PELA AUTARQUIA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0158143-55.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN - RJ RECORRIDO: SABRINA CONCEIÇÃO GOMES BARBOSA EMENTA: INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE MORAIS. FALHA QUANTO AO REGISTRO DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA e EMISSÃO DE CRLV ANUAL 2018. LEGITIMIDADE DO DETRAN...

Apelação. Administrativo. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade junto ao DETRAN sem qualquer restrição. Veículo apreendido. Nulidade da transferência por ter sido o veículo produto de crime. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do autor em receber indenização por danos morais, por conta da...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 178) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. Trata-se de ação na qual a Suplicante narrou ter adquirido veículo por meio de leilão, em 2015. Relatou que, apesar de ter requerido transferência de titularidade do bem, mediante processo administrativo iniciado pelo leiloeiro, transcorreram mais de dois anos sem que tivesse obtido a...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0031712-70.2018.8.19.0002 Impugnante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Impugnado: PEDRO NASCIMENTO DA COSTA Juíza Relatora: Carla Faria Bouzo EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE EXCESSO. ALEGAÇÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ¿ OFICIO DO DETRAN ¿ DEMONSTRAÇÃO DE...

Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do DETRAN/RJ a emitir o Certificado de Registro do Veículo - CRV em seu nome. Tutela antecipada deferida para determinar que o Réu fornecesse à Autora, no prazo de 07 dias, independentemente do pagamento de qualquer DUDA e de qualquer outra exigência, o documento referente ao licenciamento anual do veículo descrito na inicial, ano base 2019....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0033752-25.2018.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI, EVALDO MARIA MACHADO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDOS: os mesmos EMENTA: TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA DEVIDO AS MULTAS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - RECURSOS...