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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0031712-70.2018.8.19.0002 Impugnante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Impugnado: PEDRO NASCIMENTO DA COSTA Juíza Relatora: Carla Faria Bouzo EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE EXCESSO. ALEGAÇÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ¿ OFICIO DO DETRAN ¿ DEMONSTRAÇÃO DE...

Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do DETRAN/RJ a emitir o Certificado de Registro do Veículo - CRV em seu nome. Tutela antecipada deferida para determinar que o Réu fornecesse à Autora, no prazo de 07 dias, independentemente do pagamento de qualquer DUDA e de qualquer outra exigência, o documento referente ao licenciamento anual do veículo descrito na inicial, ano base 2019....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0033752-25.2018.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI, EVALDO MARIA MACHADO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDOS: os mesmos EMENTA: TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA DEVIDO AS MULTAS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - RECURSOS...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 018987-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ADÃO DE AZEVEDO VIANA, RECORRIDO: DETRAN/RJ- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Vistoria Volante Do Detran. Alegado Impedimento Do Impetrante para Fazer a Vistoria. Sentença de Extinção Pela Impetração Ter Ultrapassado O Prazo Decandencial. Indicação Confusa Pelo Impetrante de Sucessão de Portarias e Anos de Publicação Controversos. Sentença Mantida, Contudo, por Fundamento Diverso. Negativa que Foi Transmitida Através de Contato

.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0201034-23.2020.8.19.0001 Recorrentes:...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA. VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA. EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN. VEÍCULO APONTADO COMO PARTICULAR. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS E VISTORIA NÃO REALIZADA, APESAR DE TODOS OS ESFORÇOS EMPREENDIDOS. PERMISSIONÁRIO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE NULIDADE DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUIR AS MULTAS E DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. APELOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTAS QUE NÃO FORAM EXPEDIDAS PELO ENTE ESTATAL. AUTARQUIA AUTÔNOMA COM COMPETÊNCI

Recurso Inominado:  0179642-27.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: WASHINGTON LUIS GOULART JUNIOR RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PARA RESTITUIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO IPVA - PROVIMENTO DO RECURSO.   RELATÓRIO    Trata-se de recurso inominado interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0295176-53.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO SOUZA DA COSTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ...

Recurso Inominado nº 0149702-51.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLA VERÔNICA PINTO COUTINHO EMENTA. DETRAN. VEÍCULO CLONADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a autora, ora recorrida, alega, em síntese,

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0042437-21.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEIRTON DA SILVA COELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. EXIGÊNCIA DMINISTRATIVA INCONSISTENTE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUANDO DA VISTORIA PARA TRANSFERÊNCIA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Licenciamento de Veículo. Constatação de Duplicidade de Chassis. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido. Modificação Pontual, Apenas Quanto À Taxa Judiciária. 1. Trata-se de Ação Na Qual O Autor Objetiva a Condenação Do Réu a Permitir O Licenciamento de Seu Automóvel e a Compensar Os Danos Morais. 2. Legitimidade...

PROCESSO Nº 0117332-53.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DENNYS EITEL SMART JUNIOR RECORRIDOS: DETRAN/RJ EMENTA: SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DENNYS EITEL SMART JUNIOR em face da sentença anexada às fls. 45/46 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O AGENDAMENTO NO DETRAN/RJ PARA A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV). PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE O AGENDAMENTO PARA A EMISSÃO DE NOVO CRV. INTELIGÊNCIA DO ART.123 DA LEI Nº 9.503/97.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO. IPVA. EXERCÍCIO DE 2011 a 2014. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE DEU EM 23/01/2014, QUANDO FOI EMITIDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV. AUSÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE....

APELAÇÃO. IPVA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ. AUTOR ALEGA QUE EFETUOU PAGAMENTO RELATIVO AO IPVA/2016 NO VALOR DE R$283,41, EM 25/01/2016, SENDO IMPEDIDA DE MARCAR VISTORIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN REFERENTE AO XERCÍCIO DE 2017, SOB ARGUMENTO DE QUE O IPVA DE 2016 NÃO HAVIA SIDO PAGO, OCASIONANDO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, O QUE LHE CAUSOU...