Deveres do Estado
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Acórdão nº 1.0024.16.086294-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Desburocratizar não significa suprimir direitos, nem criar deveres
Lima: Desburocratizar não é suprimir direitos, nem criar deveres
... , obrigados a agir com extrema cautela, o que é péssimo para o ambiente de negócios, já tão massacrado pelas restrições impostas pelo Estado em nome da segurança e saúde pública. O decreto pretende trazer mais clareza para a mesa e veda a autuação de empresas com base nesses ... -
Acórdão nº 1.0180.18.003016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0180.18.003016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151480-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DE OFÍCIO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp
... 1. da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFIRMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MEDICAMENTO - ZELBORAF (VEMURAFENIB) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO À ANVISA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -
... 855.178/SE, ao qual foi atribuda a Sistemtica da Repercusso Geral, verbis: "O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidria dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." ... -
Acórdão nº 1.0083.15.000101-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - BOMBA DE INSULINA - TRATAMENTO DE MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0223.17.007605-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, DEMAIS INSUMOS E MEDICAÇÃO - MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFIRMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MEDICAMENTO - ZELBORAF (VEMURAFENIB) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO À ANVISA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -
... 855.178/SE, ao qual foi atribuda a Sistemtica da Repercusso Geral, verbis: "O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidria dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." ... -
Acórdão nº 1.0083.15.000101-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - BOMBA DE INSULINA - TRATAMENTO DE MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Decisão Monocrática N° 07433064020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... - Direito e deveres do lajeado e lajeário
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... de Produtos Perigosos que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes ... Art. 2° O transporte rodoviário de produtos ... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ... Do Fabricante e do Importador ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... envolvam o cálculo das indenizações e a apuração de haveres e deveres eventualmente relacionados à extinção do contrato de parceria; ... V - ...
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Decisão Monocrática N° 07417370420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Decisão Monocrática N° 07433064020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Decisão Monocrática N° 07391077220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2022
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão Nº 0000663-38.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 1 - É cediço que o tratamento adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e do Município, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados ... 2 - O direito à saúde, em discussão in casu , é ...
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Acórdão Nº 0016014-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 793/STF, firmou a tese de que: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente ...
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Acórdão nº 1.0000.23.000133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E EXAMES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o...
... que a "responsabilidade solidria das trs esferas de gesto no se mostrou vivel, visto que as obrigaes so inmeras e h necessidade de separao de deveres, para que no haja qualquer tipo de prejuzo. ( ... ) Destaca-se que embora as aes e os servios pblicos de sade sejam compartilhados entre os entes ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E EXAMES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o...
... que a "responsabilidade solidria das trs esferas de gesto no se mostrou vivel, visto que as obrigaes so inmeras e h necessidade de separao de deveres, para que no haja qualquer tipo de prejuzo. ( ... ) Destaca-se que embora as aes e os servios pblicos de sade sejam compartilhados entre os entes ... -
Acórdão nº 1.0439.15.016407-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA ATESTADAS POR LAUDO MÉDICO - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
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Acórdão nº 1.0439.15.016407-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA ATESTADAS POR LAUDO MÉDICO - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
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Acórdão nº 1.0372.13.002342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA.- Conforme entendimento pacificado jurisprudencialmente, o reexame
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Acórdão nº 1.0647.16.003589-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTOS - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO FUNDAMENTAL -- MÍNIMO EXISTENCIAL - DEVER RECONHECIDO - BLOQUEIO DE BENS - POSSIBILIDADE 1. Em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consignado