Deveres do Estado
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da ... na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado" Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em pris\xC3" ... O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina ... Parágrafo único ...
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Acordão do Primeira Seção, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGULAR REGISTRO NA ANVISA. DEMANDANÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu doConflito para declarar competente o Juízo Estadual.2. O Agravo Interno merece prosperar, devendo ser reconsiderada adecisão, para conhecer do...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 2 ... Além das competências ... de lei orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos ... legalmente atribuídos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes são inerentes ... § 2º Aos funcionários ...
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Liberdade de expressão, pluralismo e o papel promocional do estado
1. Introdução. 2. Liberdade de Expressão e o Estado Ativista no Direito Comparado. a) Estados Unidos: Ascensão e Queda da Fairness Doctrine e Primazia da Teoria Libertária da 1ª Emenda. b) Alemanha: A Dimensão Objetiva da Liberdade de Expressão e os Deveres do Estado. c) França: O Pluralismo dos Meios de Comunicação como Valor Constitucional. 3. O Ativismo Estatal e os Valores da Liberdade de...
... @@b) Alemanha: A Dimensão Objetiva da Liberdade de Expressão e os Deveres do Estado ... A concepção existente no Direito Constitucional alemão sobre a liberdade de expressão difere substancialmente daquela ... -
Acórdão Nº 0004763-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040994220164050000), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 855178/RG (TEMA 793 DO STF) POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA SUPREMA CORTE. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERADOS PARA O CUSTEIO DA SAÚDE. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE ENTENDEU POR NÃO EVIDENCIADAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA PELA DPU. PLEITO QUE...
... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O ... -
Acórdão nº 1.0701.18.023431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado...
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Acórdão nº 1.0313.19.008701-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DEVIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos...
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Acórdão nº 1.0313.19.008701-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DEVIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... e da reserva remunerada, terão a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo Estatuto dos Militares, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-38.2015.5.05.0461)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVISTA PESSOAL. APALPAMENTO DE PARTES DO CORPO DO EMPREGADO. AGENTE DE DISCIPLINA PLENO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM...
... de disciplina pleno em presídio pertencente ao Estado da Bahia. Constou do acórdão ... recorrido que as testemunhas ... em um dos deveres do Estado ... VI ... Feitas essas considerações, ... -
Acórdão nº 1.0079.18.017690-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - HORMÔNIO DO CRESCIMENTO - SOMATROPINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - MEDICAMENTO FORNECIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO DIVERSO - REGISTRO NA ANVISA - INCAPACIDADE FINANCEIRA -
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Acórdão nº 1.0394.19.005450-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ENCÉFALO SOB SEDAÇÃO. ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERESSE DE MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO...
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Acórdão nº 1.0188.13.009373-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO POR RELATÓRIO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA. - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto
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Acórdão nº 1.0000.20.029313-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado...
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Acórdão nº 1.0000.21.126603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E INSUMOS - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE. - Em conformidade com o julgamento proferido pelo Supremo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117911920214050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0811791-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: JAELSON LUIZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800382-72.2021.4.05.8204 - 12ª VARA FEDERAL - PB JUIZ...
... º: 0811791-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: JAELSON LUIZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297275-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EXAME - CINEANGIOCORONARIOGRAFIA - PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME CORONARIANA - CID I.25 - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - FORNECIMENTO DEVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009493620174058401), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 855178/RG (TEMA 793 DO STF) ALEGAÇÃO DE QUE SE DEVERIA ESPERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ONDE PARTIU O ACÓRDÃO PARADIGMA. POSTULAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL. ART. 1.040, I, DO CPC. PRECEDENTE DESTE E. PLENÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno...
... , entre 30.05.2017 e 11.06.2017, às expensas dos réus (UNIÃO e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), solidariamente, no importe de R$25.450,00, a ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. TDAH. IMPRESCINDIBILIDADE. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF. RESP Nº 1.657.156/RJ. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.I. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico...
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Acórdão nº 1.0000.22.057116-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO, A ESTADO, DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS EM CASO DE...
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Acórdão nº 1.0000.23.034498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO Á SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS - REQUISITOS - REsp nº. 1.657.156/RJ, STJ. 1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes...
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Acórdão nº 1.0000.18.142749-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE. 1-Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo...