Deveres do Estado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - RE Nº 855.178/SE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL NO POLO PASSIVO DA LIDE - MEDICAMENTO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - MENOR PORTADOR DE VITILIGO E MOLUSCO CONTAGIOSO- MEDICAÇÃO PRESCRITA - VERRUX E TACROLIMO- REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - MENOR PORTADOR DE VITILIGO E MOLUSCO CONTAGIOSO- MEDICAÇÃO PRESCRITA - VERRUX E TACROLIMO- REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE. 1-Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - CIRURGIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA Nº 793).- Na linha do entendimento dos Tribunais Superiores, o

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE PACIENTE COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM CLÍNICA PARTICULAR - CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA -...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC e o Juízo...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL, PORÉM REGISTRADO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150, 224 e 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 6ª Vara de...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal do Juizado Especial...

PROCESSO Nº: 0801315-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: LINDINALVA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Edmilson Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC.

PROCESSO Nº: 0809199-90.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABNER ANIEL DE SOUZA MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE...

PROCESSO Nº: 0803512-21.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA PIMENTEL LOUREIRO DA SILVA APELADO: A. C. P. L. D. S. e outros ADVOGADO: Filipe Araújo Reul RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA - MEDICAMENTO INFLIXIMABE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - COMPONENTE ESPECIALIZADO. I -"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do

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Fernando Martins: Direito do Consumidor e os deveres de proteção

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Costa: Cadastro de proteção ao crédito: deveres e direitos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PRODUTO POR NOME DE MARCA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PRODUTO POR NOME DE MARCA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL.- Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões recursais,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL.- Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões recursais,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE...

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE COM URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS DEMAIS TRATAMENTOS. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado aos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - MEDICAMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -- RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária...