Deveres do Estado
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Acórdão nº 1.0433.10.003251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0261.17.009042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0372.15.005156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0555.15.001766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0520.17.002047-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0433.10.003251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0520.17.002047-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo...
... 1. da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0035.11.017101-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -Muito embora o recurso cabível contra sentença proferida na Justiça Estadual Comum, de fato, seja a apelaçã
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0637.15.005277-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo...
... 1. da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0035.11.017101-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -Muito embora o recurso cabível contra sentença proferida na Justiça Estadual Comum, de fato, seja a apelaçã
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0153.17.001418-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDA JUVENIL - CRIANÇA COM SEQUELA NEUROLÓGICA DE CITOMEGALOVIROSE E RUBEOLA CONGÊNITA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INTERESSE DE AGIR - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - "O tratamento médico adequado aos...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0372.15.005156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - USO OFF LABEL. 1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto...
... 1. da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0363.14.005836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Decisão Monocrática nº 50016282420198210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-05-2022
SAÚDE. TRATAMENTO. FONOAUDIOLOGIA. PSICOPEDAGOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública nas ações patrocinadas contra o Estado em que tenha ficado vencido. Súmula 421 do STJ. 2. Tema 793 do STF. “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres...
... Súmula 421 do STJ ... 2. Tema 793 do STF. “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0134.16.013040-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196,...
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Acórdão nº 1.0000.22.273723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações
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Acórdão nº 1.0000.21.040753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.2 - Comprovada a necessidade de determinado medicamento,
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Acórdão nº 1.0000.22.273723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações
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Acórdão nº 1.0481.14.007530-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA - APLICABILIDADE.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e osMunicípios são solidariamente...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0481.14.007530-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA - APLICABILIDADE.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e osMunicípios são solidariamente...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 21 ... A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na ... de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da ... na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as ...