Deveres do Estado
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Acórdão nº 1.0000.21.217393-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. SAÚDE. MENOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF.I. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que o tratamento médico adequado aos...
... de carter infraconstitucional para sua exequibilidade; pragmtica, de eficcia imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. No se discute a possibilidade da Administrao Pblica de realizar projetos e traar diretrizes ... -
Acórdão nº 1.0027.13.003633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir ou do objeto, quando a obrigação
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0166.17.000979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL.- Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões recursais,...
... , na interpretao do Estatuto e da Criana "levar-se-o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6). 4. Os arts. 148 e 209 do ECA no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO: AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO PELA...
... do regramento constitucional e legal quanto ao direito sade, decidiu que "o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO: AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO PELA...
... do regramento constitucional e legal quanto ao direito sade, decidiu que "o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0480.14.003899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - IMPLANTE CONSTRITOR URETRAL - LAUDO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA - MULTA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. I- "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados",
... Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmando sua jurisprudncia, decidiu que "o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Decisão Monocrática N° 07201309520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... , somente lhe restara invocar a tutela jurisdicional do Estado de forma a resguardar os direitos que lhe so assegurados pelos artigos 196 ... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA UNACON- SOLIDARIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - DECISÃO MANTIDA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a...
... 1. da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0480.14.003899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - IMPLANTE CONSTRITOR URETRAL - LAUDO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA - MULTA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. I- "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados",
... Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmando sua jurisprudncia, decidiu que "o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00024995920134058201), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde. Aguardando Julgamento do RE 566.471/RN (Tema 06 - A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), afetado à sistemática da...
... ADVOGADO: Luciana Maria Silveira Gomes Coutinho ... APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outros ... ADVOGADO: John Johnson Goncalves Dantas De ... - Direito e deveres do lajeado e lajeário
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Decisão Monocrática nº 50035917220198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2022
SAÚDE. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. OFTALMOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. URGÊNCIA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 433 DO STJ. 1. Não encerra provimento genérico a sentença que está adstrita ao pedido certo e determinado veiculado na inicial. Precedentes deste Tribunal. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova pericial...
... 3. Tema 793 do STF. “ O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou ... -
Acórdão nº 1.0153.17.007281-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", razão pela qual "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Decisão Monocrática nº 50242580520158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-02-2022
SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO. COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. 1. Tema 793 do STF. “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”. 2. Não está...
... 1. Tema 793 do STF. “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou ... -
Decisão Monocrática N° 07220533020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... tratado por esta nota, por ter CVF de 53% do predito (doena em estado moderado de evoluo), teria, de acordo com essas agncias internacionais, ... o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Decisão Monocrática N° 07580639320198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... O despacho ID 51891797 determinou a intimao pessoal do Secretrio de Estado de Sade para fornecer os medicamentos, sob pena de eventual caracterizao ... o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Decisão Monocrática N° 07632577420198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-12-2021
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... 196 da Constituio Federal, a sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco ... o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
O incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos deveres legais de integridade e coerência
O presente estudo objetiva investigar se a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que tem por escopo estabelecer tese jurídica vinculante para aplicação em processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito, é compatível com as exigências de integridade e coerência trazidas pelo art. 926 do Código de Processo Civil. Para tanto, tomou-se como...
... justiça e processo legal adjetivo, oriundas da teoria política axiomática utópica, Dworkin sustenta que a moralidade política exige que o Estado, considerado como agente moral, “tenha uma só voz e aja de modo coerente e fundamentado em princípios com todos os seus cidadãos, para estender ... -
Acórdão Nº 0013631-37.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... de repercussão geral e vinculado ao Tema 793, firmou a tese de que: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente ” ...
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Acórdão nº 1.0471.17.005455-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - SOMATROPINA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - HONORÁRIOS DEFENSORIA - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo...
... REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Os direitos e deveres dos avós
OS DIREITOS E DEVERES DOS AVÓS ... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Pesquisadora Bolsista no Max Planck Institut für Ausländisches und Internationales Privatrecht, na Alemanha. Especialista ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... Da leitura do primeiro dos preceitos enunciados resulta que é sobre o Estado, em sentido amplo, que recai, em primeiro lugar, este dever positivo geral de informação ao consumidor. Para tanto, deverá apoiar as ações de ... -
Decisão Monocrática N° 07169431620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... - Competência tributária e suas implicações na delimitação do poder de instituição de deveres instrumentais tributários
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Deveres fundamentais: contribuições ao desenvolvimento das 'virtudes cívicas', do 'capital social' e da 'confiança'
O artigo trata do processo de reaproximação entre Estado e sociedade civil, por meio dos deveres fundamentais, instituto jurídico-constitucional com autonomia científica sobre os direitos fundamentais, cujo resgate contribui para o desenvolvimento das virtudes cívicas, do capital social e da confiança. Adotou-se para a pesquisa, o método de levantamento bibliográfico sobre os temas em um sentido...
... Marco Antônio Preis ... Mestrando em Direito pela URI-Santo Ângelo, RS. Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Especialização em Direito ...