deveres do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2257-82.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME DE 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A alegação de ofensa aos arts. 70 da CLT e 9.º da Lei n.º 605/49 e à Súmula n.º 146 do TST não ensejam o conhecimento do Recurso, por não abordarem, especificamente, o fundamento no qual se baseou o acórdão regional; qual seja, a existência de norma coletiva regulando o trabalho realizado em feriados por...
... norma coletiva regulando o trabalho realizado em feriados por trabalhador submetido a regime de 12X36. Os arestos trazidos para cotejo de teses são ... no sentido de estabelecerem normas que disciplinarão benefícios, deveres e direitos de empregados e empregadores. Assim, se previsto em norma ... -
Acórdão Nº 0021530-41.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRABALHO DE ASSOCIADO DA PRIMEIRA RÉ. QUEDA DE CAMINHÃO ENQUANTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS.
... à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho. 2 ... Ressignificação do ... Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, quanto às relações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...
... cautelas no curso do contrato de trabalho, deixando de cumprir os deveres de cuidado quanto às rotinas das atividades e no ambiente de trabalho ... consignado na decisão recorrida que "a saúde e o direito do trabalhador ao meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado encontram-se ... -
Contrato de trabalho intermitente
... "[ ... ] transfere grande parte dos riscos do negócio para o trabalhador, o que contraria o § 615 do Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) o qual ... Segundo a legislacao italiana, sao direitos e deveres do trabalhador intermitente, dentre outros, o direito de recebimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88-13.2011.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -É sabido que a...
... por parte da prestadora de serviços em prejuízo do trabalhador. Ora, se realmente a tomadora tivesse fiscalizado o cumprimento dos ... Ora, se realmente a tomadora tivesse fiscalizado o cumprimento dos deveres da prestadora de serviços, certamente o obreiro não teria os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162340-19.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE. De se prover o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista,...
... admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou de trabalhador portador de deficiência, por serem limitações constitucionais à ... íprocas, e que estabeleçam normas que disciplinarão benefícios, deveres e direitos de empregados e empregadores, observado o patamar mínimo ... -
Acórdão Nº 0020671-37.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. Hipótese em que o reclamado agiu dentro dos limites da conduta para realização dos exames com etilômetro, não havendo violação aos direitos de personalidade do reclamante. Provimento negado.
... INMETRO; (2) Seja entregue documento contendo o resultado ao trabalhador submetido ao teste; (3) Seja facultada a realização do teste em ambiente ... , especificamente, na cláusula 18ª, inciso IX, que "são deveres" do trabalhador: [ ... ] IX. Não portar armas, não fumar, nem fazer uso de \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-80.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...
... da Reclamada, evidenciada pela conduta negligente de manter o trabalhador em suas atividades (construção de uma parede de contenção) em local ... a segunda Reclamada (ECT) deixou de fiscalizar o cumprimento dos deveres da prestadora de serviços em relação aos empregados terceirizados - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-13.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez importa na suspensão do contrato de trabalho, pelo que inaplicável a prescrição bienal total (prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal), uma vez que a incidência desta pressupõe a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 333 do...
... a suspensão do contrato de trabalho atinge apenas os principais deveres das partes, tais como a prestação de serviços e o pagamento de ... não, da vigência do plano de saúde durante o afastamento do trabalhador em razão da aposentadoria por invalidez, hipótese ora analisada. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-79.2006.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO. LER/DORT. ATIVIDADE NA LINHA DE PRODUÇÃO EM FÁBRICA DE TUBOS. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos...
... CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94300-21.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. OJ 421/SDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-32.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. 5. VALOR DA CONDENAÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de...
... à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200800-02.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se...
... DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia ... -
Acórdão Nº 0020010-11.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ainda que discutível se as funções eram mais complexas, é certo que o acréscimo de responsabilidades ocorreu no decurso do contrato de trabalho, havendo quebra da comutatividade inicial prevista contratualmente. Provido o recurso da reclamante para condenar ré ao pagamento de diferenças por acúmulo de funções. Vencido o Relator no tópico.
... de entrada, saída e, por vezes, intervalo constitui um dos deveres do trabalhador ao chegar ou sair do trabalho ... No caso, restou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1682-29.2016.5.17.0002) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. REVEZAMENTO QUINZENAL. ARTIGO 386 DA CLT. LEIS Nº 10.101/2000 E 11.603/2007. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de um domingo em dobro por mês, por entender que a empresa não cumpria a escala de revezamento quinzenal prevista no...
... , deve a trabalhadora do sexo feminino ter os mesmos direitos e deveres do trabalhador do sexo masculino ... Cumpre ressaltar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS EMPRESAS MOBITEL E VIVO. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA VIVO). Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO...
... Também registrado que o trabalhador prestou serviços temporários à MOBITEL por tempo superior ao previsto ... 472/97), e em seu artigo 94 estipula que, "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites ... -
Introdução
... cogentes, mas nele sempre se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, invariavelmente, nasce de um ... ”, desdobrando-se em cinco capítulos: “dos direitos e deveres individuais e coletivos”; “dos direitos sociais”; “da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619-82.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483, -d-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de...
... a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta dos depósitos do FGTS e de pagamento de 13º e férias, ... ência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-21.2009.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM NORDESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CALL CENTER. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA AO ART. 94, II, DA LEI N° 9.472/97. Na forma preconizada no art. 94, II, da Lei n° 9.472/97, denominada Lei Geral das Telecomunicações, no cumprimento de...
... Lei Geral das Telecomunicações, no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites ... Em tal circunstância, a atuação do trabalhador não configura vínculo de emprego, pois, não obstante o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-153000-57.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TIM NORDESTE S.A. (SEGUNDA RECLAMADA). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CALL CENTER. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA AO ART. 94, II, DA LEI N° 9.472/97. Na forma preconizada no art. 94, II, da Lei n° 9.472/97, denominada Lei Geral das Telecomunicações, no...
... Lei Geral das Telecomunicações, no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites ... Em tal circunstância, a atuação do trabalhador não configura vínculo de emprego, pois, não obstante o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-88.2005.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal de origem registrado os aspectos fáticos necessários à apreciação do recurso da reclamada no que tange ao dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, não se cogita de deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458...
... cautelas no curso do contrato de trabalho, deixando de cumprir os deveres de cuidado quanto às rotinas das atividades e no ambiente de trabalho ... laborativas por culpa da empregadora, não se exige do trabalhador prova do dano de natureza moral, já que o dano decorre do próprio fato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-91.2010.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS À FILHA. 2) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 296/TST 4) DANO MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICABILIDADE DO ART. 475-Q DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO
... 1) ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o infortúnio ocorrido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-80.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LER/DORT. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador...
... CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-87.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXVIII, da CF,...
... Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a ... das NR's 07, 09 e 15 do MTE reforça o seu descumprimento dos deveres anexos ao contrato de trabalho, ligados à medicina, segurança e saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-83.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as -despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença- (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949,...
... danos materiais foi pautada no nível da depreciação que o trabalhador sofreu decorrente da ofensa causada, em parte, pela Reclamada. Registre-se ... ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o desencadeamento da ...