deveres do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1631-52.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... que, a pretexto de melhoria das condições de vida do trabalhador, venham prejudicar o hipossuficiente, retirando-lhe garantias legais ... ão cumpriu o poder-dever de vigiar e fiscalizar o cumprimento dos deveres da contratada, incorrendo, pois, em culpa in vigilando" ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-51.2006.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO ... - INDENIZAÇÃO POR DANO ... a circunstância fática de que houve descumprimento dos deveres que competiam ao recorrente, e aplicação injusta de suspensão ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1408-55.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-25.2010.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-63.2010.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1312-53.2012.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-34.2011.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-57400-25.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ... pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são ...
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Liberdade e igualdade
... CLT, veda distinções à espécie de emprego, condição do trabalhador e ao trabalho intelectual, técnico e manual; os arts. 460 e 461, ... , em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação ... 5 ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 51 ... APRENDIZ ... Definição: art. 80, parágrafo único Deveres dos responsáveis e dos empregadores: arts. 424 e 433 Preferência para a ... 236 Sobreaviso: art. 492, parágrafo único Trabalhador rural: art. 7 o , b Trabalho de igual valor: art. 461, § 1 o ...
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Acórdão Nº 0020584-81.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. TESTE DE ETILOMETRIA. Hipótese em que a prova produzida não se mostrou suficiente a comprovar que o procedimento realizado pela reclamada tenha causado constrangimento e/ou exposição vexatória do trabalhador. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
... tenha causado constrangimento e/ou exposição vexatória do trabalhador. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto ... , especificamente, na cláusula 18ª, inciso IX, que "são deveres" do trabalhador: [ ... ] IX. Não portar armas, não fumar, nem fazer uso de \xC3" ... -
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
... a Constituição quanto à vedação da discriminação do trabalhador: ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além ... , em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação. 5 — ...
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A estruturação da política de acordo com os interesses privados de condução da esfera pública e a desconstrução dos direitos sociais
... Neste sentido é absolutamente necessário atentar que os deveres do trabalhador e dos indivíduos em geral tem de vir acompanhados dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 522-98.2012.5.02.0010)
... cooperado, após de participar de palestra sobre os direitos e deveres do trabalhador na condição de cooperado. Ocorre que a documentação ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... É o conceito de trabalho digno que imprime deveres intrínsecos e essenciais ao contrato de trabalho equivalentes ao que a doutrina civilista denomina “deveres anexos ao contrato”, derivados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175000-57.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO E COTOVELO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em...
... CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7804000-28.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... cautelas no curso do contrato de trabalho, deixando de cumprir os deveres de cuidado quanto às rotinas das atividades e no ambiente de trabalho ... laborativas por culpa do empregador, não se exige do trabalhador prova do dano de natureza moral, já que o dano decorre do próprio fato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-03.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por...
... da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes ... 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR DOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-95.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Lei Geral das Telecomunicações, no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites ... Em tal circunstância, a atuação do trabalhador não configura vínculo de emprego, pois, não obstante o trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1224-68.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe
... de controlador de queimada de canaviais e o óbito do trabalhador. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Assim, não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-62.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 186 do CC suscitada no recurso de...
... Na hipótese, a causa do acidente de trabalho que vitimou o trabalhador não está inserida no conceito de caso fortuito ou força maior. Consta ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02), deveres" anexos ao contrato de trabalho. Presentes os elementos da responsabilizaç\xC3" ... -
Direito sanitário do trabalho no Brasil
O presente artigo estuda o Direito Sanitário do Trabalho no Brasil, compreendido como o conjunto de normas jurídicas que estão relacionadas à proteção da vida e da saúde do trabalhador em face do meio ambiente de trabalho. São apontados os direitos e deveres do Estado, dos Empregadores e dos Trabalhadores, com a indicação dos órgãos sanitários internos das empresas, a demonstração dos diferentes...
... ão relacionadas à proteção da vida e da saúde do trabalhador em face do meio ambiente de trabalho. São apontados os direitos e deveres do Estado, dos Empregadores e dos Trabalhadores, com a indicação ... -
A imprescindibilidade da aplicação do modelo de perícia biopsicossocial para a constatação de incapacidade laboral do segurado especial
... ção ou de uma investigação completa acerca da saúde do trabalhador, contrariando-se grande parte dos deveres do profissional médico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-44.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... um lado a ocorrência de violação, por parte da empregadora, de deveres conexos do contrato de emprego e as dores físicas e psíquicas infligidas ... de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte ...