deveres do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70900-71.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade ... ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho (arts. 6º e 7º, XXII, da CF, 157 da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1244-62.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. MOVIMENTOS REPETITIVOS. LER/DORT (DISTÚRBIOS OSTEOSMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional
... Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade ... ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres" anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o infortúnio ocorrido, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172500-04.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA. DANOS MATERIAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do
... à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02) - deveres anexos ao contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-736-87.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade ... ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o desencadeamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-736-87.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade ... ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o desencadeamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-90.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VIÚVA ... ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o infortúnio ocorrido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135700-95.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO E HUMILHANTE AO TRABALHADOR POR PARTE DO EMPREGADOR. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica,...
... 1. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO E HUMILHANTE AO TRABALHADOR POR PARTE DO EMPREGADOR. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. 3 ... ão de culpa da Reclamada, ainda que presumida, por omissão nos deveres anexos ao contrato de trabalho relativos à saúde e segurança da ... -
Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... O vértice do direito do trabalho não é todo trabalhador, mas um tipo especial dele, o empregado. Há vários outros tipos de ... os quais as partes, o empregado e o empregador, terão direitos e deveres recíprocos que se modificarão ... Para outros, o contrato não é ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres" de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto \xC3" ... ), a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado. 7 ... O fato da ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Os elementos normativos do ato de dirigir por trabalhador subordinado serão tratados partindose dos fatos históricos que ... profissional , de empregados e autônomos, com os direitos e deveres relativos a essa espécie de prestação de trabalho ... Prosseguindo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e ... III – classes de cotas ... § 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-98.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITEIRADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONDUTA ABUSIVA DOS RECLAMADOS. CARÁTER PUNITIVO-EXEMPLAR DA CONDENAÇÃO. Como cerne da responsabilidade civil, o dano, compreendido como ofensa a interesse juridicamente tutelável, orienta o pagamento de eventual indenização ou compensação. Pode ele, como é sabido, ostentar natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Na liç
... salários dos empregados em geral - configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre os mais relevantes o de adimplir, oportunamente - na ... o condão de, a priori, agredir direitos da personalidade do trabalhador, como inclusive já decidiu esta Corte em alguns precedentes. De igual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, ... do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, ... do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, ... do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
Interpretação Constitucional do Inciso XXVII do Art. 7ºda Carta Magna
... , objeto desta investigação, que trata do dever de proteger o trabalhador em face da automação, não diz nada no aspecto do formalismo no sentido ... Como norma programática, aquelas formas impõem deveres ao legislador ordinário; condicionam legislação futura; informam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-75.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimô
... Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade ... ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres" anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o infortúnio ocorrido, \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... convocação, sobre gestão da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos ... estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser revertida em favor do Fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458600-83.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante quanto aos temas -acidente do trabalho- e -diferenças do FGTS-, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. ACIDENTE...
... CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-76.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial válida em torno da questão. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO
... Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade ... ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o infortúnio ocorrido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-81.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a ... ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres" anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o infortúnio ocorrido, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... , o que, na prática, é representado pela valorização do trabalhador, por meio de um ambiente hígido, salário justo e, acima de tudo, por um ... pela ré em 06-09-2006-, tem-se por configurada a violação dos deveres" decorrentes da boa-fé objetiva, do próprio contrato de trabalho e da fun\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4718/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão trabalhista não depende de o trabalhador permanecer prestando serviços àquele com quem celebrou o contrato. Mesmo extinta a relação de emprego, não havendo os direitos trabalhistas sido quitados, o sucessor ocupará a posição que detinha o ex-empregador. Pode-se asseverar que o sucessor vai posicionar-se no lugar em que
... A sucessão trabalhista não depende de o trabalhador permanecer prestando serviços àquele com quem celebrou o contrato. Mesmo ... Bandeirantes S/A foram transferidos ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S/A, o Banco Bandeirantes S/A, ora recorrente, responde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, sendo certo que o referido art. 5º não limita, de ... recrutado, de modo a assimilar essa figura jurídica ao trabalhador subordinado a que se reporta a Consolidação das Leis do Trabalho- ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERACAO TECNICA (ACT) Nº 12/2023 - UASG 080012
... , tais como acessibilidade, direitos humanos, inclusão, direitos e deveres do trabalhador, erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, ...