Devolução
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Acórdão nº 2016/0236218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DA CONVERS
... ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... DEVOLUÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO ... ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO INDEFERIDO NA ORIGEM. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO EM PRELIMINAR DO AGRAVO. INCABIMENTO. 1. Hipótese em que a parte está se valendo do agravo em recurso especial para impugnar decisão de indeferimento de republicação, o que reclamaria a
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO ... INTEMPESTIVO. ... DEVOLUÇÃO" DO PRAZO INDEFERIDO NA ORIGEM. NULIDADE DA ... PUBLICAÇÃO EM PRELIMINAR DO AGRAVO. INCABIMENTO ... 1. Hipótese em que a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0081749-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC/1973. IRRECORRIBILIDADE. 1. Hipótese em
... CPC/1973. IRRECORRIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução" ... dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. ... 543-C, §§ 7º e 8º, do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0119695-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS ... AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA ... SISTEMÁTICA ... REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL ... -
Acórdão nº 2016/0227287-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/ST
... DEVOLUÇÃO ... NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ... POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0157161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. OMISSÃO IDENTIFICADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA....
... DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO SODALÍCIO A QUO ... 1. Na hipótese dos autos, a parte agravante aduz que houve perda de objeto do ... -
Acórdão nº 2015/0261175-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, ...
... : ALCINDO TAMIOZZO ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS ... CARTÓRIO. ... DIVERGÊNCIA ... CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ... -
Acórdão nº 2014/0273768-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência...
... CPC/73) - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE DANO ... MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO ... -
Acórdão nº 2016/0280069-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFICIAL DA MARINHA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POSTERIOR DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS, EM RAZÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA DE CÁL
... CURSO DE FORMAÇÃO. POSTERIOR DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ... INACUMULÁVEL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ... FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2012/0215655-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu que não haveria interesse de agir sob o argumento que a matéria controvertida deveria ter sido debatida no juízo de execução e não em aç&
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ... ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0145270-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CORRETOR DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. INFORMAÇÕES DE DÉBITO DO IMÓVEL OCULTADAS DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. ART.
... INFORMAÇÕES DE DÉBITO DO IMÓVEL OCULTADAS DO ... COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. ART. 418 ... DO CC. SÚMULA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA COM ... -
Acórdão nº 2015/0234785-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. FRAUDE A CREDORES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VISTA FORA DE CARTÓRIO DOS AUTOS FALIMENTARES. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Conforme...
... DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VISTA FORA DE ... CARTÓRIO DOS AUTOS FALIMENTARES. DEVOLUÇÃO DE ... PRAZO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há como determinar a incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos em virtude da...
... PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. ... JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em dissonância com a orientação deste Superior Tribunal. Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.
... : TAÍS DAL BEN E OUTRO(S) - SP168624 ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MINISTRO RELATOR DESTA CORTE. (I) NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO...
... Ministério Público Estadual, com devolução do respectivo prazo processual ... 2. Consoante jurisprudência do STJ, o Ministério Público ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
... FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO ... DA SÚMULA 106/STJ. DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO ... 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. COMPROVAÇÃO DA CULPA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem reconheceu a culpa da empresa recorrente pelo ...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL. ... DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. COMPROVAÇÃO DA CULPA. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... FUNDAMENTO ... RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2013/0389440-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame,...
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Acórdão nº 2015/0143215-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela...
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Acórdão nº 2015/0309617-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS...
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Acórdão nº 2016/0111143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS, RETIDOS EM RAZÃO DE CONVÊNIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA...
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Conselho do FGTS aprova devolução de recursos esquecidos do PIS/PASEP ao Tesouro
O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (20) a devolução de recursos esquecidos do PIS/PASEP ao Tesouro Nacional até 20 de agosto deste ano, conforme estabelecido na PEC da Transição. De acordo com o Ministério do Trabalho, há R$ 25,2 bi...
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TCU vai votar devolução de recursos do BNDES ao Tesouro no dia 29, diz Mercadante
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, disse nesta quinta-feira (23) que foi informado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de que a votação sobre postergar a devolução de recursos do banco ao Tesouro será na próxima quarta-feira, dia 29."Nossa...
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Estamos seguros que vamos repactuar exigência de devolução de recursos ao Tesouro, diz Mercadante
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, disse nesta segunda-feira (05), em conversa com jornalistas, que a instituição está segura com relação a uma possível repactuação da devolução de recurs...
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Orçamento 2018 prevê devolução de mais de R$ 100 bi ao Tesouro
Agência O Globo - BRASÍLIA - O projeto de lei Orçamentária (PLOA) de 2018, que será apresentado ao Congresso nesta quinta-feira, prevê que o BNDES antecipe a devolução de mais de R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional. A medida é necessária para evitar o...