Devolução
- DECRETO Nº 7663, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a DevoluÇÃo Ficta e a ReintegraÇÃo de Estoques do Fabricante de Eletrodomesticos Nos Casos Mencionados.
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Devolução de valor pago a maior em condenação deve ser pedida em nova ação
Devolução de valor pago a mais deve ser pleiteada em nova ação
A devolução de valores pagos a maior ao final de uma reclamação trabalhista deve ser pleiteada por meio de outro tipo de ação, denominada repetição de indébito. Assim estabeleceu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que ... -
Bolsonaro assina MP e evita devolução de servidores da Defensoria Pública da União
Bolsonaro assina MP e evita devolução de servidores da DPU
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira (18/7), medida provisória para possibilitar que a Defensoria Pública da União (DPU) mantenha o número atual de servidores por meio de funcionários requisitados da administração federal direta... -
STJ julga recurso sobre devolução de benefício pago a mais do INSS
STJ julga recurso sobre devolução de benefício pago a mais do INSS
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar, nesta quarta-feira (10/4), o recurso do repetitivo sobre a possibilidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a titular de benefício previdenciário. O julgamento f... -
Integração eletrônica agiliza baixa e devolução de processos entre STJ e STF
Integração agiliza baixa e devolução de processos entre STJ e STF
O Superior Tribunal de Justiça aderiu a mais duas operações do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI): devolução e baixa. Com a novidade, essas operações entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal passam a ocorrer em tempo real, sem a ne... -
Pedido de devolução de DPVAT pago a mais começa no dia 15
Pedido de devolução de DPVAT pago a mais começa no dia 15
Um dia depois de o presidente Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubar sua própria decisão liminar que suspendia resolução que reduziu o valor do DPVAT em 2020, os proprietários de veículos que fizeram o pagamento do seguro ... -
STJ tranca ação penal contra prefeito que enviou ofício de devolução de verba
STJ tranca ação contra prefeito que informou devolução de verba
Subscrever ofício que informa à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a devolução aos cofres da União das verbas sob suspeita, por si só, não caracteriza o crime de desvio de renda pública cometido por prefeito. imag... -
Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor
Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé
Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez. Banco cobrou duas vezes por empréstimo para financ... -
Peduzzi se manifesta contra liminar que bloqueou devolução de sobras do orçamento
Peduzzi se manifesta contra liminar que bloqueou devolução de sobras
Peduzzi criticou duramente liminar que bloqueia repasse de sobras orçamentárias da Justiça do Trabalho para União Giovanna Bembom A presidente do Conselho Superio... -
STJ nega devolução de quadro de Tarsila ao filho do antigo dono da obra
Negada devolução de quadro de Tarsila ao filho do antigo dono da obra
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o leilão do quadro "A Caipirinha", de 1923, pintado por Tarsila do Amaral. A tela havia sido penhorada e vendida por R$ 57,5 milhões — recorde entre vendas públicas de obras brasileiras — em dezem... -
Marco Aurélio suspende devolução de R$ 10 bilhões à União pelo Distrito Federal
Marco Aurélio suspende devolução de R$ 10 bilhões à União pelo DF
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (2/5) a retenção, pela União, do Imposto de Renda de bombeiros e policiais civis e militares do Distrito Federal, que são pagos com recursos do fundo constituciona... -
TJ-SP determina devolução em dobro de cobrança abusiva de banco a faxineiro
TJ determina devolução em dobro de cobrança de banco a faxineiro
A tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos bancos no início do contrato com o consumidor, mas não pode ser feita cumulativamente. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a... -
Acórdão nº 2006/0222738-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. RETENÇÃO DE HAVERES TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE DEVOLUÇÃO A MENOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, a devolução do "bem" na apropriação indébita, mesmo que antes
... RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. RETENÇÃO DE HAVERES TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE DEVOLUÇÃO A MENOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL ... -
Confirmação de liminar durante processo não obriga devolução de valor ao INSS
Confirmação de liminar não obriga devolução de valor ao INSS
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê que valores pagos pelos Poder Público por força de antecipação de tutela têm de ser devolvidos se a liminar for cassada. Entretanto, para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região n... -
Devolução do galeão ao governo pode ser cancelada se não houver acordo
A concessionária RIOgaleão, que administra o aeroporto internacional do Rio, tem até o dia 12 de novembro para chegar a um acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que seja firmado um aditivo ao termo de concessão, um documento que ...
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Apesar de campanha nas redes sociais pela devolução ao Brasil, museu de Karlsruhe diz que fóssil de dinossauro 'Ubirajara' é propriedade da Alemanha
RIO — Após a campanha para que o fóssil do dinossauro encontrado no Ceará e batizado de Ubirajara jubatus retorne ao seu país de origem ter viralizado nas redes sociais, o Museu de História Natural de Karlsruhe (SMNK), no qual o espécime se encon...
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Apesar de campanha nas redes sociais pela devolução ao Brasil, museu de Karlsruhe diz que fóssil de dinossauro 'Ubirajara' é propriedade da Alemanha
RIO — Após a campanha para que o fóssil do dinossauro encontrado no Ceará e batizado de Ubirajara jubatus retorne ao seu país de origem ter viralizado nas redes sociais, o Museu de História Natural de Karlsruhe (SMNK), no qual o espécime se encon...
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Israel seguirá com bloqueios até a devolução dos cerca de 150 reféns em poder do Hamas
Israel seguirá com bloqueios até a devolução dos cerca de 150 reféns em poder do Hamas. O país informou que não haverá exceções humanitárias ao cerco à Faixa de Gaza até que todos os seus reféns sejam libertados. A atitude segue na contramão de um pe...
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Israel seguirá com bloqueios até a devolução dos cerca de 150 reféns em poder do Hamas
Israel seguirá com bloqueios até a devolução dos cerca de 150 reféns em poder do Hamas. O país informou que não haverá exceções humanitárias ao cerco à Faixa de Gaza até que todos os seus reféns sejam libertados. A atitude segue na contramão de um pe...
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Riogaleão assina aditivo contratual, e devolução de concessão prossegue
O Riogaleão assinou nessa segunda-feira (14), com ressalvas, o segundo termo aditivo contratual para a relicitação do Aeroporto Internacional Galeão, no Rio de Janeiro. Segundo a empresa, a decisão foi tomada "única e exclusivamente" por força do pra...
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Riogaleão assina aditivo contratual, e devolução de concessão prossegue
O Riogaleão assinou nessa segunda-feira (14), com ressalvas, o segundo termo aditivo contratual para a relicitação do Aeroporto Internacional Galeão, no Rio de Janeiro. Segundo a empresa, a decisão foi tomada "única e exclusivamente" por força do pra...
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Não cabe devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente
Comissão retida indevidamente não deve ser devolvida em dobro
Segundo a tese firmada pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.599.511, sob o rito dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a corretagem. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal ... -
Juiz anula contrato da gestão Pimentel e ordena devolução de R$ 7 milhões
Juiz anula contrato do governo de MG e ordena devolução de R$ 7 mi
Contrato alvo de ação civil pública foi assinado na gestão de Fernando Pimentel Reprodução Para a validade dos atos administrativos não poderá haver vícios em seus... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema nº 667, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para
... AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM ... PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ... REPETITIVOS. ... -
Acórdão nº 2015/0302911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS....
... DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... PERCEBIDOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO ... COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ...