dia do feriado da industria
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Decisões Monocráticas nº 1239762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado ... Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido ... Recte.(s) : Francisco Lindner S a Industria e Comercio ... adv.(a/S) : Leonardo Dresch Maresch ... adv.(a/S) : Walter ...
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Acórdão Nº 6727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... LEI ... ESTADUAL 8.939/2009 DO ESTADO DA PARAÍBA. FERIADO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... No parecer da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda ... da Assembleia Legislativa do Paraná assim ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000009-32.2017.5.07.0038), 2017-06-22
... asseverou que a Cláusula 48ª da CCT garante o pagamento, como feriado, do labor prestado na última sexta-feira do mês de novembro (dia do alhador na indústria da construção pesada). Asseverou que trabalhou em tal dia nos anos de ...
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Decisão da Presidência nº 1084630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado ... Sendo assim, o novo Código de Processo Civil não regula o processo ... recdo.(a/S) : Industria ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria. CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos arts. 22, ... 17) Empregada Doméstica. Direito de descanso nos dias de feriado. Com a publicação da Lei n. 11.324/06, que revogou a alínea "a" do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010153-33.2013.5.06.0006), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.093/95. FERIADOS MUNICIPAIS. O art. 30, inciso I, da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o Município tem a discricionariedade para instituir feriado municipal, a partir da tradição e do referido interesse local. E, o art. 2.º, da Lei 9.093/95 permite a...
... Dessa forma, o Município tem a discricionariedade para instituir feriado municipal, a partir da tradição e do referido interesse local. E, o art ... , organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será ... -
Acórdão Nº 0022458-14.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FERIADO MUNICIPAL. ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL. O ato impugnado é passível de recurso próprio, tendo em vista a extinção, sem resolução do mérito, da ação subjacente. Incabível a impetração de mandado de segurança como meio de atacar matéria passível de recurso próprio. Inteligência da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FERIADO MUNICIPAL. ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL. O ato impugnado é passível de ... ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais ... -
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas ... vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado ... Não teve acréscimo ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas ... vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado ... Não teve acréscimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-19.2016.5.06.0121), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. EXCEÇÃO CONFIGURADA. A utilização do palm top não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada, data vênia dos abalizados posicionamentos em sentido diverso. Tal equipamento é apenas meio que assegura ao empregado melhor organização de suas tarefas e mais proveito na realização destas, pois possibilita
... - ME E INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ... RECORRIDOS : OS MESMOS E SORVETERIA ... óximo ao final do contrato do depoente; ( ... ) que quando havia um feriado em Paulista ou Abreu e Lima, os vendedores trabalhavam em Recife; que não ... -
Legislação
... , de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de ... º Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a de feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia ... § 4º Para os ...
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Análise acerca da compatibilidade da existência de feriados religiosos em um estado laico
Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade de feriados religiosos em um Estado laico. A existência de feriados religiosos, sob a perspectiva constitucional, poderia constituir violações aos direitos dos que não se encontram representados pela religião majoritária. O conflito entre Estado e religião envolve diversos princípios jurídicos, como a dignidade da pessoa humana, laicidade
... ãos teriam “direito” a terem datas especiais reconhecidas como feriado por toda a sociedade através do Estado? Afinal de contas, a sociedade é ... , pois estes impõem custos excessivos ao parque produtivo e à indústria nacional. Levando-se em consideração que o Brasil conta com cinco ... -
Reforma trabalhista está longe da unanimidade
... intervalo intrajornada, plano de cargos e salrios, troca de dia do feriado, teletrabalho, prorrogao de jornada em ambientes insalubres e participao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001508-83.2017.5.06.0004), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ESCALA 12X36. SÚMULA N.º 444 DO C. TST. O trabalho prestado em dias de feriado não é compensado pelas trinta e seis horas de descanso concedidas após as doze horas de trabalho (jornada 12x36), sendo devido o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas nesses dias, consoante entendimento pacificado pela Súmula n.º 444 do colendo TST,
... SÚMULA N.º 444 DO C. TST ... O trabalho prestado em dias de feriado não é compensado pelas trinta e seis horas de descanso concedidas após ... neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 980-47.2017.5.17.0132)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, III E §8º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
... ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ÓBICE ... DO ART. 896, C ... , ... DA CLT ... M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... e ... ERIELTON DE MELLO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001950-20.2015.5.06.0101), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art.
... Recorrentes : BERTOVE DA SILVA e SÃO BRAZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados : ... porque o promotor se atrasou; que chegou a trabalhar em dias de feriado; que não gozava de folga compensatória pelo feriado, mas recebia ... -
Acórdão Nº 0020370-80.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2014
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TELETRABALHO. PRESTAÇÃO DE LABOR SUBORDINADO . Presentes os requisitos formadores da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso declinado na petição inicial.
... : FERNANDA DE CARVALHO FACCIO RECORRIDO: SR DAS PEDRAS INDUSTRIA DE REVESTIMENTOS LTDA - EPP RELATOR: HERBERT PAULO BECK EMENTA VÍNCULO ... da reclamada para, por exemplo, prolongar uma viagem durante um feriado (" Gostaria de saber se tu vês algum problema nisso, como eu estou ... -
Acórdão Nº 0021600-98.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
RECURSO DA RECLAMADA. CONTAGEM DAS HORAS MINUTO A MINUTO. Tem-se por inválida a cláusula normativa que prevê a tolerância de dez minutos antes do início e após o termino da jornada de trabalho para marcação do ponto. Este é o entendimento vertido na Súmula nº 23 deste Regional. Provimento negado.
... 2015.5.04.0201 (RO) RECORRENTE: CRISTIANO LEITE, INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA ... RECORRIDO: CRISTIANO LEITE, ... o pedido de pagamento das horas extras dos sábados que foram feriado. Apresentou os seguintes fundamentos: " Outrossim, o labor prestado em ... -
Acordão nº 20160174567 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... COMERCIARIOS DE SÃO PAULO RECORRIDA: CIAM ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou ... a ação, recorre ordinariamente o sindicato autor, alegando que o feriado de 20 de novembro, dia de Zumbi dos Palmares, não foi respeitado pela ...
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... Comissão Permanente de Indústria e Comércio da ... Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para ... final de semana e feriado ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...