diárias servidor público
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... mínima nas convocações para o agente público comparecer à sua unidade ... § 1º No âmbito ... instituído na unidade de exercício do servidor; ... V – com autorização específica da ... Diárias" e passagens ... Art. 13. Nos deslocamentos em car\xC3" ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... Servidor Público; ... II - contribuição para o Regime ... I - diárias; ... II - ajuda de custo; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, ... d) Diárias no Exterior; e ... e) Auxílio-Funeral no ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos ... do atleta, não superior a quatro horas diárias, aos horários estabelecidos pela instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação ... serviço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de ... do território nacional, fará jus a diárias para cobrir as correspondentes despesas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12855, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Institui a Indenização Devida a Ocupante de Cargo Efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que Especifica, em Exercicio Nas Unidades Situadas em Localidades Estrategicas Vinculadas a Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Dos Delitos Transfronteiriços.
... ída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 ... à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) ...
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Acórdão nº 2015/0003170-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIÁRIAS. REGIÃO METROPOLITANA. DIREITO AO RECEBIMENTO EM CASO DE PERNOITE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 3o., DA LEI 8.112/90. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Servidor Público faz jus ao recebimento de diárias, mesmo em casos de deslocamento dentro da mesma região...
... ESPECIAL. SERVIDOR ... 1. O Servidor Público ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ... a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso ... ARTIGO 66 ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou cargo ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... I - diárias; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... II ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... a ela subordinado, quando se tratar de servidor desses órgãos ... Parágrafo único ... de pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo Presidente da República, a ... , regularmente, ao transporte e a diárias no exterior, na forma da LRE e deste decreto ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... IX – pagamento de diárias" e passagens a agente público da ativa por interm\xC3" ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... convocados, farão jus a transporte e diárias ... ARTIGO 13 ... No exercício de ... Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... IX – pagamento de diárias" e passagens a agente público da ativa por interm\xC3" ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... § 8º O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ... com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da ...
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Acórdão nº 2011/0204311-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição para a
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ... DIÁRIAS ... -
Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... VIII - acompanhar o desenvolvimento do servidor durante sua vida funcional; ... IX - gerir os ... II - o público-alvo de cada ação de desenvolvimento; ... III - ... ção, o pagamento da mensalidade, as diárias" e as passagens poderão ser realizadas somente ap\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência u pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de ... ção, o servidor fará jus a passagens e diárias, na forma da lei ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2013/0089741-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. VALORES QUE NÃO SÃO VULTOSOS. CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PELA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. MODIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA, QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO ... -
Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; ...
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Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL PECULATO CRIME DE RESPONSABILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade
... 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de ... -
Acórdão nº 2010/0052837-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS. SUPRESSÃO DA VANTAGEM POR DECRETO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo,
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS. SUPRESSÃO DA ... -
Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO...
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ANA ... APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429⁄92. AUSÊNCIA DE ... pelo pagamento de 02 (duas) diárias a servidor público no valor de R$ 375,00 (trezentos e ...