diárias servidor público
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... , vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; ... Il - Adicionais, ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ...
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Acórdão nº 2013/0175201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ...
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Acórdão nº 2014/0104863-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR ...
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Acórdão nº 2014/0255885-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIÁRIAS. VIOLAÇÃO DOS ART. 515, § 1° E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIA REGULARMENTE A CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DIÁRIAS". AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ... PRETENS\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... , bem como de acordo com as despesas com diárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... a serviço, inclusive sob a forma de diárias, correrão à conta das dotações ... 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado ... Art. 6º O saldo da conta ... a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto: ... I - ...
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Acórdão nº 2006/0148970-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DIÁRIAS ...
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Acórdão Nº 1381995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. DIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO. PREVISÃO ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... II – conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos ...
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Acórdão nº 2007/0127416-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. ERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES A OITAVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 957770 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. ERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES A OITAVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... público federal serão planejados por escolas de governo ... ção, o pagamento da mensalidade, as diárias" e as passagens poderão ser realizadas somente ap\xC3" ... ou a jornada semanal de trabalho do servidor ... § 1º Os pedidos de afastamento formulados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ao cargo de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transporte, se for o caso ... ARTIGO 48 ... Incumbe ao ... XI - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis; ... XII - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... o pagamento das despesas de transporte e diárias" com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assist\xC3" ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... IX - pagamento de diárias" e passagens a agente público da ativa por interm\xC3" ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Acórdão nº 2003/0047931-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATIVAS AO FATO DE POSSUIR STATUS DE SERVIDOR PÚBLICA E À RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO AS DIÁRIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ... possuir o Recorrente status de servidor público e à responsabilidade pela devolução dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-171/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. DIÁRIAS. É indevido o pagamento de diárias a servidor que presta serviços no mesmo local em que reside. No caso, se por motivo de interesse próprio da Servidora não pernoita ela freqüentemente no local do domicílio, não pode a Administração fazer frente às despesas decorrentes de sua opção. Recurso a que se dá provimento.
... LCP/CFA/SM ... SERVIDOR" PÚBLICO. DIÁRIAS. É indevido o pagamento de di\xC3" ... -
DECRETO Nº 7689, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Estabelece, No Ambito do Poder Executivo Federal, Limites e Instancias de GovernanÇa para a ContrataÇÃo de Bens e ServiÇos e para a RealizaÇÃo de Gastos Com Diarias e Passagens.
... de área útil para o trabalho individual, a ser utilizada por servidor, empregado, militar ou terceirizado que exerça suas atividades no ... a qualquer bairro ou região, salvo quando houver atendimento ao público, caso em que poderá ser privilegiada a localização do imóvel em razão ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ... a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso ... ARTIGO 66 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... diárias" para viagem; e ... n) prêmios e abonos; ... VI \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1314499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTERIO PUBLICO ... : FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO ... : ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ... EXECUÇÃO. DIÁRIAS DE LOCOMOÇÃO. RECEBIMENTO ... CUMULATIVO. ART ...
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Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente ... § 2º O ... a serviço com percepção de diárias ... Art. 2º O auxílio-alimentação será ... o Plano de Seguridade Social do servidor público; ... III - caracterizado como salário-utilidade ...
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LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos ... I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ...