diario oficial da união 03 julho 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; ... V - declarar a ausência; ... VI - ... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União ... Art. 51. As nomeações e promoções de ... ção de vacância do cargo, publicada no Diário de Justiça ... § 2o A requerimento dos ... ário Público de símbolo CJ-02 para CJ-03 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de 2008 ... VI - terminais portáteis de telefonia ... ou entidade brasileira de ensino, oficial ou reconhecida: ... I - os centros ou ... ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Ciência e Tecnologia fará publicar no Diário Oficial da União os atos de credenciamento e ... ARTIGO 33 ... Até 31 de julho de cada ano, deverão ser encaminhados ao ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de pagamento da complementação da União, a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020; ... c) até o dia 15 dos meses de março, julho e novembro do exercício de referência, a ... e a data de publicação do convênio no diário oficial; ... II – a razão social, o número de ... 2º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008 ... CAPÍTULO VI ... DO ACOMPANHAMENTO E DO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – ... II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718,...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: ... I - os ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... 17 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001; ... XIII - ao pagamento de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... 03 - BENZENO OU SEUS HOMÓLOGOS TÓXICOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ... ção dos créditos tributários da União; e ... IV - a ampliação da oferta de bolsas de ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 ... ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos aos executores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 7º A União" integralizará o capital social da EBC e promover\xC3" ... I - redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ... Supremo Tribunal Federal e pela emissora oficial do Poder Executivo ... Parágrafo único. No ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... Diário Oficial da União; ... III - guardará ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Relação e limite de aprovados ... Art. 39 ... sistema informatizado do SIORG, até 31 de julho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049818220204058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0804981-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOCRATES IDUINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... 4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOCRATES IDUINO DE OLIVEIRA ... devidamente deferida no dia 06/06/2008, sendo esse processo protocolado no Tribunal de ... , de 05 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 107, em 06 de junho de 2008 ... título de aposentadoria nº 659/2008, data de 03/09/2008, e foram inseridos os dados da ... o efetivo exercício das suas atividades em julho de 2019, motivo pelo qual não restaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... na execução do Convênio nº 700021/2008, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento ... ção formulado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, instruindo o processo TC nº ... pela prefeitura, na aba contratação, em 03/2013, restam na conta específica do convênio o ... , o edital da licitação foi publicado no Diário Oficial, tendo faltado divulgação em jornal de ... 18, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ... Após o trânsito em julgado, ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... do Decreto no 8.489, de 10 de julho de 2015: ... a) os art. 7º e art. 12; e ... b) ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, ... DECRETO 3.140 DE 14.03.91 DO ESTADO DE MATO GROSSO. - É de ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.435 de 02/07/2018. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... 26.03.2015, firmou o entendimento de que o ente ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e demais normas pertinentes ... No caso, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... (TRT 3 a R. – RO 1041/03" – 6 a T. – rel a ... Juíza Emília Facchini \xE2\x80" ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03".00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo \xE2\x80" ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...