diario oficial da união 03 julho 2008
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Acesso em: 03 jun. 2019 ... 25. PADOA-SCHIOPPA, Antonio. A ... ? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20 ... 36. MONTESQUIEU, Charles de ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... , foi convertida na Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, reformatando a redação definitiva da ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2015. (3) FREYRE, Gilberto. Sobrados e ... (14) BRASIL. Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009 ... Disponível em: ... Acesso em: 3 jul ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
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Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... Min. Regina Helena Costa, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017. Disponível em: ... Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) ... DIREITO SANITÁRIO CONSUMERISTA ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... de 15 de Julho de 2009; certiicado emitido pelo Conselho ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Direito internacional privado.indd 469 03/11/2021 19:56:24 ... 03/11/2021 19:56:24 ... Decreto n. 6.982, de 27 de Julho de 1878 Regula a execução das sentenças, ... publica ou ao direito publico interno da União ... Por influência desses dois dispositivos ... Regimento Interno. Diário da Justiça ... Brasília: Imprensa ... 9º do Regulamento (CE) n. 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de ... 776 Versão oficial em português (Portugal). Disponível em: ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... ído na Conferência de Roma, em 17 de julho de 1998, onde se aprovou o Estatuto de Roma ... Gabarito oficial “B”/ Gabarito nosso “ANULADA” ... 3 ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao presidente ... Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... ministra Maria de Assis Calsing.” (RR-75500-03. 2002.5.04. 0021-Fase Atual: E). Disponível em: ... julho de 2002) ... Mostra-se polêmica a seguinte ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... Min. Arnaldo Esteves Lima, 16.03.10. No mais, segundo entendimento jurisprudencial ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... (D) O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de ... em 24 de dezembro de 2019, surge no Diário Oficial a Lei 13.968, que conferiu nova redação ... 7.209, de 11 de julho de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Inciso VI acrescido pela Lei nº 13.104, de 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, em vigor na data da sua ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... org/wiki/Parentesco, acesso em 23 de julho de 2015 ... Como a mesma fundamentação ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Sólidos - PNRS - no Brasil e com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da ... Estados Unidos, Japão e União Europeia - UE - são líderes no mundo na gestão ... -se em 2011; e sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu apenas em 2015 (SINIR, ... 66, de 13 de julho de 2010. Diário Oficial da República ... Artigo aceito em: 07/03 ... -
Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... No entanto, como poderia o legislador, em julho de 1991, exigir do trabalhador rural que o mesmo ... , por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ... a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06.03.97, data da vigência do Decreto n. 2.172, de ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a ... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro ... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... 96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3" ... 4.729, de 14 de julho de 1965, definiu o crime de sonegação fiscal, ... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Benefícios previdenciários
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) ... § 3º Os trabalhadores ... na data da vigência da lei, ou seja, 24 de julho de 1991 viessem a ser obrigados a cumprir uma ... provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou "o réu a ... , há uma súmula da Advocacia Geral da União: ... Súmula AGU Nº 27: Para concessão de ... nº 200372020503266/ SC, Súmula 24 (DJ de 10/03/2005) ... Neste mesmo sentido temos esta ... Apoliano - 12/02/2009 - Terceira Turma - Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 -Página: 334 - ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ... ção por improbidade (Rcl 6034, DJ 29/03/2008). No entanto, sobreveio alteração de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ... ção provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) — Res ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... -se as benesses tão somente (Lei nº 10.741/03, art. 94). Nos crimes falimentares o procedimento ... , ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3" ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 ... 51. Do alistamento ... ão com algemas de al-guns bilionários em julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Acesso em 03 nov. 2019 ... Direito, Estado e Sociedade ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ... (ex-OJn. 15 da SBDI-1—inserida em 14.03.1994) ... Súmula n. 109 do TST — ...
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Direito Processual Penal
... ção de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de ... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, ... O oficial de justiça procurou em todos os endereços ... Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... Artigo recebido em: 30/10/2022 Aprovado em: 31/03/2023 ... DOI: ... Behring e Boschetti (2008, p. 48) citam Polanyi (2000) e Castel (1998) para ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ais. Diário Oficial da República Federativa do Brasil ... BRASIL. Lei nº 8.213 , de 24 de julho 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da ... -
Do Condomínio Edilício
... Julgamento: 21/03/2006 Órgão Julgador: Primeira Câmara de ... (a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ... vencidas e não quitadas de janeiro a julho de 2001, com os acréscimos legais. Em primeira ... : 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ... 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... pessoas dos filhos menores, após o fim da união conjugal dos pais, consagra a proteção integral ... 18. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e o Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul ... 11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma equânime a ... Acesso em: 03 abr. 2010 ... 32. GARDNER, Richard A. apud ...
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Legislação
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... 81 ... * Art. 7º, Decreto n. 57.155 de 03 de novembro de 1965 ... ** Súmula n. 171 do ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... da Pessoa com Deficiência (DF de 14 de Julho de 2005 e DF de 10 de outubro de 2005) ... 2007 ... c) 1995 a 2002 8 : 13 (10 Leis, 03 Decretos e 11 Documentos Internacionais). d) ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ...